PARA RETOMADA DO IMÓVEL. PRAZO APARENTEMENTE OBSERVADO. PARCERIA AGRÍCOLA. EXPLORAÇÃO DIRETA. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para manutenção da posse do imóvel objeto de arrendamento rural, até o julgamento final da ação renovatória, sob o fundamento de ausência dos requisitos do CPC, art. 300, e Agravo interno interposto contra decisão unipessoal do relator, denegatória da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito à renovação do contrato de arrendamento rural ante a irregularidade da notificação prévia promovida pelas arrendantes, e de simulação em contrato por elas entabulado com terceiro, que seria de novo arrendamento e não de parceria agrícola, em razão de terem justificado a retomada do imóvel para uso próprio, visando burlar o direito de preferência e renovação do contrato do autor, e, se deve ser mantida a decisão do relator, denegatória da antecipação dos efeitos da tutela recursal ao recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A juntada de documento novo não apreciado pela decisão agravada, não fazendo parte, portanto, da matéria devolvida à exame por este juízo ad quem, não comporta conhecimento, sob risco de supressão de instância.4. A concessão da tutela provisória de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300.5. A notificação realizada pelas arrendantes para retomada do imóvel respeitou, aparentemente, o prazo contratual e legal de seis meses antes do vencimento do contrato, não sendo exigida sua realização por cartório de títulos e documentos, como reconhece a jurisprudência (Lei, art. 95, V 4.504/1964).6. A alegação de simulação contratual não encontra respaldo probatório suficiente nos autos, ao menos em exame de cognição sumária, sendo que o alegado contrato de parceria agrícola entabulado pelas proprietárias com terceiro se demonstra compatível com a exploração direta do imóvel, justificando a retomada do imóvel sem renovação do anterior arrendamento (arts. 7º, 8º e 22, § 2º, do Decreto 59.566/1966).7. O perigo de dano encontra-se presente, no caso em exame, de forma inversa, em prejuízo à parte requerida e ao terceiro novo parceiro, diante do início de nova cultura agrícola nas terras, em paralelo à demora na adoção de medidas judiciais, em tese, cabíveis, atribuída ao próprio autor e agravante.8. Diante do julgamento de mérito do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o conhecimento do Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática do relator denegatória do pedido liminar recursal.IV. DISPOSITIVO9. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 300; Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra): art. 95, IV e V; Decreto 59.566/1966: arts. 7º, 8º e 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0052376-15.2018.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 04.04.2019; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034457-76.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.03.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001123-31.2016.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 30.11.2020; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0066372-70.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Substituta Flavia da Costa Viana - J. 14.04.2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0065028-54.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 29.11.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0041937-32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 23.07.2024; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069501-25.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 15.02.2021; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011699-93.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 30.06.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0030058-91.2025.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 30.06.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0117013-62.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 30.06.2025.... ()
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