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Doc. ADM Direito 210.7131.0877.2950

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de repetição de indébito. Honorários advocatícios extrajudiciais. Descabimento. Descaracterização da mora em decorrência do reconhecimento da cobrança de encargos abusivos. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento de que «O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). Incidência da Súmula 83/STJ.

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