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Doc. ADM Direito 827.6352.3985.3601

1 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA RECUPERANDA.1. DO RECURSO (01) Acórdão/TJPR INTERPOSTO PELA RECUPERANDA.1.1. INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE C

REDORES. DESCABIMENTO. CRÉDITO ORIUNDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATO COOPERATIVO TÍPICO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005, art. 6º, § 13.- Os créditos decorrentes de atos cooperativos típicos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13, no que se inclui a cédula de crédito bancário objeto da impugnação apresentada pela empresa recuperanda. 2. DO RECURSO (02) Acórdão/TJPR INTERPOSTO PELA COOPERATIVA.2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE QUE NÃO IMPORTA CONDENAÇÃO E NEM GERA PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. PRECEDENTES DESTA 18ª CÂMARA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO EM R$ 500,00 QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/PR. REFORMA PARCIAL.- É cabível o arbitramento dos honorários advocatícios com base na equidade em casos de impugnação de crédito em recuperação judicial por não haver condenação ou proveito econômico estimável. - Comporta majoração os honorários advocatícios fixados pelo juízo a fim de arbitrá-los em valor condizente com a adequada remuneração do profissional, levando em consideração o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e a natureza da causa.Recurso Acórdão/TJPR não provido.Recurso Acórdão/TJPR parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 432.6675.1093.0272

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. MEDIDA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES AO CASO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA REVOGAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de indivíduo preso preventivamente pelo cometimento dos delitos de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgênciaII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva do paciente foi decretada para garantir a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima após ter, em tese, descumprido medidas protetivas de urgência em face da noticiante, além de ter ameaçado a filha da ex-companheira.4. A gravidade concreta da conduta e a inclinação à reiteração delitiva justificam a manutenção da custódia cautelar.5. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e a segurança da vítima.6. As condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes para revogar a prisão preventiva.IV. Dispositivo e tese7. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento: «A manutenção da prisão preventiva é justificada quando há descumprimento de medidas protetivas, ameaça e risco à integridade da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública e a segurança da ofendida»._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I a III; Lei 11.340/2006, art. 12-C.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11.05.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), 0019675-54.2025.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, j. 24.04.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0121490-94.2025.8.16.0000, Rel. Ana Claudia Finger, j. 23.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002125-46.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 07.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 809.6998.1474.8698

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. TESE PRELIMINAR DE ERROR IN JUDICANDO NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPECTATIVA CONCRETA DE GANHO FRUSTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÕES CORPORAIS E AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais em decorrência de acidente de trânsito envolvendo colisão lateral.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos.3. O reclamante interpôs recurso inominado, alegando error in judicando e requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) a admissibilidade de documentos juntados apenas em sede recursal e do pedido de lucros cessantes; (ii) a alegada nulidade da sentença por error in judicando; e (iii) a comprovação dos danos materiais e morais decorrentes do acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não se conhece do pedido de lucros cessantes, por configurar inovação recursal. Admite-se, contudo, a juntada excepcional dos documentos apresentados em grau recursal, diante da ausência de assistência jurídica ao reclamante durante parte relevante da tramitação do feito.6. A existência de referências pontuais a fato diverso na sentença caracteriza mero erro material, incapaz de comprometer a validade da decisão, cuja fundamentação permanece amparada nas provas produzidas nos autos.7. A prova oral produzida nos autos demonstra que o reclamado realizou manobra de conversão sem a cautela necessária, interceptando a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor e dando causa ao acidente.8. Os prejuízos materiais encontram-se devidamente comprovados, sendo devida a indenização no valor de R$2.335,01.9. Restou comprovado que o acidente ocasionou fratura e afastamento das atividades laborais por aproximadamente 90 dias, circunstância que extrapola os meros dissabores cotidianos e caracteriza dano moral indenizável. O valor de R$4.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente conhecido e provido para condenar o reclamado ao pagamento de R$2.335,01 a título de danos materiais e R$4.000,00 a título de danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 345.8491.4183.0188

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INEXIGIBILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À MUDANÇA DE BENS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, EXCLUINDO TRECHO REFERENTE À SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE OS DEMAIS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a inexigibilidade dos valores executados e extinguiu o feito, em ação decorrente de acordo homologado judicialmente sobre obrigação de realizar transporte de bens, diante da ausência de comprovação de inadimplemento imputável às executadas e da inexistência de previsão contratual para ressarcimento das despesas suportadas pela embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a modificação da decisão que reconheceu a inexigibilidade dos valores executados em cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado judicialmente, especialmente quanto à obrigação assumida pelas partes, à valoração das provas e à aplicação da exceção do contrato não cumprido prevista no CCB, art. 476.III. RAZÕES DE DECIDIR: O acórdão embargado analisou adequadamente as provas, concluindo que não houve inadimplemento imputável às executadas, afastando o dever de ressarcimento das despesas suportadas pela embargante. A obrigação prevista no acordo homologado consistia na realização do transporte dos bens, não no pagamento direto das despesas da mudança, conforme interpretação fundamentada do Colegiado. A aplicação da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476) foi justificada pela conduta da embargante que criou obstáculos à concretização da obrigação, afastando a mora das executadas. Não houve omissão quanto à análise dos dispositivos legais invocados, pois a fundamentação enfrentou as questões essenciais para a solução da controvérsia. Foi identificado e corrigido erro material no acórdão, consistente na inclusão de trecho sobre coação para assinatura de contrato de financiamento, matéria estranha ao processo, sem alterar o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente para sanar erro material, excluindo trecho referente à suposta ausência de comprovação de coação para assinatura de contrato de financiamento, mantendo-se, no mais, integralmente o acórdão embargado.... ()

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