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Doc. ADM Direito 666.9681.8344.9453

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Sustação de protestos e indenização por danos morais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação cautelar para sustação e baixa de protestos, declarando a inexistência de dívida referente a duplicatas mercantis e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante argumenta que houve transação entre as partes e que a dívida é solidária, pleiteando a exclusão da condenação por danos morais e a reavaliação do julgamento antecipado da lide.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o protesto indevido de duplicatas mercantis gera o dever de indenizar por danos morais e se a condenação deve ser mantida em relação à parte apelante.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois os documentos apresentados foram suficientes para o deslinde do feito.4. A parte apelante reconheceu que os protestos realizados foram indevidos, o que caracteriza a responsabilidade pelo dano moral.5. O dano moral é configurado in re ipsa em casos de protesto indevido, prescindindo de prova adicional.6. A apelante não comprovou a existência de qualquer relação comercial com a parte autora, o que reforça a condenação.7. O acordo celebrado entre a parte autora e o Banco Santander não exime a apelante de sua responsabilidade, pois esta optou por não participar da conciliação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou inexistente a dívida e condenou a apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: Em casos de protesto indevido de títulos, a responsabilidade civil por danos morais é configurada de forma presumida, dispensando a prova efetiva de prejuízos, mesmo quando a parte prejudicada é uma pessoa jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I, 373, II, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 844, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.05.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0039437-29.2016.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Antônio Barry, j. 23.03.2020; Súmula 227/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa LN - Trading Terminais de Cargas do Brasil LTDA deve pagar R$ 5.000,00 em danos morais porque fez protestos indevidos contra a empresa Marcus Vinicius Raimundo Gonçalves - ME. A decisão foi baseada no fato de que não havia relação comercial entre as partes e os protestos causaram prejuízo à reputação da empresa autora. O tribunal também rejeitou o pedido da LN para mudar a decisão, pois considerou que os documentos apresentados eram suficientes e que a empresa não provou que tinha razão para os protestos. Assim, a sentença foi mantida e a LN terá que arcar com os custos do processo.... ()

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