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Doc. ADM Direito 636.5025.2822.2324

1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, C/C lei 11.343/2006, art. 40, VI. Causa de aumento de pena. Envolvimento de criança ou adolescente. Interpretação do núcleo verbal “envolver”. Alcance normativo. Inserção do menor no contexto da prática criminosa. Desnecessidade de participação ativa ou de efetiva corrupção. Entendimento consolidado do STJ - . Incidência das súmulas 7 e 83/stj. Recurso especial desprovido.

1. O lei 11.343/2006, art. 40, VI abrange tanto as ações que envolverem quanto aquelas que visarem atingir criança ou adolescente.... ()

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