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Doc. ADM Direito 178.5572.6008.2000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Hipossuficiência. Presunção relativa. Assistência judiciária gratuita. Revogação pelo magistrado. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 128.2990.2125.2435

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Ter em depósito para venda medicamentos de procedência ignorada e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade do writ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Insurgência sem impugnação específica ao fundamento central. Súmula 182/stj. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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