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Doc. ADM Direito 438.7955.4030.6450

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Bancário. Cartão de crédito com margem consignada. Negativa de contratação. Adesão provada. Recurso providoI. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formu

lados na inicial, a fim de declarar a nulidade dos contratos e a conseguinte inexigibilidade do débito, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. O caso versa sobre cartão de crédito com reserva de margem consignada, havendo negativa expressa de contratação e de relação jurídica.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a contratação foi devidamente comprovada; (ii) é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) o reclamante faz jus a indenização por danos morais, e, em sendo o caso, seu valor.III. Razões de decidir 3. Foi demonstrado através de contrato assinado a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada. 4. Os documentos acostados pela instituição financeira ré comprovam a realização de diversos saques por parte do reclamante desde a contratação do cartão. 5. A averbação do contrato na margem consignada efetivou-se há muitos anos, sem qualquer impugnação, o que torna inverossímil a alegação de desconhecimento da operação.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003710-58.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 29.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 104.2218.2912.8884

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, indeferiu a tutela de urgência voltada à exclusão do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes.2. A agravante sustenta, em síntese, que a restrição decorre de contrato firmado por pessoa jurídica estranha à sua pessoa, sem participação sua na relação obrigacional, e que o extrato apresentado em grau recursal evidencia a vinculação da anotação ao contrato indicado na inicial.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano.4. Também se discute se é admissível, em sede recursal, a apreciação de documento novo não submetido previamente ao juízo de origem, bem como se a alegada demora entre a negativação e o ajuizamento da ação afasta a urgência invocada.III. Razões de decidir5. A tutela de urgência exige demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, em cognição sumária e com prudência, a fim de evitar antecipação indevida dos efeitos da sentença.6. No caso, não houve demonstração suficiente do nexo entre a inscrição restritiva e o contrato mencionado, circunstância que inviabiliza, neste momento processual, o reconhecimento da probabilidade do direito.7. O documento trazido pela agravante em sede recursal não foi submetido ao crivo do juízo de origem, o que impede sua apreciação direta pelo Tribunal, sob pena de inovação recursal e supressão de instância.8. Também não se evidencia perigo de dano atual e concreto, pois o apontamento datava de 24 de agosto de 2025 e a ação foi proposta cerca de seis meses depois, circunstância que enfraquece a urgência alegada.9. Em juízo de ponderação, deve-se ainda considerar o risco de dano inverso e a excepcionalidade da medida satisfativa pretendida, que, na hipótese, não se mostra justificada.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência.Tese de julgamento: «A exclusão liminar de inscrição em cadastro de inadimplentes somente se justifica quando demonstradas, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o perigo de dano, não sendo possível a concessão da medida com base em prova não submetida ao juízo de origem ou em alegações genéricas de urgência.»... ()

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Doc. ADM Direito 586.0015.4002.9769

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso para redistribuir os ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição e obscuridade no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. Inexiste vicio a ser sanado, porquanto o acórdão de forma fundamentada o não conhecimento da tese relativa à inexistência de despesas com protesto.3.3. A alegação veiculada apenas em embargos de declaração na origem não autoriza sua apreciação em grau recursal, sob pena de violação ao princípio da congruência.3.4. As alegações do embargante demonstram inconformismo com o mérito da decisão, o que não configura vício passível de correção pela via dos embargos de declaração.3.5. O prequestionamento pretendido se faz naturalmente pelo exame da matéria fática que se subsuma, ou não, aos preceitos legais invocados pelas partes, tal como disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos._____Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021; AgInt no REsp. 1.711.917, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.... ()

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