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Doc. ADM Direito 453.2717.7311.9196

1 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PLEITO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência dos pedidos de pagamento de horas extras em favor da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Recorrida demonstrou que faz jus ao pagamento das horas extras.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido e provido, pois a Recorrida não demonstrou a ausência de pagamento das horas extras.4. O ônus da prova recai sobre o autor que não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É ônus do autor provar os fatos constitutivos de seu direito conforme o CPC, art. 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 765.3237.6434.1058

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ABERTURA DE CONTA UTILIZADA PARA GOLPE. FALHA NA PREVENÇÃO DE FRAUDES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. .

1. Caso em exame:1.1 a parte autora alega que seu convivente foi vítima de golpe eletrônico, realizando transferências via PIX que totalizaram R$ 2.466,00 após falsa promessa de trabalho. Afirma que, apesar de comunicar imediatamente o banco e solicitar o mecanismo de devolução, não houve bloqueio nem restituição dos valores; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar a ré Ecomovi soluções e serviços em pagamentos ltda ao pagamento de r$ 2.466,00.1.3. A requerida Ecomovi interpôs recurso alegando a ausência de responsabilidade culpa exclusiva da vítima.1.4. 2. Questões em discussão: responsabilidade da instituição financeira pela abertura de conta corrente utilizada para fraude. 3. Razões de decidir: 3.1 Responsabilidade da instituição financeira pela abertura de contas correntes recebedoras de valores transferidos mediante fraude.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019001-49.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 18.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 660.0958.4673.0014

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO QUE IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OFERTA E DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO VALOR EFETIVAMENTE FINANCIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC, art. 30. INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE SUFICIENTEMENTE PRECISA QUE VINCULA O FORNECEDOR E INTEGRA O CONTRATO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA OFERTA ALEGADAMENTE DESCUMPRIDA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CPC, art. 85, § 11. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, em que o autor alegou divergência entre o valor do financiamento ofertado e o efetivamente contratado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da vinculação da oferta e erro substancial. III. Razões de decidir 3. A preliminar formulada em sede de contrarrazões foi afastada, ante a ausência de intuito protelatório do presente recurso de apelação. 4. A revendedora comprovou os termos efetivamente negociados no contrato, ora aceitos pelo consumidor, com documentos assinados que detalham a negociação, não havendo que se falar em violação da oferta. 5. O instrumento contratual detalha, de forma clara, o veículo negociado, a forma de pagamento, os descontos concedidos e os demais encargos incidentes sobre a contratação, assim, não se verifica a ocorrência de erro substancial. 6. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor do dever de comprovar, ainda que de forma mitigada, os fatos constitutivos de seu direito. 7. Honorários advocatícios majorados. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: a informação ou publicidade, suficientemente precisa, integra o contrato e obriga o fornecer que a fizer veicular, contudo, cabe ao consumidor, ainda que de forma mitigada, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não sendo suficiente para afastar a validade do contrato meros apontamentos esparsos sem indicação dos termos ajustados entre as partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIV, «a»; CDC, art. 30; CPC/2015, art. 85, § 11º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso de apelação não merece provimento, pois as requeridas demostraram de forma detalhada os termos celebrados nos contratos, que foram aceitos pelo consumidor, vez que os subscreveu. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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