1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EM AUTOS CONEXOS REPUTOU VÁLIDA A CITAÇÃO EM UM FEITO E INVÁLIDA NO CONEXO.
APELO 1 DO EXEQUENTE E APELO 2 DO DEVEDOR. QUESTÃO CONDIZENTE EM SEDE PRELIMINAR COM A VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. CONSTATAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CONTRADITÓRIAS EM FEITOS CONEXOS MALFERINDO O REGRAMENTO DISPOSTO NOS ARTS. 55, §3º E 58 DO CPC. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. ERRO DE PROCEDIMENTO CONSTATADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JULGAMENTO IMEDIATO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DECISÕES CASSADAS, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA JULGAMENTO ÚNICO. APELOS PREJUDICADOS.
2 - TJPRPROCESSUAL PENAL. embargos de declaração EM recurso de apelação criminal. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL DO
DEFENSOR
DATIVO
DE OFÍCIO. E
MBARGOS REJEITADOS, COM ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO DOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR. PRECL
USÃO. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.230/STJ - . INAPLICABILIDADE. PENHORA DE 10% DA VERBA SALARIAL DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, E § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A CONSTRIÇÃO DETERMINADA NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. INVIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. O Juízo a quo determinou a penhora a penhora de 10% do salário do executado Heliomar Gogola. Desta decisão, recorrem ambas as partes, pretendendo a ampliação e a supressão da penhora, respectivamente.2. Diante da identidade das matérias impugnadas, os recursos serão julgados conjuntamente.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DES
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DO TRATAMENTO E DE INEXISTÊNCIA DE MÉDICOS ESPECIALISTA NA RE
DE CREDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE REPASSE ENTRE OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO EXIME O PLANO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE MÉDICO APTO DENTRO OU FORA DA REDE CREDENCIADA NA REGIÃO DO MUNICÍPIO DO AUTOR. PROVA INEXISTENTE. OMISSÃO DA RÉ EM CUMPRIR COM DEVER CONTRATUALMENTE ACEITO E PACTUADO. NÃO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA INDIRETA. AUTOR QUE FAZ PROVA DO SEU DIREITO. FATOS NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ. DEVER DE CUSTEAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO E OS CUSTOS DE DESLOCAMENTO RECONHECIDO. DANO MORAL EXISTENTE. RECUSA INJUSTIFICADA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PRECEDENTES STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e reparação por danos morais, condenando a operadora de plano de saúde a custear tratamento médico necessário e a pagar indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura e da omissão em indicar médico especialista, prejudicando a saúde do autor que necessita de acompanhamento oncológico.II .QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa ilegítima por parte da operadora de plano de saúde em custear tratamento médico necessário ao beneficiário e se essa negativa configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelante não comprovou a existência de prestador especializado na rede credenciada na região de Maringá, o que caracteriza a negativa de atendimento.4. A recusa injustificada de cobertura para tratamento oncológico, retardando a intervenção necessária e premente, gera dano moral indenizável, ultrapassando o mero aborrecimento.5. A ré não cumpriu com sua obrigação contratual de indicar profissionais aptos para atender o autor, configurando falha na prestação do serviço.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado diante da gravidade da situação do autor e das tentativas frustradas de tratamento.IV.DISPOSITIVO E TESE7.Apelação da ré conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A operadora de plano de saúde é responsável pelo custeio do tratamento médico e transporte do beneficiário quando não há prestador disponível na rede credenciada na localidade de residência, sendo vedada a recusa injustificada de cobertura que, quando afeta a saúde do usuário, configura dano moral indenizável.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, I, e 6º; CDC, arts. 4º e 51; Lei 9.656/1998, art. 16, X; Resolução Normativa 566/2022 da ANS, arts. 1º, VII, e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.05.2025; Súmula 608/STJ.... ()
6 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VRG. VEÍCULO RESTITUÍDO SEM EXERCÍCIO DE OPÇÃO DE COMPRA. SÚMULA 564/STJ. CÁLCULO PERICIAL HOMOLOGADO. IRRESIGNAÇÃO. INSURGÊNCIA QUE NÃO INDICOU ESPECIFICAMENTE O ERRO DO PERITO. INSISTÊNCIA EM SEUS PRÓPRIOS CÁLCULOS. NÃO ACOLHIMENTO. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATENÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. - Incumbe à recorrente impugnar especificamente o cálculo homologado, indicando quais critérios, parcelas ou operações adotados pelo perito estariam em desconformidade com o título executivo ou com as determinações judiciais posteriores. - Na hipótese específica dos presentes autos, a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente erro específico nas operações constantes do laudo final, se limitando a insistir em seus próprios cálculos.- A apresentação de cálculo próprio não substitui o ônus de impugnar, pois apenas evidencia a adoção de resultado diverso, sem demonstrar eventual erro de premissa, metodologia ou operação no trabalho pericial acolhido pelo juízo. - Não prospera a insurgência quanto à imposição de correção monetária, pois além de constar do título, não constitui acréscimo ou remuneração do capital, tampouco se destina a compensar a parte ou agregar valor à obrigação, mas apenas a recompor o poder aquisitivo da moeda, preservando sua equivalência econômica ao longo do tempo. - Pela mesma razão, os componentes de uma única operação devem receber tratamento monetário uniforme, não se mostrando metodologicamente adequada a comparação entre o valor nominal do VRG contratado, os valores pagos em momentos distintos e o valor atualizado do veículo, pois os montantes não conservam identidade econômica ao longo do tempo. - A contraposição entre valores históricos e atualizados compromete a equivalência necessária ao encontro de contas e pode conduzir a resultado artificialmente distorcido.Agravo de instrumento não provido.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA LOCADORA. CONTROVÉRSIA COM RELAÇÃO À EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. CONTRATO QUE CONTÉM CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA ESPECÍFICA EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA PELA LOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EQUIVALENTE DISCIPLINANDO A PENALIZAÇÃO DO LOCADOR. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO EM SI QUE NÃO TRADUZ ATO ILÍCITO. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO E BUSCA POR NOVA MORADIA QUE CONSTITUI DESDOBRAMENTO NATURAL DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL E NÃO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO DE TARIFAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação revisional de contrato bancário, declarando abusiva a cobrança de registro de contrato e despesas de contratação, e condenando a instituição financeira à restituição simples de valores pagos. A apelante pleiteia a restituição em dobro das tarifas consideradas ilegais, a exclusão da sucumbência recíproca e a majoração dos honorários advocatícios, insurgindo-se contra a forma da devolução e a distribuição dos encargos processuais fixados na decisão de primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a restituição dos valores cobrados a título de registro de contrato e despesas de contratação deve ser feita em dobro, considerando a ausência de má-fé da instituição financeira, bem como a correta distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A restituição em dobro do indébito não é cabível no caso, pois, em contratos de mútuo feneratício garantidos por alienação fiduciária, a devolução deve ser simples salvo comprovação de má-fé da instituição financeira, o que não foi demonstrado.4. A modulação dos efeitos do STJ aplica-se apenas às cobranças autônomas pagas após 30/03/2021, não sendo suficiente o fato de as tarifas ilegais terem sido incorporadas ao financiamento e diluídas nas parcelas.5. A autora obteve êxito apenas em parte dos pedidos, com reconhecimento da abusividade das tarifas e restituição simples, tendo sido rejeitados pedidos relevantes como revisão de juros e indenização por danos morais, configurando sucumbência substancial.6. A distribuição igualitária das custas processuais e a fixação de honorários em favor dos advogados de ambas as partes são compatíveis com a sucumbência recíproca.7. Não cabe majoração dos honorários advocatícios em favor da autora, pois seu recurso foi integralmente desprovido; entretanto, foram majorados os honorários devidos pela autora ao advogado da ré em razão do trabalho adicional no recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença.Tese de julgamento: Nos contratos de mútuo feneratício garantidos por alienação fiduciária, a restituição de valores decorrentes de cobranças ilegais ou abusivas deve ser feita de forma simples, salvo comprovada má-fé da instituição financeira, independentemente da data do pagamento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 8º e § 11; art. 368; art. 487, I; art. 434; art. 435; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 205 e 406, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Déa, 18ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; Súmula 412/STJ.... ()