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Doc. ADM Direito 180.3452.2003.1500

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução por quantia certa. Duplicatas não aceitas e retidas pelo sacado. Protestos por indicação. Notas fiscais/comprovantes de entrega da mercadoria. Viabilidade da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a instrução da execução com notas fiscais, comprovantes de entrega da mercadoria e respectivos instrumentos de protesto por indicação supre a falta de apresentação dos títulos originais, duplicatas não aceitas e retidas pelo sacado. Precedentes.

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