declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA DO EXTRATO DO INSS E DA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial com extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução de mérito.III. Razões de decidir3. A sentença foi baseada na alegação de inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir, por não haver comprovação do empréstimo e de tentativa de resolução administrativa da controvérsia. No entanto, este Tribunal entende que, em casos como o da autora, é comum que beneficiários do INSS sofram descontos indevidos, sem a necessidade de prova prévia de que o empréstimo não foi contratado. Assim, a sentença foi cassada, devendo o processo prosseguir com análise de mérito. IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSI
VO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DA LEI. CPC, art. 1.012. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL. CPC/2015.3. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO art. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS FUNDADOS NA PREMISSA DE QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS HAVIA SIDO CONVALIDADA PELA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. DECISÃO POSTERIORMENTE RETRATADA PELO COLEGIADO. CONDENAÇÃO AFASTADA EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP Acórdão/STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.5. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO TOTAL DA OBRIGAÇÃO (EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO APÓS A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARA DEFINITIVA. TEMA 525/STJ. DEPÓSITO REALIZADO PELA EXECUTADA EXCLUSIVAMENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADA, PORÉM, QUE NÃO PRATICOU QUALQUER ATO QUE IMPEDISSE OU DIFICULTASSE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURADO O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fraude em transações financeiras. Golpe do Pix. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima. Recurso da autora não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão de transferências financeiras realizadas pela autora, que alega ter sido induzida a erro por terceiros, sem verificação documental das contas envolvidas, resultando em prejuízos financeiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as instituições de pagamento podem ser responsabilizadas por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, quando a vítima realizou transferências financeiras de forma consciente e voluntária, acreditando estar participando de um programa de recompensas online.III. Razões de decidir3. A fraude não foi praticada contra as instituições de pagamento, mas contra a autora, que realizou transferências por vontade própria, acreditando estar participando de um programa de recompensas.4. As requeridas atuaram apenas como intermediárias nas operações de pagamento, não havendo nexo causal entre sua conduta e a fraude sofrida pela autora.5. A autora não demonstrou diligência ao realizar transferências de valores elevados para contas de terceiros sem verificar a idoneidade do favorecido.6. A culpa exclusiva da vítima é excludente de responsabilidade das requeridas, conforme previsto no art. 14, §3º, II, do CDC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em casos de fraudes realizadas por terceiros em operações bancárias, as instituições atuantes como intermediárias de pagamento não podem ser responsabilizadas, desde que não haja prova de falha na prestação de seus serviços ou de ciência sobre a fraude por parte delas._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002628-98.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0002111-30.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 8ª Câmara Cível, j. 14.12.2021; STJ, REsp 1786157 SP 2018/0260420-8, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da autora, que queria ser indenizada por danos materiais e morais, foi negado. A autora alegou que foi enganada e transferiu dinheiro para um golpista, mas o Tribunal entendeu que as empresas envolvidas apenas atuaram como intermediárias nas transferências e não tiveram culpa na fraude. A autora fez as transferências de forma consciente, acreditando que estava participando de um programa de recompensas, e não se verificou que as empresas sabiam da fraude. Por isso, a responsabilidade não é delas, e a sentença que negou os pedidos da autora foi mantida.... ()
4 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da parte ré conhecido e provido.