1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se (i) o acórdão padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, (ii) a homologação do laudo pericial, com a consequente aplicação dos percentuais de reajuste anual dos contratos individuais e familiares ao contrato coletivo objeto destes autos, afronta a coisa julgada material e (iii) há descumprimento da decisão transitada em julgado para fins de incidência de astreintes.... ()
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