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Doc. ADM Direito 200.7562.5919.2633

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA.

1. RECURSO DA RÉ. 1.1. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA DEMANDA. TESE NÃO ACOLHIDA. EXORDIAL ACOMPANHADA DE FATURAS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO COM PREVISÃO DAS TAXAS DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES. DOCUMENTOS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES. 1.3. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 1.4. REVISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO FORMULADA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PLEITO POR MEIO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. 1.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES. 1.6. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA À RAZÃO DE 1% AO MÊS (ORIENTAÇÃO 3 DO RESP Acórdão/STJ E STJ, SÚMULA 379). CAPITALIZAÇÃO DO ENCARGO MORATÓRIO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA. 1.7. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. 1.8. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 571.2539.9605.2960

2 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO ILÍCITO E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva de paciente denunciado por tráfico de entorpecentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Averiguar se a manutenção da prisão preventiva do paciente mostra-se legítima, diante da alegada ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prisão preventiva foi justificada com base no CPP, art. 312, devido à necessidade de garantia da ordem pública, pela gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva.3.2. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas foi corretamente afastada, tendo em vista que tais medidas se revelariam insuficientes para garantir a ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem de habeas corpus denegada.Tese de julgamento: «A manutenção da prisão preventiva é legítima quando justificada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva.»Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 312 e CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 13/05/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 686.8053.6993.4788

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE E NÃO FIXOU A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL, EM RAZÃO DE SUA PREJUDICIALIDADE ANTE A EXTINÇÃO DO VALOR CRÉDITO PRINCIPAL.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DOS PATRONOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENTÃO EXEQUENTE - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA QUANTO AO CRÉDITO PRINCIPAL - HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AO EXECUTADOS E LEGITIMIDADE PARA PERSEGUIR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. INSURGÊNCIA DOS ADVOGADOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REFORMA DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS LOGO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO, CONFORME DECISÃO DE DETERMINA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA OU PROPOSITURA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO, ART. 827, CAPUT DO CPC - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO CREDOR - possibilidade de prosseguir com a ação em relação aos honorários de sucumbência fixados no início da execução de título extrajudicial - HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PATRONOS DA EXEQUENTE - CRÉDITO AUTÔNOMO DO PRINCIPAL DISCUTIDO NA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS OU EM DEMANDA APARTADA - FACULDADE ATRIBUÍDA ADVOGADO TITULAR DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO art. 24, §1º DA LEI 8.906/94.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 282.4750.5910.8550

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. RELATÓRIO IQS QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NA DATA DO SINISTRO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL INCONCLUSIVO, MAS QUE APONTA A INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA DATA INDICADA NA INICIAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação Cível interposta pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de condená-la ao pagamento de R$17.303,50. O apelante sustentou violação à ampla defesa e ausência de nexo de causalidade, situações que afastariam sua responsabilidade. O autor apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a concessionária de energia elétrica tem responsabilidade pelos danos elétricos arcados pela seguradora requerente; (ii) é cabível a fixação da culpa concorrente em vista dos problemas nas instalações internas da segurada. III. Razões de decidir 3. A tese de culpa concorrente não foi suscitada em primeiro grau, o que impede seu reconhecimento nessa instância por conta de inovação recursal. 4. A concessionária responde objetivamente pelos danos, porém é necessário comprovar que houve nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a deficiência na prestação do serviço. 5. O laudo pericial é inconclusivo, sem se pronunciar definitivamente acerca da origem do incidente. Embora registre que as instalações internas não atendem às normas da ABNT, não afirma que, caso estivessem plenamente regulares, o dano teria sido evitado. 6. Os relatórios da concessionária gozam de presunção de veracidade, pois são auditados pela ANEEL. E da sua análise, extrai-se que o sinistro possui correspondente interrupção no relatório IQS, o que demonstra a presença de nexo causal e atrai a responsabilidade da Copel. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação Cível da ré parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida, com a manutenção integral da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais em 5% (tema repetitivo 1.059 do STJ).Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 464, §1º, III; CDC, arts. 6º, 14; Lei 8.987/1995, art. 6º; Resolução ANEEL 956/2021 (PRODIST - Módulo 9). Jurisprudência relevante citada:  TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025. TJPR - 9ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 31.08.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0021660-89.2024.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 22.05.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0001130-08.2023.8.16.0031, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 05.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 471.2577.6808.7782

5 - TJPR  RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO COLETIVA. INSURGÊNCIA QUANTO A AFRONTA DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º XXXV DA CF/88). TEMA 60/STJ. SUSPENSÃO QUE VISA A PRESERVAR A EFICÁCIA DO SISTEMA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais que tratam da implementação do Adicional de Atividade Socioeducativa - AAS na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, referente à remuneração do cargo de agente de segurança socioeducativo estadual. 2. O Recorrente se insurge para o fim de suspender a tramitação de processo individual, em razão do reconhecimento de litispendência com ação coletiva proposta por sindicato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se deve ser suspensa a ação individual em razão de litispendência com ação coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Ante a evidente identidade de pretensões, interesses e direitos que se encontram abarcados sobre os mesmos fundamentos jurídicos e motivações, não há como afastar o reconhecimento da litispendência, respeitando a tese firmada pelo STJ (Tema 60/STJ).4. A suspensão do processo individual visa a preservar a eficácia do sistema jurisdicional e harmonizar a interpretação do caso, considerando a macrolide em questão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A propositura de ação coletiva que abrange questões comuns a um grupo de servidores públicos suspende as ações individuais relacionadas, visando a preservação da eficácia do sistema jurisdicional e a harmonização da interpretação do caso concreto.Dispositivos relevantes citados:  CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 5º; Tema 60/STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.10.2016; TJPR, 0009857-32.2021.8.16.0190, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, j. 26.05.2023; Súmula 60/STJ.... ()

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