1 - TJPRapelação cível. ação de usucapião. encargos de sucumbência. ausência de resistência ao pedido. parte ré que não pode ser condenada a arcar com ônus sucumbenciais. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO INTERESSE PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. ÔNUS SUCU
MBENCIAL QUE DEVE SER SUPORTADO PELa PARTE AUTORA. incabível a condenação das apeladas ao pagamento de honorários sucumbenciais. recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível em ação de usucapião, na qual a parte autora busca o reconhecimento da usucapião de imóvel descrito na inicial. Sentença que declarou a procedência do pedido, mas não condenou os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão da ausência de litigiosidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelados devem arcar com os honorários sucumbenciais e as custas processuais em razão da ação de usucapião formulada pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A oposição se caracteriza apenas naqueles atos do proprietário que se opõem ativamente à posse do possuidor, dentre os quais não se inclui a apresentação de contestação em ação de usucapião, no qual não há que se falar em derrota no caso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Em ações de usucapião, a ausência de resistência efetiva dos requeridos à pretensão da parte autora implica na não aplicação do ônus sucumbencial, devendo as custas processuais ser suportadas exclusivamente pela parte que propôs a demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82, § 2º;
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2 - TJPRI - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 921, §5º DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/1921 PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021.II
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS. FIXADA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFORME Lei 11.350/2006. SENTENÇA PRESERVADA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Insurgência dos autores. Pleito de concessão da tutela antecipada para determinar a baixa imediata do gravame, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Ausência de urgência necessária à concessão da liminar. Lapso temporal considerável entre suposta quitação do contrato e ajuizamento da demanda. Medida pleiteada que se revela irreversível e de caráter satisfativo, o que que obsta sua concessão. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual os autores pedem a baixa do gravame sobre um veículo, alegando que a dívida foi quitada e que a manutenção do gravame impede o exercício do direito de propriedade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a baixa de gravame sobre veículo, considerando a alegação de quitação do financiamento. III. Razões de decidir 3. A urgência para a concessão da tutela antecipada não foi demonstrada, uma vez que a demanda foi ajuizada mais de dez anos após a suposta quitação do financiamento. 4. A medida pleiteada apresenta caráter irreversível, pois a baixa imediata do gravame permitiria alienação ou transferência do veículo, prejudicando eventual direito dos agravados, o que contraria o disposto no CPC, art. 300, § 3º. 5. A concessão da tutela antecipada se confunde com o mérito da demanda, exigindo maior dilação probatória, de modo que não pode ser concedida neste momento processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da urgência e da reversibilidade da medida, conforme os requisitos do CPC, art. 300, o que não se verifica no caso concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput, e CPC/2015, art. 1.015, I; CC/2002, art. 206, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 06.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 18.02.2026.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA PARCELA DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO QUE EXCEDE O VALOR LEGAL E CONFIRMAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da tarifa de registro de contrato e determinando a repetição do valor pago a esse título.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se é abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato em financiamento de veículo e se deve haver repetição de indébito dos valores pagos que excedem o limite legal estabelecido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança da tarifa de registro de contrato que excedeu o valor legal (R$ 173,37) é considerada ilícita, conforme a legislação vigente e jurisprudência do STJ - . 4. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, com a restituição dos valores pagos a título de tarifa que ultrapassam o limite legal. 5. o autor deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais, considerando seu êxito mínimo na demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a nulidade da cobrança feita a título de tarifa de registro que excede o valor legal e determinar a repetição do indébito, de forma simples, dos valores pagos a título de tarifa de registro que excede o valor legal, acompanhada dos consectários legais de mora.Tese de julgamento: É ilícita a cobrança de tarifa de registro de contrato que excede o valor legal estabelecido, sendo possível a repetição dos valores pagos a título de tarifa que ultrapassam esse limite, com a devida atualização monetária e juros moratórios conforme a legislação aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 39, § 1º; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 86; Lei 20.437/2020, art. 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STF, ADI 6.737, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco Itaúcard não pode cobrar uma tarifa de registro de contrato que ultrapassa o valor legal de R$ 173,37. O autor da ação, que fez um financiamento de veículo, pediu a revisão dessa cobrança, e o juiz concordou que a tarifa estava acima do permitido. Assim, o banco deve devolver ao autor a diferença que foi paga a mais, com correção monetária e juros. Além disso, o autor deve arcar com as custas do processo e os honorários do advogado, mas esses valores foram mantidos conforme a decisão anterior.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, SOBRE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - APELO QUE IMPUGNA, A CONTENTO, A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR AFASTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CENÁRIO QUE JUSTIFICOU O DEFERIMENTO - RECURSO DO AUTOR - REINVESTIDA NA TESE SOBRE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - NÃO ACOLHIMENTO - RECOLHA PROBATÓRIA SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO CUMPRIDAMENTE EVIDENCIADA - INADIMPLEMENTO MANIFESTO - COBRANÇA QUE RESULTA LÍCITA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO QUE DECORRE DO EXERCÍCIO DE LEGÍTIMO DIREITO CREDITÓRIO - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência, proferida Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais. A Autora, no recurso de apelação, pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito além da ocorrência de lesão moral indenizável. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se há, ou não, fundamento à inscrição do nome da Autora no cadastro restritivo de crédito à vista do inadimplemento dos serviços de telefonia prestados pela Ré. III. Razões de decidir 3. A Ré demonstrou a existência do vínculo contratual com a Autora, mediante telas sistêmicas, extrato da compra, faturas e extratos de utilização. 4. Há, no corpo informativo recolhido, elementos suficientes sobre a instalação e a prestação dos serviços exatamente no mesmo endereço indicado na petição inicial. 5. O inadimplemento das parcelas com vencimento em março/2021, abril/2021, maio/2021, junho/2021, junho/2022, agosto/2022 e setembro/2022 acabou por culminar na negativação do nome da Apelante por inadimplência. 6. Ao inscrever a Autora como inadimplente na plataforma cadastral do Serasa Experian, a Ré agiu no regular exercício de um direito creditório, não havendo falar-se, por essa razão, em inexigibilidade de débito ou em ocorrência de lesão moral indenizável. IV. DISPOSITIVO TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: Age no exercício regular do direito creditório, o prestador de serviço que, à vista da efetiva comprovação da relação contratual, inscreve o nome do cliente inadimplente em plataformas restritivas de crédito.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VEÍCULO QUE APRESENTOU GRAVES DEFEITOS MECÂNICOS E ELÉTRICOS EM PERÍODO INFERIOR A 2 (DOIS) MESES APÓS A TRADIÇÃO. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CPC, art. 344. ALEGAÇÕES DE QUE O ALIENANTE CONHECIA OS DEFEITOS E DELIBERADAMENTE OS OCULTOU. NARRATIVA VEROSSÍMIL E NÃO CONTRARIADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A NATUREZA OCULTA DAS AVARIAS E INDICA POSSÍVEL INTERVENÇÃO ANTERIOR DESTINADA A ENCOBRI-LAS. LAUDO CAUTELAR COM RESULTADO DE REPROVAÇÃO, QUE, SEGUNDO A NARRATIVA NÃO IMPUGNADA, NÃO FOI ENTREGUE AO AUTOR ANTES DA COMPRA. ELEMENTO QUE REFORÇA A CIÊNCIA DO ALIENANTE ACERCA DAS REAIS CONDIÇÕES DO BEM. DEFEITOS INTERNOS POSTERIORMENTE CONSTATADOS QUE NÃO CONSTAVAM DO DOCUMENTO. DEMONSTRADO O CONHECIMENTO DOS VÍCIOS PELO ALIENANTE. REQUISITO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CODIGO CIVIL, art. 443. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.2. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. DESPESAS COM PEÇAS E SERVIÇOS MECÂNICOS DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. REPAROS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE USO DO AUTOMÓVEL. RESSARCIMENTO DE R$ 19.466,00, ACRESCIDOS DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. GASTO COM DESPACHANTE SEM NEXO DIRETO E IMEDIATO COM OS VÍCIOS DO VEÍCULO. EXCLUSÃO.3. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEFEITOS NO VEÍCULO E NECESSIDADE DE REPAROS QUE, EMBORA TENHAM CAUSADO ABORRECIMENTOS E PREJUÍZO PATRIMONIAL, NÃO EVIDENCIAM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PREOCUPAÇÃO, CONSTRANGIMENTO E ABALO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()