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Proposta ação indenizatória por consumidor que alegou prejuízos materiais e morais em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica, que comprometeu sua produção de fumo.2. Sentença de parcial procedência para condenar a concessionária ao pagamento de R$11.750,20 a título de danos materiais e R$5.000,00 por danos morais.3. Recurso da requerida alegando preliminar de complexidade da causa e pleiteando o afastamento da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demanda deve ser afastada do âmbito dos Juizados Especiais em razão de suposta complexidade da causa; (ii) saber se está configurado o dano moral em decorrência da interrupção no fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegada complexidade da causa não se verifica, pois a simples afirmação de necessidade de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais, conforme a Súmula 2/TRU/PR.6. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, estando a proteção ao consumidor prevista nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF/88.7. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, podendo ser afastada apenas mediante comprovação de excludentes como força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, §3º, do CDC).8. No caso, restou comprovado que a interrupção do fornecimento de energia elétrica perdurou por 26 horas, contrariando o disposto no art. 362 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece o prazo máximo de 8 horas para restabelecimento em área rural.9. Precedente: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUCESSIVAS INTERRUPÇÕES. FATO COMPROVADO POR RELATÓRIO DE PROTOCOLOS EMITIDO PELA PRÓPRIA EMPRESA. GRANJA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE GERADOR PARA SUPRIR A DEMANDA. CONSUMO DE COMBUSTÍVEL. DANO MORAL EVIDENCIADO. MONTANTE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRESSUPOSTOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.» (AgInt no AgREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, jul. 28.06.2021).10. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 é razoável e não foi objeto de impugnação específica pela recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso inominado conhecido e desprovido. 12. Tese de julgamento: «A interrupção prolongada e injustificada no fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço e autoriza a condenação da concessionária por danos materiais e morais.»... ()
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Remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pela autarquia previdenciária contra sentença de parcial procedência que concedeu em favor do demandante o benefício de auxílio-acidente.2. O INSS sustenta em seu recurso a falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo, inexistência de qualidade de segurado à época do acidente, uma vez que o autor tinha apenas 14 (quatorze) anos na ocasião e necessidade de dedução de valores indevidamente recebidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber (i) se a ação deveria ser extinta por falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo; (ii) se o demandante tinha qualidade de segurado na época do acidente laboral ocorrido, uma vez que era menor de idade, e (iii) se o autor tem direito ao recebimento de benefício acidentário e, em caso positivo, em estabelecer a benesse que mais se adequa às implicações das moléstias suportadas pelo demandante para seu labor habitualmente exercido.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Pleito do ente autárquico de observância da prescrição quinquenal e da Súmula 111/STJ não conhecido, uma vez que tal pedido está em consonância com o comando sentencial. Ausência de interesse recursal.5. Igualmente, não se observa interesse recursal quanto ao pleito de apresentação, pela parte autora, de autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS 450, de 03 de abril de 2020. Referido dispositivo que se trata de benefício diverso do ora analisado. Não conhecimento, portanto.6. Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, nas demandas que versem sobre matéria previdenciária, para que esteja caracterizado o interesse de agir, se faz necessária a existência de relação jurídica prévia entre o beneficiário e a autarquia federal e que a autarquia federal conheça das nuances do caso concreto.7. Considerando a relação jurídica prévia existente entre o recorrido e a autarquia federal, restou configurado o interesse de agir, posto que a autarquia Apelante deixou de conceder o benefício mais vantajoso no momento da cessação do auxílio-doença percebido anteriormente pelo beneficiário.8. Em se tratando de ação acidentária, é desnecessário novo requerimento administrativo, ou mesmo pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença, para configurar o interesse de agir do apelado.9. No que concerne à qualidade de segurado ao tempo do acidente de trabalho sofrido, embora o autor contasse com 14 anos de idade à época, tal fato não pode obstar que seja incluído no âmbito de proteção da Previdência Social quando, ainda que vetado pela legislação nacional, tenha efetivamente trabalhado em sua adolescência.10. Assim, verifica-se que a condição de segurado obrigatório da Previdência Social restou comprovada, ante o vínculo empregatício constante no dossiê previdenciário juntado, o que satisfaz a exigência Lei 8.213/91, art. 11, em que pese a idade do demandante ao tempo do labor.11. Perícia judicial conclusiva no sentido de que a parte autora apresenta redução da capacidade laboral para o exercício da profissão como marceneiro/afiador de fresa. Requisitos da Lei 8.213/1991, art. 86 preenchidos.12. Termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido em sentença deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o Enunciado 19 do TJPR.13. Observância da prescrição quinquenal e dedução de eventuais valores já recebidos pela autora advindos de benefícios inacumuláveis.14. Após a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência.15. A partir da Emenda Constitucional 113/2021, a taxa SELIC aplica-se como índice único de correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, em substituição a outros índices.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso do autor conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. Determinação, de ofício, de complementação da sentença para incidência da Súmula Vinculante 17/STF.Tese de julgamento: «É devido o benefício de auxílio-acidente ao segurado que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de trabalho, apresentar redução da capacidade laboral para sua atividade habitual, independentemente do grau do dano. O benefício é devido ainda que o acidente tenha ocorrido em período anterior à sua maioridade. O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal e a dedução de valores indevidamente recebidos"._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 11, 26, II, 86; CPC, arts. 17, 85, §§ 3º e 4º, II, 496, I, 1.012 e 1.013; Decreto 3.048/99, art. 104, caput e §4º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Enunciado 19; STJ, EDcl no REsp. 413.452, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quinta Turma, j. 23.03.2004, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Turma, j. 22.02.2018, Súmula 111; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, jul. 03.09.2014, ARE 1.303.992 AgR/DF, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23.11.2021, Emenda Constitucional 113/2021, Súmula Vinculante 17/STF.... ()
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l em face da Manica Comércio de Eletromóveis Eireli, reconhecendo a prescrição intercorrente. O Município argumenta que não se aplica a prescrição intercorrente ao caso, uma vez que a citação do devedor ocorreu e houve movimentação processual, incluindo a penhora em autos de recuperação judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há configuração de prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá em face de Manica Comércio de Eletromóveis Eireli.III. Razões de decidir3. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis.4. A contagem do prazo prescricional é automática e não depende de despacho determinando o arquivamento do processo.5. A prescrição intercorrente não se configura, pois houve penhora em 2022, interrompendo o prazo prescricional.6. Não transcorrido o prazo prescricional quinquenal, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente deve ser cassada para prosseguimento do feito executivo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido em relação à prescrição intercorrente, determinando o regular prosseguimento do feito executivo.Tese de julgamento: Em execução fiscal, a prescrição intercorrente não se configura enquanto houver movimentação processual que interrompa o prazo, como a penhora de bens ou citação válida do devedor, sendo a contagem do prazo prescricional automática após a suspensão do processo por mais de um ano devido à falta de localização do devedor ou bens penhoráveis._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, V, e CTN, art. 924, V; CPC/2015, art. 921, § 5º; Lei 6.830/1980, arts. 40, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0033084-03.2012.8.16.0017, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; Súmula 314/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prescrição intercorrente, que é o prazo que extingue a cobrança de dívidas quando não há movimentação no processo, não se aplicou neste caso. O Município de Maringá recorreu porque a dívida ainda pode ser cobrada, já que houve uma penhora em 2022, o que interrompeu o prazo de prescrição. Assim, a decisão anterior que havia extinguido o processo foi anulada, e o caso deve voltar para que a cobrança continue.... ()
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LOS PRODUTORES. LAUDO ACOMPANHADO DE ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) CONTEMPORÂNEO AO SINISTRO. NOTAS DOS PRODUTORES QUE COTEJADAS COM O LAUDO RETRATAM A PERDA DE PRODUÇÃO. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO QUE CONFIRMAM QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 01 (UMA) HORA. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL. AFASTAMENTO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO FATO EM SI. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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ECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE DE QUE A ARMA DE FOGO APREENDIDA NÃO APRESENTA EFETIVO RISCO À SOCIEDADE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DA ARMA DE FOGO PARA A REALIZAÇÃO DE TIROS. O FATO DE A ARMA DE FOGO SER ARTESANAL, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A TIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA. ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM A DETERMINAÇÃO LEGAL LOCALIZADA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE DA CONDUTA QUE É PRESUMIDA. EVIDENCIADA A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA TIPIFICADA na Lei 10.826/2003, art. 12 PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE FOI REVOGADO TACITAMENTE COM A ENTRADA EM VIGOR DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ADEMAIS, DISPOSITIVO QUE NÃO REFLETE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA REALIZAR EVENTUAL ALTERAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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S TERMOS DO ACORDO. OBSERVÂNCIA DO art. 844 DO CC/02. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. «(...). A exceção prevista no art. 844, § 3º, do CC deve ser observada com cautela, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial» (REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, DJe 7/11/2014).5. A seu turno, quando a transação realizada entre o credor e um dos codevedores solidários se der de modo parcial, mantém-se a responsabilidade dos demais codevedores em relação ao montante que não fora quitado ou perdoado, em conformidade com o art. 277 do CC, segundo o qual «o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada". (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025.)»Apelação Cível provida.... ()
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IZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO DAS PARCELAS DO CONSÓRCIO. NÃO COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO DA FATURA DO CARTÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL MINORADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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No mesmo sentido é a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal. Vide autos 0008029-64.2024.8.16.0038; 0000737-62.2023.8.16.0038; 0006711-51.2021.8.16.0038; 0001787-64.2020.8.16.0124; e 0004972-55.2021.8.16.0131.
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada pela autora, que pleiteia a declaração de domínio sobre imóvel, alegando posse mansa, pacífica e contínua por mais de 18 anos, sustentada por declarações públicas e ausência de contestação dos confrontantes. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, considerando insuficiente a prova testemunhal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a autora comprovou os requisitos legais para a usucapião, especialmente a posse contínua e pacífica; (ii) avaliar a suficiência das provas apresentadas, em especial as declarações notariais; e (iii) determinar se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora comprovou a posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 15 anos, conforme as declarações de testemunhas apresentadas, que foram desconsideradas injustificadamente pelo juízo a quo. Além disso, a ausência de oposição dos confrontantes e a revelia dos réus reforçam a continuidade da posse.4. A usucapião extraordinária não exige título ou boa-fé, bastando a demonstração da posse prolongada, o que foi suficiente no caso em análise.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido para reformar a sentença, julgando procedente a ação de usucapião. Reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela apelante.Tese de julgamento: «A posse prolongada, pacífica e sem oposição, comprovada por declarações notariais, é suficiente para a declaração de usucapião. ____________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238; CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 487.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em reconvenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de financiamento é abusiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam vícios que justifiquem sua acolhida, como erro, obscuridade, contradição ou omissão.4. A taxa de juros remuneratórios pactuada não foi considerada abusiva devido às particularidades do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Não há vícios no acórdão e os Embargos de Declaração não são a via adequada para rediscutir questões já devidamente enfrentadas na decisão embargada.... ()
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