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Doc. ADM Direito 912.9850.4906.0228

1 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1) E ADESIVO (2). APELO PRINCIPAL DOS REQUERIDOS E, NA FORMA ADESIVA, DOS AUTORES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA COM IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO. ENTREGA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, CONHECENDO EM PARTE DO APELO ADESIVO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DO JULGADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO CONSIDERADAS PARA A REFORMA DA R. SENTENÇA, NOTADAMENTE PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. VIA QUE PARA TAL DESIDERATO SE REVELA INADEQUADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO (CPC, art. 1.025). ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME, RESSALVADA MERA CORREÇÃO MATERIAL, DE OFÍCIO, NA PARTE DISPOSITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso principal(1) e conheceu parcialmente o recurso adesivo (2), negando-lhe provimento na parte conhecida, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, envolvendo contrato de compromisso de compra e venda de unidades imobiliárias, com pedido de tutela de urgência antecedente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissões, contradições ou erro material, notadamente quanto:(i) à classificação da venda (ad corpus x ad mensuram);(ii) à data da Escritura Pública de Confissão de Dívida e prazo de tolerância;(iii) ao conceito de «entrega» e termo inicial do atraso;(iv) à análise dos danos materiais e morais;(v) à existência de grupo econômico e responsabilidade solidária;(vi) à responsabilidade da imobiliária e da Tabeliã;(vii) ao prequestionamento de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou das provas (CPC, art. 1.022).4. Não se verifica contradição interna no acórdão quanto à classificação da venda, pois a decisão fundamentou a inaplicabilidade das hipóteses do art. 500 do CC, reconhecendo que o abatimento decorreu de negociação prévia entre as partes (pacta sunt servanda).5. A data da Escritura Pública foi corretamente considerada como 11/06/2015, conforme lavratura e emissão de selo de fiscalização, não havendo erro material a ser neste ponto sanado.6. O conceito de entrega foi definido como conclusão física da obra, atestada pelo CVCO e averbação na matrícula, conforme cláusulas contratuais, afastando mora das incorporadoras.7. Os pedidos de lucros cessantes e danos morais foram rejeitados por ausência de nexo causal e de inadimplemento contratual.8. A responsabilidade da Tabeliã foi afastada, por ser objetiva do Estado (Tema 777/STF), e não se reconheceu grupo econômico ou responsabilidade solidária.9. O prequestionamento é considerado fictamente atendido (CPC, art. 1.025), sendo desnecessária manifestação expressa sobre dispositivos legais.10. Correção material determinada de ofício na parte dispositiva para constar «parcial conhecimento e, na parte conhecida, desprovimento do recurso adesivo».IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, ressalvada correção material de ofício.Tese de julgamento:«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou das provas, destinando-se apenas à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022.2. O prequestionamento é considerado atendido quando a matéria foi enfrentada, nos termos do CPC, art. 1.025.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 489, § 1º; CC/2002, art. 500; CF/88, art. 5º, XXXV; Lei 8.935/94, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29/06/2018); (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 30/08/2016); (EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MARGA TESSLER (Juíza Federal convocada do TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe 28/05/2015); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001003-38.2012.8.16.0037/1 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.03.2023); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0023531-96.2020.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.04.2023); (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000601-52.2020.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: DES. ROTOLI DE MACEDO - J. 20.03.2023); (TJPR - 7ª C.Cível - 0000638-22.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador DArtagnan Serpa Sá - J. 27.11.2020); (TJPR - 7ª C.Cível - 0054631-98.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 27.11.2020)Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os embargos porque não havia omissão ou contradição no acórdão anterior. Apenas corrigiu um detalhe na redação da parte final do acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 814.1562.7273.7332

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO - ART. 180, §6º, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES - ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - REJEIÇÃO - CONDUTAS TÍPICAS - PROVA ORAL HARMÔNICA - RÉU FLAGRADO EM POSSE DA RES FURTIVA - DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM - PLENA CIÊNCIA DE QUE NO INTERIOR DA MOCHILA HAVIA PRODUTO DE CRIME - CRIME PRATICADO CONJUNTAMENTE A MENOR DE IDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DO REGIME INICIAL ABERTO - REJEIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE VALORADAS PELO CONCURSO DE AGENTES - ACUSADO QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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