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Doc. ADM Direito 539.0600.5501.7627

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PREJUDICANDO OS RECURSOS E ESTABELECENDO INTEGRALMENTE A SUCUMBÊNCIA AO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ERRO

MATERIAL E CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO. (01) QUANTO À ALEGAÇÃO DA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITO INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PARA CONSTAR QUE O RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O AUTOR RESPONDA INTEGRALMENTE PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA AÇÃO, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM, E PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA, AO INVÉS DE PREJUDICADO AMBOS OS RECURSOS, COMO CONSTOU NA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. (02) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PORQUE O COLEGIADO AO REFORMAR A SENTENÇA, JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, O FEZ PORQUE O AUTOR NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO TEMA 649 DO STJ, EM RELAÇÃO AO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR A OMISSÃO E ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO, COM EFEITO INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, julgando prejudicadas ambas as apelações cíveis interpostas pelas partes, com base na ausência de interesse processual da parte autora, e redistribuiu os ônus de sucumbência, condenando o autor arcar integralmente com as custas e honorários advocatícios. O embargante alega omissão, erro material e contradição no acórdão, especialmente em relação à análise da notificação extrajudicial e à suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial em virtude da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, erro material ou contradição no acórdão que extinguiu o processo sem resolução de mérito e se a notificação extrajudicial apresentada pelo embargante atende aos requisitos necessários para a propositura da ação de exibição de documentos.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi parcialmente acolhido para corrigir omissão sobre a suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial em razão da gratuidade da justiça e suprir erro material em relação ao recurso da casa bancária para que seja conhecido e provido e não prejudicado.4. A notificação extrajudicial não atendeu aos requisitos do Tema 648 do STJ, pois não houve comprovação de prévio pedido administrativo válido.5. A decisão colegiada fundamentou que a falta de interesse processual justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o CPC, art. 485, VI.6. O embargante não comprovou a individualização do pedido na notificação, o que comprometeu a validade da ação de exibição de documentos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir omissão e erro material no acórdão, reconhecendo a suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial em razão da gratuidade da justiça, corrigindo erro material para constar que o recurso da casa bancária foi provido, com ajuste na redação da parte final e dispositivo do acórdão embargado, com efeito integrativo e complementar.Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo válido, conforme os requisitos do Tema 648 do STJ, caracteriza a falta de interesse processual, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito e na responsabilidade integral da parte autora pelos ônus sucumbenciais, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I, II e III; art. 485, VI; Tema 648 do STJ; art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 25.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0010419-97.2022.8.16.0160, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0007665-43.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; Súmula 648/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 232.4278.2949.3311

2 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. APELAÇÃO (1) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ: 1.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO CPC, art. 3º. PRECEDENTES. 1.2. PROCURAÇÃO IRREGULAR. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 105 E PARÁGRAFOS DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ALFABETIZADA, PLENAMENTE CAPAZ PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REGULARIDADE. 1.3. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. ACOLHIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO SITE DO BANCO, COM GERAÇÃO DE «HASH» DE SEGURANÇA QUE CONTÉM DATA, HORA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DA CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL («SELFIE») COM ID DO USUÁRIO, CRIPTOGRAFADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS E ATRIBUÍDOS À AUTORA, COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).2. APELAÇÃO (2) DA AUTORA. RECURSO: 2.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 2.2. DANO MORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO (1) E DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E PREJUDICADA.... ()

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