OSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. IMPERIOSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por beneficiária do INSS de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução em dobro e indenização por danos morais. A agravante alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, promovidos por associação da qual nunca foi filiada, totalizando R$ 1.300,65. Sustenta que os descontos comprometem significativamente sua renda e requer a imediata suspensão de tais débitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência visando à suspensão imediata de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão de tutela de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300.O INSS constatou descontos indevidos em benefícios previdenciários relacionados a associações não reconhecidas pelos beneficiários e, desde então, implementou procedimento administrativo para notificação, contestação, suspensão e ressarcimento, com canais disponíveis para os beneficiários e prazo para as associações comprovarem autorização; sem comprovação, os descontos são suspensos e valores devolvidos automaticamente.Diante da atuação célere e dos meios eficazes disponibilizados pelo INSS, não há urgência para concessão de tutela judicial, especialmente sem comprovação da ineficácia ou esgotamento das vias administrativas, enfraquecendo a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável.A reversibilidade da medida e a possibilidade de reparação administrativa reforçam a necessidade de análise mais aprofundada do mérito antes da concessão da tutela antecipada.Precedentes da Corte em casos semelhantes indicam entendimento consolidado pela necessidade de prova mínima do direito alegado e demonstração concreta de urgência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário exige prova mínima da inexistência de vínculo com a entidade.A mera alegação de vulnerabilidade financeira não é suficiente para caracterizar o perigo de dano irreparável, especialmente quando há possibilidade de reversão administrativa.A ausência de urgência, verificada pelo decurso de tempo sem fato novo relevante, afasta a necessidade de intervenção judicial imediata.... ()
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