Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 410.1971.4908.8084

1 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso de apelação do Município de Piraquara parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais. I. Caso em exame1. Apela

ção cível interposta pelo Município de Piraquara contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal em face de Damião Trajano e outros, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário no valor de R$ 1.667,14, referente a taxas de licenciamento e ISS, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito tributário está fulminado pela prescrição intercorrente em razão da inércia da Fazenda Pública durante o processo de execução fiscal.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida, pois o Município de Piraquara não demonstrou diligência suficiente durante o período crítico para evitar a prescrição.4. O pedido de redirecionamento feito pelo Município em 2020 não interrompeu a prescrição, uma vez que foi apresentado fora do prazo legal.5. A extinção do processo em razão da prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, conforme o CPC, art. 921, § 5º.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal é reconhecida automaticamente após um ano de suspensão do processo, contada a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, sendo a inércia do exequente durante esse período um fator determinante para a configuração da prescrição, que deve ser declarada sem ônus para as partes em caso de extinção do feito._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, I; Lei 6.830/1980, art. 40; CPC/2015, art. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Primeira Seção, j. 15.05.2019; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008675-40.2010.8.16.0014, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarra, 3ª C.Cível, j. 30.05.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0014711-75.2007.8.16.0185, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, 1ª C.Cível, j. 21.03.2022; Súmula 106/STJ; Súmula 435/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Município de Piraquara para cobrar uma dívida tributária foi considerado prescrito, ou seja, não pode mais ser cobrado porque passou muito tempo sem que o processo andasse. O juiz entendeu que, após uma tentativa frustrada de localizar o devedor, o prazo para a cobrança foi suspenso por um ano e, depois disso, começou a contar o prazo de cinco anos para a prescrição. Como esse prazo já tinha passado, a dívida não pode mais ser cobrada. No entanto, o Tribunal também decidiu que o Município não deve pagar as custas do processo, pois a lei diz que, quando o processo é encerrado por prescrição, não há ônus para as partes. Assim, o recurso do Município foi parcialmente aceito, mas a cobrança da dívida foi considerada inválida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 675.7040.4996.0175

2 - TJPR DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REGISTRO EMPRESARIAL FRAUDULENTO. JUNTA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.APELAÇÃO CÍVEL 01. JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ (JUCEPAR). RESPONSABILIDADE CIVIL POR REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM ASSINATURAS FALSIFICADAS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. MÉRITO. DEVER DE DILIGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02. ESTADO DO PARANÁ. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA CONSTITUÍDA MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL COMPROVADA. NULIDADE DO ATO CONSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE SUJEITO PASSIVO VÁLIDO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1 APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pela JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR e pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença que condenou a JUCEPAR ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e o Estado do Paraná.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a Junta Comercial do Paraná possui responsabilidade civil pelos danos decorrentes do registro de alteração contratual com assinaturas falsificadas, quando presentes indícios substanciais de falsificação verificáveis de plano (erro grosseiro), e se cabe a condenação em honorários sucumbenciais mesmo não tendo sido a autora material da fraude.2.2 Discute-se, ainda, se é válida a constituição de crédito tributário (ICMS) em face de pessoa que teve sua identidade fraudada e foi indevidamente incluída como sócia de empresa mediante falsificação documental comprovada por perícia grafotécnica, e se o Estado do Paraná deve arcar com os encargos sucumbenciais por ter resistido à pretensão do autor. III. Razões de decidir3.1 O art. 1.153 do Código Civil estabelece o dever da autoridade competente de verificar a autenticidade e legitimidade do signatário antes de efetivar o registro, e a Lei 8.934/1994 determina que o registro público de empresas mercantis tem como finalidades conferir garantia, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Trata-se de múnus público que atrai responsabilidade por danos decorrentes da prestação do serviço.3.2 O pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não foi conhecido por inobservância do rito legal, uma vez que o CPC, art. 977 e o art. 298 do Regimento Interno do TJPR exigem requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, não podendo ser requerida a sua deflagração nas próprias nas razões de apelação.3.3 Os danos morais restaram configurados em razão das medidas constritivas sofridas pelo autor na execução fiscal (penhora online, inclusão no SERASA e indisponibilidade de bens), todas decorrentes do registro fraudulento que não teria ocorrido se a JUCEPAR tivesse agido com a diligência exigida. 3.4 A condenação em honorários sucumbenciais é devida porque, embora a JUCEPAR não tenha sido a autora material da falsificação, sua atuação negligente foi determinante para a ocorrência dos danos, configurando o nexo de causalidade.3.5 A mesma conclusão se estende ao Estado do Paraná, que ofereceu resistência à pretensão do autor ao sustentar, em contestação, a inexistência de provas de que o autor teria sido vítima de crime.3.6 Uma vez proposta a execução fiscal, ela deve prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, sendo vedada a modificação ulterior do sujeito passivo.3.7 A nulidade do ato constitutivo por vício insanável (falsidade documental) atinge o próprio substrato da capacidade tributária. IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Apelação (01) conhecido em parte e desprovido; Recurso de Apelação (02) conhecido e desprovido.Tese de julgamento: (i) A Junta Comercial responde civilmente pelos danos decorrentes de registro empresarial quando verificada a falsidade das assinaturas apresentadas nos documentos constitutivos; (ii) É inexigível crédito tributário constituído em face de pessoa que teve sua identidade fraudada mediante falsificação documental comprovada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 1.153; Lei 8.934/94, arts. 1º, 39 e 63; Decreto 1.800/96, arts. 34 e 40; CTN, art. 113, § 1º; CPC, arts. 85, § 11, 298, 926, 977 e 979.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Agravo de Instrumento 00350272320238160000, 15ª Câmara Cível, Rel. Luiz Carlos Gabardo, j. 12.08.2023; TJ-RS, Recurso Inominado 50036034320228210073, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 20.03.2024; TJ-MG, Apelação Cível 5081601-72.2016.8.13.0024, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Wilson Benevides, j. 23.11.2023; TJ-ES, Apelação Cível 00290947320108080024, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho, publ. 02.06.2023; TJ-SP, Apelação Cível 05052792820068260606, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Botto Muscari, j. 10.08.2021; TJ-PR, Apelação Cível 00048412920218160148, 2ª Câmara Cível, Rel. Angela Maria Machado Costa, j. 11.07.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 828.5967.2498.5767

3 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação de Revisão de contrato bancário. Alienação fiduciária de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Juízo de admissibilidade.1.1 Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de inversão do ônus da prova. Não conhecimento. Benesses já deferidas na origem e não revogadas. Ausência de interesse recursal nos pontos.2. Mérito.2.1 Juros remuneratórios. Taxa pactuada superior à média do BACEN, porém inferior ao dobro. Veículo com 16 (dezesseis) anos de fabricação. Maior risco da operação. Abusividade não configurada. Aplicação do Resp Acórdão/STJ.2.2 Tarifa de cadastro. Cobrança expressamente prevista. Incidência no início da relação contratual. Legalidade. Ausência de onerosidade excessiva. RESP Acórdão/STJ.2.3 Tarifa de avaliação do bem. Previsão contratual. Comprovação da efetiva prestação do serviço. Valor razoável. Tema 958/STJ. Legitimidade da cobrança.2.4 Tarifa de registro de contrato. Ausência de prova de cobrança ou pagamento. Ônus da parte autora. Impossibilidade de restituição.2.5 Seguros e serviços acessórios. Contratação em apartado. Adesão expressa. Inexistência de venda casada. Validade. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários recursais fixados. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de alienação fiduciária de veículo, na qual o autor requereu, entre outros pontos, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a aplicação de taxa de juros conforme média do Banco Central, a declaração de abusividade de tarifas cobradas (avaliação do bem, cadastro, seguro e assistência), o recálculo das parcelas após exclusão das tarifas ilegais, a devolução em dobro de valores pagos indevidamente e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários. Repetição do indébito. Inviabilidade. Ausência de cobrança indevida. Ônus sucumbenciais. Manutenção. Honorários recursais majorados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos formulados na ação revisional de contrato de alienação fiduciária, relativos à concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, revisão da taxa de juros remuneratórios, declaração de abusividade e devolução de tarifas cobradas, bem como a condenação em honorários sucumbenciais, devem ser acolhidos ou rejeitados.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de justiça gratuita e da inversão do ônus da prova, pois ambos já foram deferidos na origem, inexistindo interesse recursal.4. A taxa de juros remuneratórios pactuada, embora superior à média do BACEN, não é abusiva, considerando o risco da operação e a idade do veículo dado em garantia, estando dentro dos parâmetros jurisprudenciais.5. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, pois prevista no contrato, cobrada no início da relação contratual e não demonstrada abusividade ou onerosidade excessiva.6. A tarifa de avaliação do bem é legítima, pois prevista contratualmente, razoável em valor e comprovada a efetiva prestação do serviço.7. Não há comprovação da cobrança ou pagamento da tarifa de registro de contrato, inviabilizando o pedido de restituição.8. As tarifas de assistência veicular e residencial, bem como os seguros contratados, foram aderidos em separado, com informações claras e consentimento expresso do consumidor, não configurando cobrança abusiva.9. Diante do desprovimento do recurso, mantêm-se os ônus sucumbenciais e são majorados os honorários advocatícios em favor do autor pelo trabalho recursal, observada a justiça gratuita deferida à parte recorrente na origem.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: Em ação revisional de contrato de alienação fiduciária, a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da média divulgada pelo BACEN não configura abusividade quando compatível com as peculiaridades do contrato e o risco assumido, especialmente considerando a idade do bem dado em garantia, sendo legítima a cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem quando expressamente previstas em contrato e comprovada a prestação do serviço, e legítima a cobrança de tarifas de assistência e seguros contratados em separado mediante adesão expressa do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.012, § 1º, 85, § 2º, III e IV, 98, § 3º, 371 e 487, I; CC/2002, arts. 406, 478 e 591; CDC, art. 42, § 1º, e art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 22.04.2024; TJPR, Recurso de Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Recurso de Apelação Cível 0038063-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Recurso de Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 14.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.03.2025; TJPR, Recurso de Apelação Cível 0115397-18.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Recurso de Apelação Cível 0006829-42.2024.8.16.0193, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Recurso de Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Recurso de Apelação Cível 0029839-12.2024.8.16.0001, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 25.05.2026; TJPR, Recurso de Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.05.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF