1 - STJAgravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência dos requisitos dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC/1973. Agravo não provido.
«1. Dissídio jurisprudencial que não se reconhece pela ausência de semelhança fática entre as hipóteses confrontadas, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Ação consignatória cumulada com anulatória de ato de consolidação de propriedade. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Necessidade. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Possibilidade. Decreto-lei 70/1966. Aplicação subsidiária.
3 - STJEmbargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
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4 - STJEmbargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Intuito protelatório. Multa.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
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