ÇO. SEGURO FACULTADO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDEVIDA. REPETIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional visando a revisão de contrato de cédula de financiamento celebrado com a instituição financeira, alegando abusividades nas taxas de juros e tarifas bancárias. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato é abusiva; (ii) validade na cobrança da tarifa de avaliação e de registro; (iii) a legalidade da contratação de seguro e da capitalização de juros; e (iv) distribuição do ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros contratada não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado, não configurando abusividade.4. A tarifa de registro foi considerada válida, pois houve comprovação de prestação do serviço. Por outro lado, a tarifa de avaliação foi considerada indevida, em razão da ausência de prova de sua efetiva prestação.5. Da análise do contrato (mov. 1.6), verifica-se que o consumidor tinha plena ciência da contratação do seguro, tendo inclusive assinado o contrato e proposta em apartado, demonstrando concordância com a inclusão da cobertura.6. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, não havendo irregularidade na sua aplicação, conforme jurisprudência do STJ.7. A devolução do indébito deve se dar de forma simples, considerando que a questão foi pacificada pelas 17ª e 18ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, através do Enunciado 7.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A taxa de juros não é abusiva se inferior ao dobro da taxa média de mercado. 2. A tarifa de registro é válida, enquanto a tarifa de avaliação é indevida por falta de prova de prestação do serviço. 3. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 434 e 435; Lei 10.931/04.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 24/09/2012; REsp. Acórdão/STJ, Tema 958.... ()
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