No 01/2010 E No 03/2014. LEITURA CONJUNTA DO PPP E DO LTCAT QUE NÃO INDICA OS EFETIVOS FATORES DE RISCO, OU MESMO PERMITE INFERIR A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DO RECORRENTE AOS AGENTES NOCIVOS. HABITUALIDADE INDICADA COMO REQUISITO NECESSÁRIO AO CÔMPUTO DO TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 64 E 65 DO DECRETO No 3.048/99, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES OPERADAS PELO DECRETO No 10.410/2020. PPP QUE NÃO APONTA A CLASSIFICAÇÃO DO CARGO DO AUTOR COMO ATIVIDADE SUJEITA À APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO INDICA, IGUALMENTE, O FATOR DE RISCO ESPECÍFICO AO QUAL O AUTOR FOI EXPOSTO. LAUDO QUE APONTA TAMBÉM A UTILIZAÇÃO DE EPI. POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DO RISCO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO VERIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. OPOSIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DECISÃO QUE INDICA PONTUALMENTE OS MOTIVOS DE SEU ENTENDIMENTO. INDICADA AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR QUE NÃO É TITULAR DE CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 40, §19º DA CF. BENEFÍCIO QUE É EXCLUSIVO PARA SERVIDOR EFETIVO. TEMA 1157/STF. ANÁLISE QUE NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. DECISÃO QUE CONSIDEROU PONTUALMENTE TODA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. NÃO DEMONSTRADA A ESPECIALIDADE DO PERÍODO LABORADO A PARTIR DE 1992. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DEMANDA. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, Israel Autora, em face do v. acórdão prolatado por esta Colenda Sexta Turma Recursal, o qual deu negou provimento ao seu recurso e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, «a fim de não reconhecer como especial o período trabalhado pelo autor entre 12/12/1992 até a presente data. De igual modo, entendeu não preenchidos os requisitos necessários à declaração do direito à aposentadoria especial e do pagamento do abono permanência, com os respectivos valores retroativos»(mov. 18.1, autos 0013936-63.2022.8.16.0014).2. Irresignado, o autor opôs os presentes aclaratórios, alegando inicialmente violação ao CPC, art. 10 pela análise das circunstâncias de admissão do servidor no serviço público estadual. Ademais, aponta ainda obscuridade e omissão do julgado na análise da documentação (mov. 01.1/ED).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar eventual omissão e obscuridade no acórdão de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais, desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas na fundamentação do acórdão.5. No caso dos autos, não foi identificada omissão a ser suprida, mostrando-se adequadamente fundamentada a decisão objurgada. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, prestando-se unicamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. Ausente vício de fundamentação, porém, devem os aclaratórios sem rejeitados, como ocorreu no caso concreto.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.... ()
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