1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta
contra a sentença que extinguiu a execução, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI), pela ausência de pressuposto processual essencial, consistente na constituição formal de mora, conforme o disposto na Lei 6.766/79, art. 32. II. Questão em discussão 2. Discute-se a necessidade de constituição formal de mora do devedor para o ajuizamento de execução de título extrajudicial fundado em compromisso de compra e venda de imóvel.III. Razões de decidir 3. A exigência de constituição em mora prevista na Lei 6.766/79, art. 32 aplica-se apenas aos casos de rescisão contratual, não podendo ser exigível para o ajuizamento de execução de título extrajudicial visando a cobrança de parcelas vencidas.4. Entendimento do STJ - de que a notificação prévia é imprescindível apenas quando se pretende a resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e é dispensável para constituição em mora do devedor no caso de cobrança ou execução de prestações em atraso. 5. Ausente a necessidade de constituição formal de mora e estando o título revestido dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença que julgou extinta a execução, com determinação de prosseguimento do feito na fase em que se encontra.... ()
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL, RITJPR, ART. 111, INC. I.REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E COBRANÇA DE TARIFAS ABUSIVAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL RE
FERENTES À TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AO SEGURO.
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3 - TJPRDireito Civil. Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Locação Comercial. Ação de Resolução de Contrato de Locação (Autos Acórdão/TJPR). Ação de Cobrança Apensa (Autos Acórdão/TJPR). Julgamento Conjunto das Ações. In
terposição de dois Recursos Idênticos em Face da Mesma Decisão Judicial. Não Conhecimento dos Recursos Interpostos nos Autos Acórdão/TJPR. Princípio da Unirrecorribilidade. Preclusão Lógico-Consumativa. Apelação Cível Principal (Autos Acórdão/TJPR). Rescisão Contratual. Inadimplemento da Locadora. Ausência de Condições de Habitabilidade. Inteligência do Inc. I da Lei 8.245/91, art. 22 ( Lei 8.245/1991). Ônus da Prova. Apelante que Não Se Desincumbiu do Seu Ônus Probatório. Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito Invocado. Inteligência do Inc. II da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC). Apelação Adesiva (Autos Acórdão/TJPR). Gratuidade da Justiça. Revogação. Direito Individual, de Cunho Fundamental, Assegurado no Inc. LXXIV da CF/88, art. 5º de 1988. Ausência de Alteração Econômico-Financeira Relevante a Justificar a Revogação do Benefício. Decisão Judicial. Mantida. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). Condição Suspensiva de Exigibilidade. Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC).1. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, tendo a Apelante Principal e o Apelante Adesivo interposto dois recursos contra a mesma decisão judicial, um em cada processo em apenso, devem ser considerados válidos, apenas, os recurso que foram interpostos primeiro, qual sejam, os apresentado na ação resolução de contrato de locação Acórdão/TJPR, uma vez que, contra a mesma decisão judicial, só cabe um recurso, cuja interposição consuma o direito de recorrer e enseja a declaração de ocorrência da preclusão lógico-consumativa.2. Uma vez comprovado que o bem imóvel locado não apresentava condições adequadas de uso e habitabilidade, especialmente quanto ao fornecimento de água potável e energia elétrica, impõe-se o reconhecimento do inadimplemento contratual por parte da Locadora.3. A Apelante Principal não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela Parte Autora, nos termos do II da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC).4. O LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.5. O egrégio STJ já entendeu que «tal presunção é relativa (CPC/2015, art. 99, § 3º), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes». (STJ - 3ª Turma - AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - j. 10.12.2018 - DJe 14.12.2018).6. No vertente caso legal (concreto), constata-se que não há elementos que demonstrem a alteração da condição econômico-financeira da Apelante Principal apta a justificar a revogação do benefício da gratuidade da Justiça.7. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).8. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC).9. Recurso de apelação cível principal (Autos Acórdão/TJPR) conhecido, e, no mérito, não provido.10. Recurso de apelação cível adesivo (Autos Acórdão/TJPR) conhecido, e, no mérito, não provido11. Recursos de apelação cível e recurso de apelação adesivo (Autos Acórdão/TJPR) não conhecidos.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais. A parte apelante argumentou a inexistência de necessidade de prévia solicitação administrativa e a presença de interesse de agir, devido aos descontos indevidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de prévia tentativa de solução administrativa para o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais é válida, considerando a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. A exigência de prévia solicitação administrativa para o processamento da lide é indevida, pois não há indícios de litigância predatória.4. A parte autora demonstrou interesse de agir ao alegar descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que justifica a propositura da ação.5. A petição inicial atende aos requisitos do CPC/2015, não havendo razões para a extinção do feito sem resolução de mérito.6. A determinação de emenda à inicial para comprovação de tentativa de solução administrativa é excessiva e restringe o direito de ação garantido pela Constituição.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença de extinção sem resolução de mérito, remetendo os autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: É indevida a exigência de prévia tentativa de solução administrativa para o ajuizamento de ação judicial que visa a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, quando demonstrada a existência de descontos arguidos como indevidos em benefício previdenciário e não exista indícios de litigância predatória._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 4º, 17, 319, 320, e 330; Recomendação 159/2024 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 31.03.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004865-71.2023.8.16.0153, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 24.02.2025.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO COMUM). SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DE HERDEIRA. ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA. RENDA MENSAL INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de inventário, na modalidade de arrolamento comum, homologou plano de partilha e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela herdeira, sob o fundamento de inexistência de hipossuficiência diante do valor global do acervo hereditário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a titularidade de quinhão hereditário composto por bens imóveis, sem liquidez imediata, é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e obstar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, podendo ser afastada mediante prova idônea da capacidade econômica.4. O indeferimento do benefício não pode se fundar exclusivamente em critérios objetivos, sendo necessária a análise concreta da situação financeira da parte, inclusive quanto à disponibilidade imediata de recursos.5. No caso, o quinhão hereditário da apelante corresponde a 8,33% do acervo, no valor de R$ 154.301,58, sendo integralmente constituído por frações ideais de bens imóveis.6. Referido patrimônio ostenta natureza imobilizada, não se convertendo automaticamente em liquidez financeira, tampouco assegurando percepção imediata de rendimentos ou frutos pela herdeira.7. A ausência de disponibilidade econômica concreta impede a utilização dos bens para custeio das despesas processuais, devendo prevalecer a análise da efetiva capacidade contributiva no momento do requerimento.8. Restou comprovado que a apelante exerce atividade laborativa com renda mensal inferior a dois salários mínimos, circunstância que, aliada à inexigibilidade prática do patrimônio herdado, evidencia situação de hipossuficiência.9. A mera titularidade de bens imóveis, sem liquidez e sem fruição econômica imediata, não é suficiente para afastar a presunção legal de insuficiência de recursos.10. Configurada, portanto, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e provido, para conceder o benefício da gratuidade da justiça à apelante.Tese de julgamento: A titularidade de quinhão hereditário composto por bens imóveis, sem liquidez imediata e sem percepção de rendimentos, não afasta a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, devendo ser concedida a gratuidade da justiça quando demonstrada renda reduzida e ausência de disponibilidade financeira concreta. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.178; TJPR, Apelação Cível 0005363-20.2021.8.16.0160... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEIS EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E NA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO.
1. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DISCUSSÃO LIMITADA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA, NÃO ABRANGIDA NA AVENÇA.2. CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. POSSIBILIDADE. SEGURADORA QUE OFERECEU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NEGANDO HAVER COBERTURA PARA O SINISTRO. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 80.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()
7 - TJPREmenta: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I E IV, DO CP. DUAS SUBTRAÇÕES NA MESMA MADRUGADA EM PROPRIEDADES RURAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSE RECENTE DA RES FURTIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE ABSOLUTÓRIA AFASTADA. CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO, AINDA QUE NÃO IDENTIFICADO CORRÉU. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEMONSTRADO POR PROVA TESTEMUNHAL E CONTEXTO FÁTICO. DISPENSA EXCEPCIONAL DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA SOBEJANTE NA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM PEDIDO EXPRESSO E PROVA IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra condenação por dois furtos qualificados, em continuidade delitiva, praticados em imóveis rurais, com subtração de semoventes e objetos, fixada pena de reclusão e indenização mínima por danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) Suficiência probatória para condenação; (ii) incidência das qualificadoras de concurso de agentes e rompimento de obstáculo; (iii) validade da fixação de reparação mínima.III. RAZÕES DE DECIDIR1.A posse de parte dos bens e animais furtados pelo réu poucas horas após os fatos, somada à fuga durante a abordagem policial e ao reconhecimento dos bens pelas vítimas, demonstra a autoria dos delitos e afasta a versão defensiva apresentada. A explicação de que os animais teriam sido encontrados soltos na rodovia mostra-se incompatível com o conjunto probatório, especialmente diante da apreensão simultânea de objetos reconhecidos como produto de outro furto praticado na mesma madrugada. A qualificadora do concurso de agentes prescinde da identificação formal do corréu, bastando a comprovação da atuação conjunta de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada pelos depoimentos policiais e pela própria versão do acusado. O rompimento de obstáculo pode ser comprovado por outros meios de prova quando inviável a realização de perícia, especialmente diante do desaparecimento dos vestígios ou da necessidade de pronta reparação do local, sendo suficiente, no caso, o relato coerente da vítima corroborado pelos demais elementos probatórios. A fixação do valor mínimo para reparação dos danos materiais atende aos requisitos do CPP, art. 387, IV, pois houve pedido expresso na denúncia com indicação do valor pretendido e prova idônea do prejuízo por meio de auto de avaliação indireta não infirmado pela defesa. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A posse recente da res furtiva, sem justificativa plausível, autoriza a condenação por furto. 2. O concurso de agentes dispensa a identificação do corréu. 3. O rompimento de obstáculo pode ser provado por outros meios quando inviável perícia. 4. É lícito utilizar qualificadora excedente para exasperar a pena-base. 5. A fixação de indenização mínima exige pedido expresso e suporte probatório idôneo.Dispositivos legais: art. 155, §4º, I e IV, CP; art. 71, CP; art. 387, IV, CPP.Jurisprudência: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 5ª T. 04.08.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 16.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 24.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 18.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 21.11.2023; TJPR, AC 0004918-66.2023.8.16.0019, 23.05.2026.... ()
8 - TJPREmenta. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ATUAL E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação acidentária que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário, ao fundamento de ausência de incapacidade laborativa atual, redução permanente da capacidade para o trabalho habitual ou nexo causal vigente entre as patologias e as atividades desempenhadas.2. Em suas razões recursais, o autor alegou apresentar patologias lombares decorrentes das atividades desempenhadas, estar incapacitado para o exercício de sua atividade habitual e fazer jus ao benefício previdenciário postulado, em razão do nexo entre as enfermidades e o trabalho, reconhecido em ação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em: (i) definir se a ausência de complementação do laudo pericial após a apresentação de quesitos suplementares configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se as patologias apresentadas pelo segurado possuem nexo causal ou concausal atual com as atividades laborais exercidas, capaz de justificar a concessão de benefício acidentário; e (iii) determinar se há incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho habitual que autorize a concessão de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ausência de manifestação complementar do perito não configura cerceamento de defesa quando não há demonstração de prejuízo processual concreto e o quesito apresentado busca apenas nova análise de elementos já examinados na perícia judicial.5. O laudo pericial judicial constitui prova suficiente para o julgamento da controvérsia quando elaborado por profissional habilitado, fundamentado e capaz de responder aos questionamentos formulados pelas partes e pelo juízo.6. O perito judicial conclui que as patologias apresentadas pelo autor consistem em doença degenerativa da coluna lombar, de evolução crônica e multifatorial, sem nexo causal direto e atual com acidente de trabalho, admitindo apenas possível atuação de fatores ocupacionais como concausa pretérita já superada em relação à incapacidade.7. O reconhecimento de nexo de concausalidade em ação trabalhista não vincula o juízo previdenciário, pois a prova produzida em demanda diversa deve ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos.8. A concessão de benefício acidentário exige a comprovação do nexo causal ou concausal entre a lesão e a atividade laboral, além da existência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual, requisitos não demonstrados no caso concreto.9. O estudo pericial afasta a existência de incapacidade laborativa atual, parcial ou total, temporária ou permanente, bem como a ocorrência de redução permanente da capacidade funcional para a atividade habitual exercida pelo segurado.10. O auxílio-acidente não é devido quando inexiste comprovação de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, ainda que a redução mínima seja suficiente quando efetivamente demonstrada.11. A ausência dos requisitos legais para concessão dos benefícios pretendidos impede a aplicação do princípio in dubio pro misero, diante da inexistência de dúvida relevante quanto ao quadro probatório.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «Inexistente prejuízo processual concreto, não há cerceamento de defesa pela ausência de complementação da perícia judicial. A sentença trabalhista não vincula o Juízo previdenciário e, ausentes nexo causal ou concausal atual com o labor e incapacidade ou redução da capacidade para a atividade habitual, são indevidos os benefícios acidentários postulados.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I. CPC, arts. 95, § 3º, II; 276; 282; 355, I; 370; 371; 373, I; 479; 1.012 e 1.013. Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único. Resolução CNJ 232/2016. Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 309.59, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26.06.2013. STJ, 3ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), j. 26.06.2010 (Tema Repetitivo 416). TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 29.06.2026. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 23.06.2026. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0019563-53.2023.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, j. 01.04.2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 15.12.2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 25.03.2025. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003026-89.2017.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, j. 23.03.2020.... ()