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Doc. ADM Direito 627.9246.1821.7777

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL E IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE 33. REQUISITOS DA IN

No 01/2010 E No 03/2014. LEITURA CONJUNTA DO PPP E DO LTCAT QUE NÃO INDICA OS EFETIVOS FATORES DE RISCO, OU MESMO PERMITE INFERIR A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DO RECORRENTE AOS AGENTES NOCIVOS. HABITUALIDADE INDICADA COMO REQUISITO NECESSÁRIO AO CÔMPUTO DO TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 64 E 65 DO DECRETO No 3.048/99, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES OPERADAS PELO DECRETO No 10.410/2020. PPP QUE NÃO APONTA A CLASSIFICAÇÃO DO CARGO DO AUTOR COMO ATIVIDADE SUJEITA À APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO INDICA, IGUALMENTE, O FATOR DE RISCO ESPECÍFICO AO QUAL O AUTOR FOI EXPOSTO. LAUDO QUE APONTA TAMBÉM A UTILIZAÇÃO DE EPI. POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DO RISCO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NÃO VERIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. OPOSIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DECISÃO QUE INDICA PONTUALMENTE OS MOTIVOS DE SEU ENTENDIMENTO. INDICADA AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR QUE NÃO É TITULAR DE CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 40, §19º DA CF. BENEFÍCIO QUE É EXCLUSIVO PARA SERVIDOR EFETIVO. TEMA 1157/STF. ANÁLISE QUE NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. DECISÃO QUE CONSIDEROU PONTUALMENTE TODA A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. NÃO DEMONSTRADA A ESPECIALIDADE DO PERÍODO LABORADO A PARTIR DE 1992. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DEMANDA. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, Israel Autora, em face do v. acórdão prolatado por esta Colenda Sexta Turma Recursal, o qual deu negou provimento ao seu recurso e manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, «a fim de não reconhecer como especial o período trabalhado pelo autor entre 12/12/1992 até a presente data. De igual modo, entendeu não preenchidos os requisitos necessários à declaração do direito à aposentadoria especial e do pagamento do abono permanência, com os respectivos valores retroativos»(mov. 18.1, autos 0013936-63.2022.8.16.0014).2. Irresignado, o autor opôs os presentes aclaratórios, alegando inicialmente violação ao CPC, art. 10 pela análise das circunstâncias de admissão do servidor no serviço público estadual. Ademais, aponta ainda obscuridade e omissão do julgado na análise da documentação (mov. 01.1/ED).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar eventual omissão e obscuridade no acórdão de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais, desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas na fundamentação do acórdão.5. No caso dos autos, não foi identificada omissão a ser suprida, mostrando-se adequadamente fundamentada a decisão objurgada. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, prestando-se unicamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. Ausente vício de fundamentação, porém, devem os aclaratórios sem rejeitados, como ocorreu no caso concreto.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 357.0899.7906.5940

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESO PROVISÓRIO. ALEGADA SUPERLOTAÇÃO E CONDIÇÕES DEGRADANTES NA CADEIA PÚBLICA DE ARAPONGAS/PR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO DANOSO CONCRE

TO. MERA SUPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES PRECÁRIAS NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, exige a demonstração de conduta estatal (comissiva ou omissiva), do dano e do nexo causal.2. A mera alegação de superlotação ou precariedade estrutural de unidade prisional, desacompanhada de prova robusta da violação concreta e individualizada à integridade física ou moral do custodiado, não enseja reparação por dano moral.3. A prova produzida nos autos se limita a matérias jornalísticas e documentos genéricos, sem qualquer demonstração da efetiva submissão do autor a condições subumanas ou indignas no período em que esteve custodiado.4. Conforme o entendimento consolidado no Tema 365 do STF (RE Acórdão/STF), a indenização por danos morais decorrentes do encarceramento pressupõe a comprovação do dano efetivo, não se admitindo presunção automática.5. Sentença que julgou improcedente a demanda, em consonância com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais do TJPR.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 339.8918.9495.9959

3 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Receptação e corrupção de menores. recurso conhecido e desprovido, com medida de ofício para afastar condição fixada ao regime aberto.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática de receptação qualificada e corrupção de menores, em decorrência da aquisição de etanol furtado, juntamente com seu filho menor, aplicando-lhe pena de reclusão e penas restritivas de direitos. A defesa requereu a nulidade das provas, alegou incompetência territorial dos policiais, pediu a absolvição do crime de corrupção de menores, a desclassificação da receptação para a modalidade culposa, a redução da pena e a readequação das penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade das provas obtidas em decorrência de violação de domicílio e se os pedidos de absolvição e desclassificação dos crimes de corrupção de menores e receptação devem ser acolhidos, além de avaliar a adequação das penas impostas e as condições do regime aberto. III. Razões de decidir 3. A nulidade das provas foi afastada, pois a entrada dos policiais no domicílio ocorreu em situação de flagrante delito, conforme previsto na CF/88. 4. A materialidade e autoria do crime de corrupção de menores foram comprovadas, sendo suficiente a participação do menor na prática delitiva. 5. O crime de receptação foi mantido, pois o réu tinha conhecimento da origem ilícita do etanol, evidenciado pelas circunstâncias do caso. 6. O concurso formal de crimes foi corretamente aplicado, com a pena elevada na fração mínima, conforme o CP. 7. As penas restritivas de direitos foram adequadas e proporcionais, não cabendo ao réu escolher a modalidade de cumprimento. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida, afastando-se uma condição fixada ao regime aberto. Tese de julgamento: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita em casos de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes, desde que haja fundadas razões que justifiquem a ação policial. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 180, caput, e 244-B; Lei 8.069/1990, art. 244-B; CPP, art. 156 e CPP, art. 70, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0059932-26.2018.8.16.0014, Rel. CONSTANTINOV, j. 07.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002932-61.2023.8.16.0089, Rel. DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI, j. 09.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004891-80.2023.8.16.0117, Rel. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, j. 12.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0059501-89.2018.8.16.0014, Rel. DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO, j. 31.03.2025; Súmula 500/STJ; Súmula 493/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 562.6591.3792.1858

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que indeferiu pedido de rediscussão da inexigibilidade da obrigação e negou efeito suspensivo no cumprimento de sentença oriundo de ação monitória. A agravante sustentou que quitou integralmente a nota promissória por meio de cheques compensados e pagamentos em espécie, alegando excesso de execução, e requereu a suspensão do cumprimento da sentença até o julgamento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir o mérito da obrigação em cumprimento de sentença de ação monitória, especialmente quanto à alegação de pagamento e excesso de execução, e se deve ser concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante busca rediscutir o mérito da obrigação já decidida na ação monitória, o que é vedado por coisa julgada material e preclusão.4. A impugnação ao cumprimento de sentença deve limitar-se à alegação de excesso de execução, restrita a erros aritméticos ou inconsistências objetivas, sem reabrir discussão sobre o valor principal ou origem do crédito.5. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de garantia do juízo e falta de previsão legal para suspensão do cumprimento da sentença nas circunstâncias do caso.6. A agravante comprovou hipossuficiência econômica, sendo concedido o benefício da justiça gratuita em caráter provisório.7. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, negando provimento ao recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.Tese de julgamento: É inadmissível a rediscussão do mérito da obrigação em cumprimento de sentença de ação monitória após a constituição do título executivo judicial, sendo possível apenas a impugnação restrita a erros aritméticos ou excesso de execução nos termos do CPC, art. 525._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 508, 525, § 1º, III e V, e 525, § 6º; CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no 0059522-73.2019.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª C. Cível, j. 19.02.2020; TJPR, AgInt no 0004775-42.2020.8.16.0000, Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 13ª C. Cível, j. 29.05.2020; STJ, REsp. 871166, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 21.10.2008.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso feito por uma pessoa que queria revisar uma dívida já reconhecida pela justiça e pedir a suspensão do pagamento. O juiz entendeu que não é possível discutir de novo se a dívida existe, porque isso já foi decidido antes e não pode ser mudado. O que pode ser analisado é apenas se houve erro nos cálculos do valor cobrado, mas a pessoa precisa mostrar esses erros de forma clara. Também foi concedido o benefício da justiça gratuita para ajudar a pessoa que não tem condições de pagar as despesas do processo. Por fim, o pedido para suspender o pagamento da dívida foi negado, porque não há garantia de que o valor será preservado. Assim, o recurso foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 564.8913.8278.5578

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. APARELHO CELULAR ESQUECIDO NO INTERIOR DE VEÍCULO DE MOTORISTA PARCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATIVIDADE DA PLATAFORMA LIMITADA À INTERMEDIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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