1 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. APELAÇÃO CÍVEL 01 DO PROMITENTE VENDEDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA PROPTER REM D
A DÍVIDA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP Acórdão/STJ QUE DETERMINA QUE SÃO LEGITIMADOS PASSIVAMENTE TANTO O PROMITENTE VENDEDOR QUANTO O PROMISSÁRIO COMPRADOR, DEPENDENDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ALIENAÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO E DA IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O BEM. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. POSTERIOR MANEJO DE AGRAVO AO STJ. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, impondo-se a manutenção da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto após o não conhecimento do recurso inadequado. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOTEAMENTO IRREGULAR. ALTO COQUEIRAL. ARAPONGAS/PR. TESE DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. TESE ACOLHIDA. MUNICÍPIO QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS PARA CORRIGIR IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO PODE PREJUDICAR MORADORES DO LOTEAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, na qual a Recorrente alega que o Município deve responder de maneira subsidiária pelos danos causados em decorrência da comercialização de loteamento irregular. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Arapongas deve ser responsabilizado subsidiariamente pelos danos morais decorrentes da comercialização de loteamento irregular.III. Razões de decidir3. A Administração Pública não adotou medidas para corrigir irregularidades no loteamento, permitindo que pessoas fossem prejudicadas.4. O Município de Arapongas possui responsabilidade subsidiária pela indenização por danos morais devido à sua inércia na fiscalização do loteamento irregular.5. A jurisprudência reconhece a responsabilidade do Município em casos semelhantes, onde houve descumprimento do dever de fiscalização e regularização do solo urbano.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do Município é reconhecida em caso de danos morais decorrentes da comercialização de loteamentos irregulares quando demonstrada a inércia da Administração Pública em fiscalizar e regularizar a situação, conforme previsto na Lei de Parcelamento do Solo e na CF/88.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. MÉRITO. 1.1. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO CELEBRADO COM COOPERATIVA. ANÁLISE DO OBJETO CONTRATUAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE NATUREZA SECURITÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA EQUIPARADA AO CONTRATO DE SEGURO. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDORA, RESPECTIVAMENTE. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO SECURITÁRIA E CONSUMERISTA. 1.2. SEGURO DE VEÍCULOS PESADOS. COBERTURA POR MORTE LIMITADA À ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR MORTE VERIFICADA NO EXTERIOR DO BEM SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGURADO TEVE ACESSO À APÓLICE E ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE A SEGURADORA, NO CASO COOPERATIVA, DAR CIÊNCIA AO SEGURADO ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. CONDIÇÕES PARTICULARES JUNTADAS SOMENTE POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO E SEM ASSINATURA DAS PARTES. APÓLICE QUE FAZ MERA REFERÊNCIA AO SITE DA COOPERATIVA, PARA CONSULTA ÀS RESOLUÇÕES DO SEGURO. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR O DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DOS arts. 46 E 47, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSUMERISTAS, ESPECIALMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ CONTRATUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DO CAPITAL SEGURADO PARA A GARANTIA DE MORTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. art. 85, §11, DO CPC.3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA, COMO CONSEQUÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LIDE SECUNDÁRIA EXPRESSAMENTE DECLARADA PREJUDICADA PELA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL COMPLETO, BASEADO NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NATUREZA REGRESSIVA E CONDICIONAL DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE AUTOR E LITISDENUNCIADO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO LITISDENUNCIADO EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA LIDE VEDADA. SENTENÇA MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e não provido.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - (I) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL POSTULADA PELA RÉ - MERA INSURGÊNCIA SEM APONTAR A RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR PARA O JULGAMENTO DA CAUSA - PROCESSO QUE TRAMITOU DE FORMA ESCORREITA E SEM QUALQUER VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA - (II) MÉRITO: (II.
I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM - REVOGAÇÃO ANTECIPADA DO MANDATO - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO 1STJ - ALEGADA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA OBRIGAÇÃO - DESCABIMENTO - CAUSÍDICO QUE LOGROU SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DO SEU REPRESENTADO - INVIABILIDADE, TODAVIA, DO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA PACTUADA - PARTE QUE AINDA ENFRENTA LONGA E CONTURBADA FASE EXECUTIVA E QUE SE ARRASTA HÁ MAIS TEMPO DO QUE A FASE DE CONHECIMENTO - ÊXITO PROFISSIONAL QUE, NA AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, PRESUMIA A COMPLETA DEFESA DOS INTERESSES DO CLIENTE DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA ATÉ O TÉRMINO DA FASE EXECUTIVA - REMUNERAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO «A QUO» CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - (II.II) COBRANÇA GENÉRICA A TÍTULO DE «TAXA DE MANUTENÇÃO» - IMPOSSIBILIDADE - FORMA EVASIVA DE REPASSAR AO CLIENTE OS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DO ESCRITÓRIO - NORMAS REGULAMENTADORAS DA PROFISSÃO QUE VEDAM A MERCANTILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA - NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO MATERIAL DO DISPÊNDIO PARA FINS DE REEMBOLSO (ART. 48 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB) - ENTENDIMENTO RECORRENTE EM JULGAMENTOS DOS TRIBUNAIS DE ÉTICA E DISCIPLINA DAS SECCIONAIS DO PARANÁ E DE SÃO PAULO - POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DO RESSARCIMENTO PELOS ENCARGOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS PELO ADVOGADO, INDISPENSÁVEIS À DEFESA DO CLIENTE NO PROCESSO AJUIZADO, DEVIDAMENTE PREVISTOS EM CONTRATO E MEDIANTE A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESPESAS PROCESSUAIS CUSTEADAS QUE DEVEM SER COMPROVADAS POR DOCUMENTOS IDÔNEOS - HIPÓTESE QUE NÃO PODE, TODAVIA, SUJEITAR O CLIENTE À COBRANÇA IRRESTRITA E INDISCRIMINADA DE DILIGÊNCIAS DISPENSÁVEIS COM AS QUAIS NÃO ANUIU, SE NÃO EXPRESSAMENTE, AO MENOS IMPLICITAMENTE - INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, ALIADO AINDA AO POSTULADO LEGAL QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO SEJA DO CLIENTE (ART. 884, CC) OU DO ADVOGADO EM ESPECÍFICO (ART. 34, XX, Lei 8.906/94) - (II.III) CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS CONVENCIONAIS QUE DEVEM SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - DESPESAS DE REEMBOLSO COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - OBSERVÂNCIA, EM TODO CASO, DA TAXA LEGAL INSTITUÍDA PELA NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - NOVO REGIME DE FIXAÇÃO DOS JUROS LEGAIS, A PARTIR DA TAXA SELIC - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL A SER IMEDIATAMENTE APLICADA - ENTENDIMENTO DO 1STF E DO STJ - (II.IV) DISCUSSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL SEGUNDO O GRAU DE ÊXITO NO LITÍGIO - PRECEDENTES DO STJ - PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO (15%) QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO AUFERIDA PELO AUTOR E O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA RÉ - SENTENÇA MODIFICADA NESTE TÓPICO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEL NO CASO.APELAÇÃO CÍVEL (1) - CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) - CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C NULIDADE DE RETENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO FÁTICA NA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE PERPETRADA NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES E DOS SISTEMAS DO PRÓPRIO BANCO. PRELIMINAR. REJEITADA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CINCO EMPRÉSTIMOS, USO DE CHEQUE ESPECIAL E SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EM UM ÚNICO DIA. OPERAÇÕES QUE DESTOAM MANIFESTAMENTE DO PERFIL DE CONSUMO DE CORRENTISTA APOSENTADA, BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. RETENÇÃO INTEGRAL DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. OFENSA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA A ENTENDIMENTO SUMULADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.