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Doc. ADM Direito 840.3599.4173.7207

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. ASSOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMP

OSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. IMPERIOSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por beneficiária do INSS de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução em dobro e indenização por danos morais. A agravante alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, promovidos por associação da qual nunca foi filiada, totalizando R$ 1.300,65. Sustenta que os descontos comprometem significativamente sua renda e requer a imediata suspensão de tais débitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do CPC, art. 300 para concessão de tutela de urgência visando à suspensão imediata de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão de tutela de urgência depende da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300.O INSS constatou descontos indevidos em benefícios previdenciários relacionados a associações não reconhecidas pelos beneficiários e, desde então, implementou procedimento administrativo para notificação, contestação, suspensão e ressarcimento, com canais disponíveis para os beneficiários e prazo para as associações comprovarem autorização; sem comprovação, os descontos são suspensos e valores devolvidos automaticamente.Diante da atuação célere e dos meios eficazes disponibilizados pelo INSS, não há urgência para concessão de tutela judicial, especialmente sem comprovação da ineficácia ou esgotamento das vias administrativas, enfraquecendo a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável.A reversibilidade da medida e a possibilidade de reparação administrativa reforçam a necessidade de análise mais aprofundada do mérito antes da concessão da tutela antecipada.Precedentes da Corte em casos semelhantes indicam entendimento consolidado pela necessidade de prova mínima do direito alegado e demonstração concreta de urgência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário exige prova mínima da inexistência de vínculo com a entidade.A mera alegação de vulnerabilidade financeira não é suficiente para caracterizar o perigo de dano irreparável, especialmente quando há possibilidade de reversão administrativa.A ausência de urgência, verificada pelo decurso de tempo sem fato novo relevante, afasta a necessidade de intervenção judicial imediata.... ()

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Doc. ADM Direito 820.1576.8305.6391

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO c/c Cancelamento de Gravame de Tutela de Evidência - sentença que julgou procedenteS os pedidos iniciais, reconhecendo a ocorrência da prescrição.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - SENTENÇA QUE ESCLARECE OS MOTIVOSPELOS QUAIS ACOLHEU OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DENTRE ELES O RECONHECIMENTO DA OCORRência de PRESCRIÇÃO, OBJETO DA AÇÃO. 2.2. cédula rural pignoratícia e hipotecária - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA ajuizamento da AÇÃO EXECUTIVA E QUINQUENAL PARA AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - HIPOTECA QUE SE EXTINGUE PELA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.2.3. ônus de sucumbência que deve ser fixado com base no princípio da sucumbência - parte autora vitoriosa na demanda - impossibilidade de inversão do ônus da prova. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA mantida - recurso desprovido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A... ()

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Doc. ADM Direito 836.5349.4780.2741

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NEGATIVA AO PLEITO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Decisão na qual se concedera parcialmente o pleito de gratuidade processual à parte agravante, ao fundamento de que os documentos exibidos comprovaram capacidade contributiva parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Saber se a parte agravante preenchera, ou não, os requisitos legais à outorga da gratuidade, considerando-se sua renda e alegada carência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. No art. 5º, LXXIV, da CF, e no CPC, art. 98, garante-se a gratuidade processual aos que comprovam insuficiência de recursos. III.2. Parte agravante que demonstrara insuficiência de recursos para suportar as custas processuais, à luz do entendimento deste Colegiado. III.3. Se, porventura, ocorrer melhora na situação econômica da parte que requerera o benefício, a parte adversa poderá, na Origem, impugnar a outorga da gratuidade vigente, a que o Magistrado reexamine da questão, caso tal melhora seja comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, com o que se reformara decisão, concedendo-se gratuidade processual à parte agravante. Tese de julgamento: à outorga de gratuidade processual é preciso estar comprovada alegada hipossuficiência econômica, pela parte que a pedira, o que ocorrera, no caso.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LXXIV, da CF, 98 e 99, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1654998 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado 25.4.17; TJPR, 13ª CC, AI 0007762-80.2022.8.16.0000, Rel. hoje Des. Substituto, MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 24.6.22. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela concessão de gratuidade à parte autora, agravante, já que ela demonstrara fazer jus a tanto. Na Origem, havia sido indeferida a benesse, todavia, dos documentos exibidos nesta sede, se provara que a renda daquela era inferior ao patamar que nesta Câmara, tem-se entendido como ganhos essenciais à salvaguarda do mínimo essencial da parte, da sua dignidade. Enfim, aqui se reformara a decisão e se concedera gratuidade postulada, para que o iter processual siga sem recolhimento de custas.... ()

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