1. RECURSO DA RÉ. 1.1. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE NÃO ACOLHIDA. EXORDIAL ACOMPANHADA DE FATURAS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO COM PREVISÃO DAS TAXAS DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES. DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES. 1.3. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 1.4. REVISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO FORMULADA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO POR MEIO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. 1.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. 1.6. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA À RAZÃO DE 1% AO MÊS (ORIENTAÇÃO 3 DO RESP Acórdão/STJ E STJ, SÚMULA 379). CAPITALIZAÇÃO DO ENCARGO MORATÓRIO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. 1.7. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1.8. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
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