MATERIAL E CONTRADIÇÃO DO ACORDÃO. (01) QUANTO À ALEGAÇÃO DA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITO INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PARA CONSTAR QUE O RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O AUTOR RESPONDA INTEGRALMENTE PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA AÇÃO, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM, E PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA, AO INVÉS DE PREJUDICADO AMBOS OS RECURSOS, COMO CONSTOU NA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. (02) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PORQUE O COLEGIADO AO REFORMAR A SENTENÇA, JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, O FEZ PORQUE O AUTOR NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO TEMA 649 DO STJ, EM RELAÇÃO AO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO E A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR A OMISSÃO E ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO, COM EFEITO INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, julgando prejudicadas ambas as apelações cíveis interpostas pelas partes, com base na ausência de interesse processual da parte autora, e redistribuiu os ônus de sucumbência, condenando o autor arcar integralmente com as custas e honorários advocatícios. O embargante alega omissão, erro material e contradição no acórdão, especialmente em relação à análise da notificação extrajudicial e à suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial em virtude da gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, erro material ou contradição no acórdão que extinguiu o processo sem resolução de mérito e se a notificação extrajudicial apresentada pelo embargante atende aos requisitos necessários para a propositura da ação de exibição de documentos.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado foi parcialmente acolhido para corrigir omissão sobre a suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial em razão da gratuidade da justiça e suprir erro material em relação ao recurso da casa bancária para que seja conhecido e provido e não prejudicado.4. A notificação extrajudicial não atendeu aos requisitos do Tema 648 do STJ, pois não houve comprovação de prévio pedido administrativo válido.5. A decisão colegiada fundamentou que a falta de interesse processual justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o CPC, art. 485, VI.6. O embargante não comprovou a individualização do pedido na notificação, o que comprometeu a validade da ação de exibição de documentos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir omissão e erro material no acórdão, reconhecendo a suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial em razão da gratuidade da justiça, corrigindo erro material para constar que o recurso da casa bancária foi provido, com ajuste na redação da parte final e dispositivo do acórdão embargado, com efeito integrativo e complementar.Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo válido, conforme os requisitos do Tema 648 do STJ, caracteriza a falta de interesse processual, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito e na responsabilidade integral da parte autora pelos ônus sucumbenciais, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I, II e III; art. 485, VI; Tema 648 do STJ; art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 25.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0010419-97.2022.8.16.0160, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0007665-43.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; Súmula 648/STJ.... ()
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