lados na inicial, a fim de declarar a nulidade dos contratos e a conseguinte inexigibilidade do débito, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação em danos morais. O caso versa sobre cartão de crédito com reserva de margem consignada, havendo negativa expressa de contratação e de relação jurídica.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a contratação foi devidamente comprovada; (ii) é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) o reclamante faz jus a indenização por danos morais, e, em sendo o caso, seu valor.III. Razões de decidir 3. Foi demonstrado através de contrato assinado a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada. 4. Os documentos acostados pela instituição financeira ré comprovam a realização de diversos saques por parte do reclamante desde a contratação do cartão. 5. A averbação do contrato na margem consignada efetivou-se há muitos anos, sem qualquer impugnação, o que torna inverossímil a alegação de desconhecimento da operação.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003710-58.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 29.11.2021.... ()
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