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Doc. ADM Direito 977.6755.3956.1913

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONFIGURADA. TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE. AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVI

ÇO. SEGURO FACULTADO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDEVIDA. REPETIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional visando a revisão de contrato de cédula de financiamento celebrado com a instituição financeira, alegando abusividades nas taxas de juros e tarifas bancárias. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato é abusiva; (ii) validade na cobrança da tarifa de avaliação e de registro; (iii) a legalidade da contratação de seguro e da capitalização de juros; e (iv) distribuição do ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros contratada não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado, não configurando abusividade.4. A tarifa de registro foi considerada válida, pois houve comprovação de prestação do serviço. Por outro lado, a tarifa de avaliação foi considerada indevida, em razão da ausência de prova de sua efetiva prestação.5. Da análise do contrato (mov. 1.6), verifica-se que o consumidor tinha plena ciência da contratação do seguro, tendo inclusive assinado o contrato e proposta em apartado, demonstrando concordância com a inclusão da cobertura.6. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, não havendo irregularidade na sua aplicação, conforme jurisprudência do STJ.7. A devolução do indébito deve se dar de forma simples, considerando que a questão foi pacificada pelas 17ª e 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, através do Enunciado 7.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A taxa de juros não é abusiva se inferior ao dobro da taxa média de mercado. 2. A tarifa de registro é válida, enquanto a tarifa de avaliação é indevida por falta de prova de prestação do serviço. 3. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 434 e 435; Lei 10.931/04.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 24/09/2012; REsp. Acórdão/STJ, Tema 958.... ()

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Doc. ADM Direito 887.0582.1169.4463

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inscrição indevida no sistema de informações de crédito e indenização por danos morais. Recurso de Apelação da autora parcialmente conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência dos

pedidos iniciais.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, em razão da alegação de inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem a devida notificação pela instituição financeira, sendo que a autora sustentou a ausência de comunicação sobre a inclusão de seus dados no referido sistema.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição da autora no sistema SCR-BACEN sem a devida notificação prévia gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a existência de cláusula contratual que autoriza tal inscrição.III. Razões de decidir3. Não há interesse no pleito de concessão de justiça gratuita, porquanto concedida a benesse na origem, sem notícia de sua revogação.4. A responsabilidade pela notificação da inscrição no SCR-BACEN é das instituições financeiras, conforme a Resolução 5.037/2022.5. A previsão expressa em cláusula contratual atende ao requisito de comunicação prévia, não havendo necessidade de nova notificação.6. A autora não questionou a validade da cláusula contratual que autorizava a inscrição no SCR, o que supriu a necessidade de notificação.7. A existência de anotações prévias no SCR-BACEN impede a configuração de dano moral, conforme a Súmula 385/STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A responsabilidade pela notificação prévia da inscrição de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é das instituições financeiras, sendo suficiente a previsão expressa em cláusula contratual para atender ao dever de comunicação, não cabendo indenização por danos morais em caso de anotação irregular se houver inscrição legítima preexistente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 43, § 2º, 85, § 2º e 85, § 11; Resolução 4.571/2017 do BACEN, art. 2º; Resolução 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional, arts. 13 e 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.117.319, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.02.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.09.2014; TJPR, Apelação Cível 0045618-07.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 16.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0032507-87.2023.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0004760-60.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 07.02.2024; Súmula 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 834.8322.4466.7617

3 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Cobrança de multa e taxa de transporte em contrato de locação de embarcação. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência.

I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em «Ação Monitória», condenando a parte ré ao pagamento de dívida no valor de R$ 53.209,97, referente a multa e taxa de transporte de embarcação, após a desistência da compra por parte da ré e a não restituição do bem à autora. A parte ré alega a nulidade da cobrança, argumentando a ausência de previsão contratual e coação na assinatura do documento de confissão de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de multa e taxa de transporte de embarcação em razão da confissão de dívida, mesmo sem previsão contratual específica para esses valores. III. RAZÕES DE DECIDIR Não é admissível o conhecimento da alegação de vício de consentimento na confissão da dívida firmada entre as partes por se tratar de inovação recursal. A apelante não pode alegar a nulidade da cobrança de multa e taxa de transporte, pois reconheceu a dívida em documento de confissão. A cobrança de multa contratual está prevista em caso de rescisão antecipada do contrato, o que legitima a cobrança. Os valores cobrados não são abusivos, e a apelante concordou com o valor na confissão da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida em parte e desprovida, mantendo-se a r. Sentença de improcedência. Tese de julgamento: A confissão de dívida firmada entre as partes, reconhecendo a existência do débito, não pode ser contestada com alegações de vícios de consentimento ou ausência de previsão contratual, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 1º, 406, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 104 e 422.... ()

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