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Doc. ADM Direito 373.0424.9496.8929

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO PRINCIPAL DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. MATÉRIA ALEGADA MERAMENTE COMO

DEFESA. NECESSIDADE DE PROMOÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA QUE ATINGE EVENTUAIS TERCEIROS POSSUIDORES DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de embargos de terceiro, nos quais se pleiteava o reconhecimento da aquisição por usucapião de imóvel, em razão da posse mansa e pacífica exercida pelo recorrente, anterior à rescisão contratual que envolveu o bem. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da aquisição por usucapião do imóvel em questão, considerando a improcedência dos pedidos na ação de embargos de terceiro e a reintegração de posse determinada em ação anterior.III. Razões de decidir3. A reintegração de posse é consequência da rescisão contratual e não depende de medida autônoma, podendo ser cumprida independentemente de quem ocupa o imóvel.4. O apelante, como sucessor dos antigos possuidores, está sujeito aos efeitos da sentença que determinou a reintegração de posse.5. A documentação apresentada pelo apelante não comprova a posse mansa e pacífica do imóvel, sendo insuficiente para reconhecer o direito de usucapião.6. Os honorários advocatícios foram majorados em razão do trabalho adicional realizado pelo procurador da parte ré em grau de recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A reintegração de posse de imóvel, decorrente de rescisão contratual por inadimplemento, é válida e pode ser executada independentemente da presença de terceiros ocupantes, que não possuem legitimidade para contestar a demanda, sendo os efeitos da sentença extensivos aos sucessores dos antigos possuidores._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 109, § 3º, e CPC/2015, art. 85, § 11; CC/2002, art. 368.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do embargante para reconhecer sua posse sobre um imóvel e adquirir o direito por usucapião foi negado. A decisão se baseou no fato de que ele não conseguiu provar que tinha a posse do imóvel de forma mansa e pacífica, como alegou. Além disso, a reintegração de posse foi considerada válida, pois já havia uma decisão anterior que determinava a devolução do imóvel, e o embargante, como sucessor dos antigos possuidores, também estava sujeito a essa decisão. Portanto, o recurso foi conhecido, mas não foi provido.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 601.9512.0238.0270

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ESCRITA E VERBAL. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO RECORRIDA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. EXECUÇÃO DE TRÊS OBRAS, PAGAMENTO PARCIAL E SALDO REMANESCENTE.

I. CASO EM EXAME1. Empresa contratada ajuizou ação ordinária de cobrança em face da empresa contratante para reconhecer a existência de contratos de empreitada para execução de três obras e a exigibilidade do valor de parte fdo preço não pago. A parte requerida alegou ilicitude de prova, pagamento integral e impugnou valores e contratos. A sentença reconheceu a existência dos contratos e declarou a exigibilidade do saldo do preço remanescente, condenando a requerida no pagamento do saldo remanescente e das verbas sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a ilicitude da prova apresentada (conversas de WhatsApp entre advogados); (ii) a possibilidade de excluir da sentença as conclusões de que o cancelamento da nota fiscal se mostrou verossímil e razoável e determinar que a parte autora emita nota fiscal sobre o valor incontroverso; (iii) a adequação do percentual de honorários advocatícios fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilicitude de prova afastada, pois as conversas de Watsapp não violaram prerrogativas profissionais do advogado, tratando-se de fala entre contador e advogado, sem uso para fundamentação da sentença.4. Em razão do reconhecimento da existência dos contratos e prestação dos serviços, com saldo remanescente devido, não comprovada a contratação de terceiros para conclusão das obras, o cancelamento de nota fiscal no valor de R$ 122.000,00 deve ser considerado verossímil e razoável, em razão do não pagamento do valor nela inscrito.5. Não é o caso de exigir da empresa apelada a emissão de nota fiscal no valor de R$ 87.690,00 porque o documento não seria para comprovar o preço contratado nem a quitação do valor devido.6. Os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação corrigido deve ser reduzido para 10% do valor da condenação considerando o trabalho desenvolvido e a pouca complexidade da demanda.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 546.5199.0044.4861

3 - TJPR Direito do consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Alegação de vício na contratação. Sentença de procedência. Apelação da ré conhecida e provida.

I. Caso em exame1. Apelo interposto pela ré, objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido inicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, essencialmente, se há regularidade nas contratações de empréstimo mediante uso de cartão de crédito consignado e cartão consignado.III. Razões de decidir3. Cartão de crédito consignado. Ausência de vício nas contratações. Afronta ao direito de informação do consumidor não verificada. Contratos que indicam, de forma clara e visível, a modalidade, a forma de pagamento e os demais detalhes dos pactos celebrados. Instrumentos contratuais devidamente assinados, por meio digital, com expressa autorização para débito das parcelas em benefício previdenciário, no limite de 5% (cinco por cento).4. Margem destinada a empréstimos consignados limitada a 35% do valor do benefício no período da contratação. Inteligência da Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º (com redação dada pela Lei 14.431/2022, vigente à época em que firmados os contratos). Inexistência, ao tempo da contratação, de margem suficiente para (novos) empréstimos consignados. Empréstimos obtidos, assim, conforme o possível na ocasião.5. Honorários sucumbenciais a cargo do autor, vencido.IV. Dispositivo6. Apelação conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 535.6348.0896.6097

4 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Incidente de arguição de falsidade. Sentença de procedência. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade de assinatura aposta em contrato bancário, desconstituindo sentença anterior e extinguindo a fase de cumprimento de sentença nos autos principais.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal cinge-se a saber se: (i) a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) o incidente estaria precluso por intempestividade; (iii) existiria elementos aptos a afastar a conclusão pericial de falsidade; (iv) o ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. Inexistência de nulidade por ausência de fundamentação. Sentença que enfrentou as questões essenciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, e do CPC, art. 489. Fundamentação concisa não se confunde com ausência de motivação.4. Preclusão afastada. Questão já apreciada no Agravo de Instrumento 0076829-64.2024.8.16.0000, no qual este Tribunal reconheceu a inocorrência de preclusão, diante das peculiaridades processuais e da mitigação do prazo do CPC, art. 430.5. Irrelevância dos argumentos relativos a possíveis vinculações societárias ou semelhanças grafológicas. Prova pericial conclusiva pela falsidade da assinatura, afastando qualquer presunção de autenticidade documental.6. Julgamento ultra petita configurado. Nulidade parcial no ponto em que desconstituiu a sentença proferida na ação de cobrança e extinguiu a fase de cumprimento de sentença, providências que extrapolam o conteúdo do pedido deduzido em juízo.7. Correta aplicação do princípio da sucumbência. Parte recorrente vencida deve suportar integralmente honorários e custas. 8. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, art. 141, CPC, art. 489 e CPC, art. 492.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 555.4017.3278.1423

5 - TJPR Ementa: Direito civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário emitida no âmbito do Pronampe. Encargos de mora. Juros a taxa fixa acrescido da variação da Selic. Ausência de abusividade. Recurso da embargada conhecido e provido.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pela cooperativa embargada, objetivando a reforma da sentença de parcial procedência dos embargos à execução, que declarou o excesso de execução, por considerar indevida a incidência de juros moratórios em cumulação com a Taxa Selic.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Os temas em discussão são: (i) a dialeticidade do recurso; (ii) a regularidade dos encargos previstos na Cédula de Crédito Bancário exequenda; e (iii) o ajuste da condenação de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Alegação do apelado de violação ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Razões recursais que bem dialogam com os fundamentos da sentença. Requisito do CPC, art. 1.010, III, satisfatoriamente preenchido.4. Cédula de Crédito Bancário. Crédito concedido no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano, para o período de normalidade, e juros de mora de 7% (sete por cento) ao ano e multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor em caso de inadimplemento, acrescidos da Taxa Selic em ambos os períodos.5. Cumulação da taxa Selic e juros de mora em percentual fixo 6% a.a). Possibilidade. Abusividade não configurada. Encargos que têm natureza e finalidades distintas e foram expressamente pactuados, nos limites da Lei 13.999/2020. Bis in idem não caracterizado. Cita precedentes do STJ e do TJPR.6. Excesso de execução não demonstrado. Sentença apelada reformada, para julgar improcedentes os embargos opostos à execução.7. Sucumbência. Ônus do embargante. Honorários advocatícios. Fixação, em acréscimo ao fixado na execução, no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da dívida exequenda. CPC, 85, caput e § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e provida._________Tese de julgamento. «1. Na concessão do crédito no âmbito do Pronampe não há abuso na pactuação da taxa Selic como fator de remuneração do dinheiro ou na sua cumulação com os juros de mora ajustados para a hipótese de inadimplemento».Dispositivos relevantes citados: Lei 13.999/2020, art. 3º, I, «b"; CPC, arts 489, § 1º, 85, caput e § 2º, e 827, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 25/10/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO, j. 24/9/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0008699-64.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador LUIZ CARLOS GABARDO, j. 03/8/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0067467-93.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, j. 03/8/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 495.7515.8727.5854

6 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ACOLHIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ART. 312 E 313 DO CPP - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADOS - PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FLAGRANTE - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (121,134 KG DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA), ACONDICIONADOS EM DIVERSOS TABLETES, DURANTE TRANSPORTE INTERESTADUAL ORIUNDO DE REGIÃO DE FRONTEIRA - CONDIÇÃO DE MERO TRANSPORTADOR («MULA») QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES ELEMENTOS INDICATIVOS DA POSSÍVEL INSERÇÃO DO AGENTE NA CADEIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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