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Doc. ADM Direito 231.0110.8271.0627

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Cédula de crédito comercial. Obrigação principal prescrita. Extinção da hipoteca. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido.

1 - « Reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal em virtude da prescrição, também deve ser extinta a garantia hipotecária que lhe é acessória « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 01/10/2019).

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