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Doc. ADM Direito 686.7374.7602.7249

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRAZO QUINQUENAL

. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ... ()

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Doc. ADM Direito 105.1562.8425.6375

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. embargos de declaração CRIMINAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. APONTADO ERRO MATERIAL NA READEQUAÇÃO DOSIMÉTRICA. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos

pela acusação em face de acórdão que conheceu parcialmente e, nesta extensão, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, tão somente para afastar a circunstância judicial desfavorável referente à natureza das drogas apreendidas (Fato 02), readequando as penas definitivas para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado e 09 (nove) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de 636 (seiscentos e trinta e seis) dias-multa. ... ()

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Doc. ADM Direito 263.2959.2637.6069

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito imobiliário. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que estendeu a novo contrato de locação a ordem de depósito judicial dos aluguéis e fixou astreintes. Natureza acautelatória da medida. Ausência de inovação indevida. Legalidade das multas coercitivas. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de usucapião que, para assegurar a efetividade de tutela provisória anteriormente deferida por este Tribunal, determinou a intimação da nova locatária do imóvel para depósito judicial dos aluguéis, sob pena de multa diária, e fixou multa à parte autora para o caso de descumprimento do dever de comunicar novas locações. Os agravantes sustentam a extensão indevida da ordem a nova relação locatícia, a ilegalidade e desproporcionalidade das astreintes e a ocorrência de periculum in mora inverso, tendo o pedido de efeito suspensivo sido indeferido monocraticamente, com posterior confirmação pelo colegiado no julgamento de agravo interno.II. Questão em discussãoHá três questões em discussão: (i) saber se a extensão da ordem de depósito judicial dos aluguéis a novo contrato de locação, celebrado com terceira estranha à lide, configura inovação indevida da tutela provisória anteriormente deferida; (ii) saber se as astreintes fixadas são legais e proporcionais; e (iii) saber se a manutenção da medida caracteriza periculum in mora inverso apto a justificar sua revogação.III. Razões de decidirA ordem de depósito judicial dos aluguéis possui natureza acautelatória e vincula-se à exploração econômica do bem litigioso, e não à pessoa do locatário, de modo que sua extensão ao novo contrato constitui mera adequação da tutela às circunstâncias supervenientes (CPC, art. 296), e não inovação indevida.A obrigação de a nova locatária depositar os aluguéis decorre da própria relação locatícia e traduz simples dever instrumental de cumprimento de ordem judicial, sem inseri-la no polo passivo nem lhe atribuir responsabilidade material.As astreintes encontram previsão nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC, ostentam caráter instrumental e não punitivo, e revelam-se proporcionais à natureza da obrigação de fazer e à necessidade de assegurar a efetividade da decisão, sobretudo diante de anterior resistência ao cumprimento da ordem.Não se configura periculum in mora inverso, porquanto a custódia judicial dos valores não importa supressão definitiva, mas mera preservação até o julgamento final, ao passo que a suspensão da medida permitiria a apropriação dos frutos civis do bem litigioso em prejuízo da parte adversa.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: «1. É legítima a extensão, a novo contrato de locação celebrado com terceiro estranho à lide, da ordem de depósito judicial dos aluguéis provenientes de imóvel objeto de litígio, por constituir medida acautelatória de preservação do resultado útil do processo, e não inovação indevida da tutela provisória. 2. São legais e proporcionais as astreintes fixadas para assegurar o cumprimento da ordem de depósito judicial, dado o seu caráter instrumental e não punitivo.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 296, 300, 536, § 1º, e CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.02.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: Des. José Laurindo de Souza Netto - J. 03.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 621.5826.3820.0219

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da Turma Recursal que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em Recurso Inominado, em razão da ausência de cumprimento tempestivo de diligência destinada à comprovação da hipossuficiência financeira, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de deserção.2. Os recorrentes sustentam que a ausência de apresentação oportuna da documentação decorreu de falta de ciência efetiva da intimação e de falha de comunicação com a patrona, afirmando que tais circunstâncias não impedem a posterior comprovação da insuficiência econômica, uma vez que o benefício da gratuidade pode ser requerido e demonstrado em qualquer fase processual.3. Alegam possuir condição econômica incompatível com o pagamento das custas, aduzindo que um dos recorrentes está desempregado e que a outra recorrente percebe renda inferior a três salários mínimos. Requerem a reforma da decisão para concessão da gratuidade da justiça, o afastamento da deserção do Recurso Inominado e a suspensão da exigência de preparo até o julgamento do agravo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre:(i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça após o descumprimento de diligência destinada à comprovação da hipossuficiência; e**(ii) a suficiência dos elementos apresentados para demonstrar a incapacidade financeira dos recorrentes e afastar a exigência de recolhimento das custas processuais.III. RAZÃO DE DECIDIR5. No caso dos autos, constata-se que as partes apresentaram intempestivamente documentos destinados à comprovação da hipossuficiência econômica da parte M. P. L. não havendo juntada de documentos referentes à parte M. M. F. os quais somente foram apresentados em sede de agravo interno.6. Ademais, não houve comprovação da impossibilidade absoluta de providenciar a documentação em tempo hábil ou, ao menos, de solicitar dilação de prazo para viabilizar sua juntada.7. Portanto, não se mostra possível a concessão da gratuidade da justiça requerida, diante do reconhecimento da preclusão temporal e dos efeitos meramente prospectivos da concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO8. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()

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