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Doc. ADM Direito 210.6091.0423.0190

1 - STJ Agravo interno no agravo em recuro especial. Compra e venda de imóvel. Pedido de devolução de valores. Art. 489 e 1.022 do CPC. Ausência de violação. Legitmidade. Cadeia de fornecedores. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo decenal. Art. 422 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Ausente violação aso CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois o tribunal de origem apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6011.0639.4977

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()

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