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Doc. ADM Direito 766.6406.9007.4257

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 373, I, do CPC/2015. Lei 8.245/91, art. 56. CCB, art. 406. Dissídio jurisprudencial. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Súmula 283/STF. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VIBRA ENERGIA S/A. contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, s e, da a c CF/88, em ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios ajuizada por TOP RIO NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. na qual se discute a responsabilidade pelo pagamento de valores locatícios e de IPTU após o término do contrato de locação.... ()

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