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Doc. ADM Direito 221.2140.8258.5778

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Solidariedade passiva. Termos do acordo. Quitação total. Extinção. Demais codevedores. Alegação de quitação parcial. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de cláusula contratual e de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CCB/2002, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.4041.0988.6599

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente motivadas e fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 230.9180.7925.0367

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/1STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag Acórdão/STF). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.1080.1870.1764

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Omissão acerca do mérito. Não ocorrência. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()

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