1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO DOS AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR. PRECL
USÃO. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.230/STJ - . INAPLICABILIDADE. PENHORA DE 10% DA VERBA SALARIAL DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, E § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A CONSTRIÇÃO DETERMINADA NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. INVIABILIDADE, POR OUTRO LADO, DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. O Juízo a quo determinou a penhora a penhora de 10% do salário do executado Heliomar Gogola. Desta decisão, recorrem ambas as partes, pretendendo a ampliação e a supressão da penhora, respectivamente.2. Diante da identidade das matérias impugnadas, os recursos serão julgados conjuntamente.... ()
2 - TJPRDireito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Apuração da base de cálculo do tributo sem observância de critérios fixados em lei. Inaplicabilidade do tema 1.184 do STF quando a dívida supera o limite municipal. Sentença parcialmente reformada
. Recurso provido em parte. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte exequente contra a sentença que extinguiu a execução fiscal quanto aos débitos de IPTU dos exercícios de 2017 a 2022, diante da ilegalidade da cobrança, e em relação aos demais débitos, por falta de interesse de agir.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cobrança dos débitos de IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 é válida; (ii) saber se é cabível a extinção da execução fiscal em razão do baixo valor da dívida; e (iii) saber se é devida a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. Nos termos do art. 150, caput e I, da CF/88, «é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça».4. O lançamento de IPTU realizado sem observância dos critérios estabelecidos por lei para a apuração da base de cálculo ofende o princípio da legalidade, o que enseja a nulidade da CDA no tocante aos referidos débitos.5. De acordo com o Tema 1.184 do STF - e a Resolução 547/2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, se respeitada a competência constitucional de cada ente federado.6. Quando o valor da dívida exequenda supera o patamar estabelecido pelo Ente Federado como limite para o ajuizamento da execução fiscal, não há falar em baixo valor do crédito tributário.7. Se a Fazenda Pública deu causa à extinção parcial da execução fiscal, é cabível sua condenação ao pagamento das custas processuais proporcionais, em atenção ao princípio da causalidade.8. Contudo, nos termos do art. 3º, «i», do Decreto Estadual 962/32, os Municípios estão dispensados do recolhimento da taxa judiciária.IV. Dispositivo9. Parcial provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150; Lei 4.189/2021 do Município de Sarandi, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1245097, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 5.6.2023; 1TJPR - Órgão Especial - IDI - 1549876-3/01 - Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - j. 15.07.2019; STF, RE 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE VENCIMENTOS E A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS. MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. Lei 11.738/2008. SÚMULA VINCULANTE 24, STF. DISTINGUISHING. VENCIMENTOS PERCEBIDOS ABAIXO DO VALOR PROPORCIONAL AO PISO NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de Rescisão Contratual com Reintegração de Posse, na qual os agravantes alegam inadimplemento contratual por parte do espólio, referente à dação em pagamento de imóvel, que permanece registrado em nome de terceiro. Os agravantes requerem a reintegração de posse do imóvel, argumentando que a situação atual do espólio coloca o bem em risco.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência em ação de rescisão contratual com reintegração de posse, considerando o inadimplemento alegado e a situação jurídica do imóvel objeto da lide.III. Razões de decidir3. Ausência de probabilidade do direito, diante da indefinição quanto à responsabilidade do espólio pelo alegado inadimplemento, bem como da inexistência de demonstração de que detenha posse ou disponibilidade jurídica sobre o imóvel ofertado em dação.4. Inadimplemento contratual, ainda que alegado, que não autoriza, por si só, a caracterização automática de esbulho ou posse injusta, sendo necessária prévia apuração em cognição exauriente.5. Perigo de dano não evidenciado, por se fundar em alegações genéricas de má gestão e deterioração do bem, desacompanhadas de elementos concretos.6.. Risco de irreversibilidade da medida (art. 300, §3º, CPC), tendo em vista que a reintegração liminar implicaria antecipação dos efeitos próprios da resolução contratual.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.Tese de julgamento: A tutela provisória de urgência para reintegração de posse fundada em inadimplemento contratual exige demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo suficiente a mera alegação de descumprimento, sobretudo quando controvertida a titularidade, a posse e a disponibilidade jurídica do bem, sob pena de indevida antecipação dos efeitos da resolução contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, § 3º, e 562; CC, art. 475.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0027953-49.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 10.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0064922-92.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 17ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0041905-61.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 22.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0019879-35.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0030319-66.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 21.11.2019.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMERGENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA DECORRENTE DE VAZAMENTO NO CAVALETE. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DESPESA COM ENCANADOR. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público.2. Comprovada a ocorrência de vazamento no cavalete, mostra-se adequada a determinação de refaturamento das faturas pela medida de consumo, bem como o ressarcimento das despesas suportadas pelo consumidor para reparo do defeito.3. A cobrança excessiva, ainda que indevida, não enseja, por si só, indenização por danos morais, exigindo-se a demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar efetiva lesão a direitos da personalidade.4. Ausente prova de interrupção do serviço essencial, inscrição indevida em cadastros restritivos ou situação de especial gravidade, a hipótese configura mero dissabor cotidiano, insuscetível de reparação extrapatrimonial.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS NA EXORDIAL. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. CPC, art. 370. MÉRITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ANTES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE A EXECUTADA E A EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO CTN, art. 185 E DO RESP 1.141.990/PR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.