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Doc. ADM Direito 443.0269.5450.5077

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM E NÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. ACOLHIDO. ASSESSORIA «O SOLUCIONADOR». RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À FINANCEIRA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO REAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE (TEMA 1.059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença de improcedência proferida em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A demanda discute contrato de assessoria para renegociação de financiamento de veículo, alegada ausência de prestação dos serviços contratados, pedido de restituição dos valores pagos e pretensão de condenação por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, revogou a tutela de urgência e impôs o ônus sucumbencial à autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia envolve:(i) determinar se há interesse recursal no pleito de justiça gratuita reiterado em grau recursal;(ii) verificar se restou comprovada a efetiva prestação dos serviços de assessoria contratados, especialmente quanto à renegociação da dívida, para fins de reconhecimento ou não da nulidade contratual;(iii) definir se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão do alegado descumprimento contratual;(iv) estabelecer a responsabilidade pelo ônus de sucumbência, bem como a aplicabilidade dos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de interesse recursal quanto à justiça gratuita: benefício já concedido no primeiro grau, não revogado, estendendo-se às fases recursais. Ausência de utilidade e necessidade do pedido recursal (Lei 1.060/50, art. 9º).4. Relação de consumo configurada e incidência do CDC, art. 6º, VIII, com inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Cabia à empresa demonstrar a efetiva prestação dos serviços contratados (CPC, art. 373, II).5. Nulidade contratual: ausência de prova de que a contratada tenha realizado negociações concretas com a instituição financeira. Documentos juntados revelam apenas consultas informativas, sem proposta efetiva de renegociação. Falha na prestação do serviço configurada. Aplicação do CDC, art. 20, II, com restituição simples dos valores pagos, corrigidos monetariamente.6. Danos morais: o descumprimento contratual, desacompanhado de violação comprovada a direitos personalíssimos, não enseja reparação extrapatrimonial. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. Precedentes.7. Ônus de sucumbência: diante da reforma parcial da sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial.8. Honorários recursais: inaplicáveis na hipótese de provimento, ainda que parcial, à luz do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.059 (REsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido, para declarar a nulidade do contrato de assessoria, determinar a restituição dos valores pagos e redistribuir o ônus de sucumbência, mantida a improcedência quanto ao dano moral.Tese de julgamento:«1. Não há interesse recursal no pedido de concessão da justiça gratuita quando o benefício já foi deferido na origem e não revogado.2. A ausência de prova da efetiva renegociação da dívida caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de nulidade do contrato, com restituição dos valores pagos.3. O mero descumprimento contratual, desacompanhado de lesão a direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável.4. O art. 85, §11, do CPC não se aplica aos casos de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínimo.»Dispositivos relevantes citadosCDC: arts. 6º, VIII; 20, II; 42, parágrafo único.Código Civil: arts. 389, parágrafo único; 397, parágrafo único; 406.CPC: arts. 373, II; 82, §2º; 85, §§2º, 3º e 11; 487, I. Lei 1.060/50: art. 9º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017.STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.059), Corte Especial, j. 09.11.2023.TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0012044-56.2023.8.16.0056, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 05.09.2025.TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Horácio Ribas Teixeira, j. 11.08.2025.Resumo em linguagem acessível:A consumidora contratou uma empresa para negociar descontos na dívida de seu financiamento de veículo. No entanto, a empresa não comprovou ter feito qualquer negociação real, apenas buscou informações sobre o contrato. Assim, o Tribunal entendeu que o serviço não foi prestado e anulou o contrato, determinando a devolução do que foi pago. O pedido de danos morais foi negado, porque não houve prova de prejuízo à honra ou imagem. A justiça gratuita já valia desde o início, então o recurso não foi analisado nesse ponto.... ()

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Doc. ADM Direito 801.8987.8190.4400

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO «GAMBITO DA RAINHA». APREENSÃO DE 16 GRAMAS DE COCAÍNA FRACIONADA, R$ 215,00 EM ESPÉCIE E TRÊS APARELHOS CELULARES. PACIENTE QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO MATERIAL ILÍCITO. INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO A CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA E DE ATUAÇÃO EM FAVOR DE INVESTIGADO FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO DE 8 ANOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PACIENTE AOS CUIDADOS DA CRIANÇA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE, EM TESE, REVELA EXPOSIÇÃO DO MENOR AO CONTEXTO DA TRAFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Camila Garstka contra Decisão proferida pelo Juiz das Garantias da Comarca da Vara Criminal de Rebouças, nos autos do Inquérito Policial 0000668-04.2026.8.16.0142, que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva, com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP. A impetração sustenta a ilegalidade, a desproporcionalidade e a ausência de fundamentação concreta da custódia cautelar, ao argumento de inexistirem elementos idôneos de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Afirma, ainda, que a paciente é primária, possui residência fixa e emprego lícito, foi flagrada com 16 gramas de entorpecente, sem violência ou grave ameaça, e que, por ser mãe e única responsável por criança de 8 anos de idade, faria jus, subsidiariamente, à Prisão Domiciliar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Decisão que converteu a Prisão em Flagrante da paciente em Prisão Preventiva está concretamente fundamentada, à luz dos requisitos previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, bem como se é cabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão ou por prisão domiciliar em razão da existência de filho menor de idade.III. Razões de decidir3. A Prisão Preventiva exige prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e a presença concreta de ao menos um dos fundamentos previstos no CPP, art. 312, além das hipóteses de admissibilidade legalmente estabelecidas.4. No caso concreto, a Decisão impugnada está adequadamente fundamentada, com apoio em elementos extraídos dos autos, notadamente a apreensão, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no âmbito da Operação «Gambito da Rainha», de 16 gramas de cocaína fracionada, R$ 215,00 em espécie e três aparelhos celulares, além da assunção de responsabilidade da paciente pelo material ilícito.5. O fumus commissi delicti encontra-se evidenciado pela materialidade do delito e pelos indícios de autoria colhidos no Inquérito Policial e na medida cautelar relacionada, enquanto o periculum libertatis decorre da necessidade de resguardar a ordem pública diante das circunstâncias concretas do fato.6. A manutenção da custódia cautelar também se justifica pelo risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que os elementos informativos indicam, em cognição sumária, que a paciente atuaria em favor de seu irmão, investigado e foragido, dando continuidade às atividades ilícitas apuradas na operação policial.7. As condições pessoais favoráveis invocadas pela impetração, tais como primariedade, residência fixa, trabalho lícito e maternidade, não afastam, por si sós, a Prisão Preventiva, quando presentes fundamentos concretos que demonstrem a necessidade da medida extrema e a insuficiência das cautelares diversas.8. A Prisão Domiciliar prevista no CPP, art. 318 não se mostra cabível, haja vista que não houve comprovação idônea da imprescindibilidade da paciente aos cuidados do filho menor, além de constar dos autos que a própria dinâmica delitiva teria ocorrido no ambiente residencial, com potencial exposição da criança ao contexto da traficância.9. Inexistindo flagrante ilegalidade, teratologia ou ausência de fundamentação concreta na Decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem.IV. Dispositivo10. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 313, I, 318 e 319; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0040249-98.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 07.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0042774-53.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 19.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 11.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0082214-56.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 04.08.2025.... ()

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