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pela acusação em face de acórdão que conheceu parcialmente e, nesta extensão, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, tão somente para afastar a circunstância judicial desfavorável referente à natureza das drogas apreendidas (Fato 02), readequando as penas definitivas para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado e 09 (nove) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de 636 (seiscentos e trinta e seis) dias-multa. ... ()
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I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de usucapião que, para assegurar a efetividade de tutela provisória anteriormente deferida por este Tribunal, determinou a intimação da nova locatária do imóvel para depósito judicial dos aluguéis, sob pena de multa diária, e fixou multa à parte autora para o caso de descumprimento do dever de comunicar novas locações. Os agravantes sustentam a extensão indevida da ordem a nova relação locatícia, a ilegalidade e desproporcionalidade das astreintes e a ocorrência de periculum in mora inverso, tendo o pedido de efeito suspensivo sido indeferido monocraticamente, com posterior confirmação pelo colegiado no julgamento de agravo interno.II. Questão em discussãoHá três questões em discussão: (i) saber se a extensão da ordem de depósito judicial dos aluguéis a novo contrato de locação, celebrado com terceira estranha à lide, configura inovação indevida da tutela provisória anteriormente deferida; (ii) saber se as astreintes fixadas são legais e proporcionais; e (iii) saber se a manutenção da medida caracteriza periculum in mora inverso apto a justificar sua revogação.III. Razões de decidirA ordem de depósito judicial dos aluguéis possui natureza acautelatória e vincula-se à exploração econômica do bem litigioso, e não à pessoa do locatário, de modo que sua extensão ao novo contrato constitui mera adequação da tutela às circunstâncias supervenientes (CPC, art. 296), e não inovação indevida.A obrigação de a nova locatária depositar os aluguéis decorre da própria relação locatícia e traduz simples dever instrumental de cumprimento de ordem judicial, sem inseri-la no polo passivo nem lhe atribuir responsabilidade material.As astreintes encontram previsão nos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC, ostentam caráter instrumental e não punitivo, e revelam-se proporcionais à natureza da obrigação de fazer e à necessidade de assegurar a efetividade da decisão, sobretudo diante de anterior resistência ao cumprimento da ordem.Não se configura periculum in mora inverso, porquanto a custódia judicial dos valores não importa supressão definitiva, mas mera preservação até o julgamento final, ao passo que a suspensão da medida permitiria a apropriação dos frutos civis do bem litigioso em prejuízo da parte adversa.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: «1. É legítima a extensão, a novo contrato de locação celebrado com terceiro estranho à lide, da ordem de depósito judicial dos aluguéis provenientes de imóvel objeto de litígio, por constituir medida acautelatória de preservação do resultado útil do processo, e não inovação indevida da tutela provisória. 2. São legais e proporcionais as astreintes fixadas para assegurar o cumprimento da ordem de depósito judicial, dado o seu caráter instrumental e não punitivo.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 296, 300, 536, § 1º, e CPC, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.02.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: Des. José Laurindo de Souza Netto - J. 03.02.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da Turma Recursal que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em Recurso Inominado, em razão da ausência de cumprimento tempestivo de diligência destinada à comprovação da hipossuficiência financeira, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de deserção.2. Os recorrentes sustentam que a ausência de apresentação oportuna da documentação decorreu de falta de ciência efetiva da intimação e de falha de comunicação com a patrona, afirmando que tais circunstâncias não impedem a posterior comprovação da insuficiência econômica, uma vez que o benefício da gratuidade pode ser requerido e demonstrado em qualquer fase processual.3. Alegam possuir condição econômica incompatível com o pagamento das custas, aduzindo que um dos recorrentes está desempregado e que a outra recorrente percebe renda inferior a três salários mínimos. Requerem a reforma da decisão para concessão da gratuidade da justiça, o afastamento da deserção do Recurso Inominado e a suspensão da exigência de preparo até o julgamento do agravo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão versam sobre:(i) a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça após o descumprimento de diligência destinada à comprovação da hipossuficiência; e**(ii) a suficiência dos elementos apresentados para demonstrar a incapacidade financeira dos recorrentes e afastar a exigência de recolhimento das custas processuais.III. RAZÃO DE DECIDIR5. No caso dos autos, constata-se que as partes apresentaram intempestivamente documentos destinados à comprovação da hipossuficiência econômica da parte M. P. L. não havendo juntada de documentos referentes à parte M. M. F. os quais somente foram apresentados em sede de agravo interno.6. Ademais, não houve comprovação da impossibilidade absoluta de providenciar a documentação em tempo hábil ou, ao menos, de solicitar dilação de prazo para viabilizar sua juntada.7. Portanto, não se mostra possível a concessão da gratuidade da justiça requerida, diante do reconhecimento da preclusão temporal e dos efeitos meramente prospectivos da concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO8. Agravo interno conhecido e desprovido.... ()
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