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Doc. ADM Direito 699.9771.6913.2382

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Fração máxima. Agravo regimental provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/stj. O agravante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (lei 11.343/2006, art. 33), com pena fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 250 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos.... ()

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