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Doc. ADM Direito 940.5893.2032.0365

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Busca pessoal. Legalidade. Requisitos para tráfico privilegiado não preenchidos. Confissão espontanea. Inocorrência. Regime inicial de cumprimento de pena adequado. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/stj, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 999.0101.3782.8945

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Erro material. Atenuante da confissão espontânea. Depoimentos policiais. Embargos parcialmente acolhidos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo embargante.... ()

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