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Doc. ADM Direito 589.5006.2595.5043

1 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «Ação de revisão de taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos». Sentença de procedência. Contratos de empréstimo pessoal. Taxas de juros r

emuneratórios. Limitação à média de mercado apurada pelo Banco Central conforme série temporal 20742, com repetição simples do indébito. Recurso de ambas as partes.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora para declarar a abusividade dos juros remuneratórios cobrados e aplicar a taxa média de mercado disponibilizada pelo Bacen (série 20742) nos contratos em discussão, reconhecer o afastamento da mora, determinar a restituição simples da quantia cobrada indevidamente e, por fim, condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.II. Questões em Discussão2. Pela autora, a questão em discussão envolve (i) as séries temporais do Bacen utilizadas como parâmetro para a verificação da abusividade3. Pela ré, o recurso sustenta: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) a regularidade da taxa de juros remuneratórios pactuada; (iv) a indevida devolução de valores à autora; e (v) a redução dos honorários.III. Razões de decidir4. Apelação da autora (1)5. Séries temporais do Bacen utilizadas como parâmetro para a verificação da abusividade. Contratos de empréstimo consignado com confissão de dívida aos quais se aplica a mesma série como parâmetro. Renegociação de dívida pretérita de empréstimo pessoal e liberação de novo crédito. Composição de dívidas entre operações da mesma modalidade. Utilização das séries 20742 e 25464 do Banco Central (taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado) para aferição da abusividade. Sentença mantida.6. Apelação da ré (2)7. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Necessidade da dilação probatória não verificada em concreto. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia de fato.8. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.9. Juros remuneratórios. Contratos de empréstimo pessoal (26). Abusividade. Taxa contratada que supera em mais de 12 (doze) vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 9.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação. Cita precedentes.10. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, ressalvada a compensação dos valores porventura ainda devidos pelo mutuário em razão dos contratos revisados. Precedentes.11. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por equidade. Não cabimento. Hipóteses do § 8º do CPC, art. 85 não configuradas.12. Honorários recursais. Majoração. CPC, 85, § 11. Cabimento.IV. Dispositivo13. Recursos interpostos por ambas as partes conhecidos e não providos.__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 330, §2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 276.5867.4545.4689

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA APÓS SENTENÇA EXTINTIVA. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DEVER DE INCENTIVO À AUTOCOMPOSIÇÃO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de homologação de transação extrajudicial acostada aos autos após a prolação de sentença extintiva, sob o fundamento de ocorrência de preclusão e ausência de interesse processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A questão em discussão consiste em saber se (i) é juridicamente possível a apreciação e homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado entre as partes após a prolação de sentença extintiva do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A autocomposição consubstancia princípio fundamental do processo civil, impondo-se ao Poder Judiciário o dever de promover a solução consensual dos conflitos a todo tempo, nos termos dos arts. 3º, § 3º, e 139, V, do CPC.III.II. A celebração de transação sobre direitos patrimoniais disponíveis, formalizada segundo os CCB, art. 840 e CCB, art. 842, não se sujeita à preclusão temporal e afasta a alegação de falta de interesse processual, sendo plenamente viável a sua submissão à homologação judicial mesmo após o encerramento da fase cognitiva.III.III. A homologação do negócio jurídico extingue a relação processual com resolução de mérito, ex vi do CPC, art. 487, III, b, conferindo eficácia e executividade à avença realizada entre os litigantes.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 3º, § 3º; art. 139, V; art. 487, III, b; art. 1.015, parágrafo único; CC, art. 840; art. 842.V.II. JurisprudênciaSTJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/10/2015.... ()

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