DEFESA. NECESSIDADE DE PROMOÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA QUE ATINGE EVENTUAIS TERCEIROS POSSUIDORES DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de embargos de terceiro, nos quais se pleiteava o reconhecimento da aquisição por usucapião de imóvel, em razão da posse mansa e pacífica exercida pelo recorrente, anterior à rescisão contratual que envolveu o bem. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da aquisição por usucapião do imóvel em questão, considerando a improcedência dos pedidos na ação de embargos de terceiro e a reintegração de posse determinada em ação anterior.III. Razões de decidir3. A reintegração de posse é consequência da rescisão contratual e não depende de medida autônoma, podendo ser cumprida independentemente de quem ocupa o imóvel.4. O apelante, como sucessor dos antigos possuidores, está sujeito aos efeitos da sentença que determinou a reintegração de posse.5. A documentação apresentada pelo apelante não comprova a posse mansa e pacífica do imóvel, sendo insuficiente para reconhecer o direito de usucapião.6. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do trabalho adicional realizado pelo procurador da parte ré em grau de recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A reintegração de posse de imóvel, decorrente de rescisão contratual por inadimplemento, é válida e pode ser executada independentemente da presença de terceiros ocupantes, que não possuem legitimidade para contestar a demanda, sendo os efeitos da sentença extensivos aos sucessores dos antigos possuidores._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 109, § 3º, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 368.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do embargante para reconhecer sua posse sobre um imóvel e adquirir o direito por usucapião foi negado. A decisão se baseou no fato de que ele não conseguiu provar que tinha a posse do imóvel de forma mansa e pacífica, como alegou. Além disso, a reintegração de posse foi considerada válida, pois já havia uma decisão anterior que determinava a devolução do imóvel, e o embargante, como sucessor dos antigos possuidores, também estava sujeito a essa decisão. Portanto, o recurso foi conhecido, mas não foi provido.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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