I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão de Juiz da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 12.338/2024 e deferiu a comutação de pena em 1/5 da reprimenda remanescente. O agravante alega nulidade da decisão por falta de intimação prévia da defesa e requer a concessão do indulto em relação a outros processos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do contraditório em razão da ausência de intimação da defesa antes da decisão que indeferiu o pedido de indulto e concedeu a comutação de pena. III. Razões de decidir 3. Houve violação do contraditório pela ausência de intimação da defesa antes da decisão sobre o indulto, o que gera nulidade do ato judicial. 4. A Defensoria Pública não foi instada a se manifestar, conforme determina o Decreto 11.846/2023. 5. O recurso foi conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para análise dos requisitos para a concessão do indulto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para acolher a preliminar de nulidade, restando prejudicada a análise do mérito, determinando a intimação da Defensoria Pública para manifestação sobre a concessão do indulto. Tese de julgamento: A ausência de intimação prévia da defesa em incidentes de indulto configura violação ao contraditório, tornando nulo o ato judicial que indeferiu o pedido de indulto e concedeu comutação de pena, devendo o juízo da execução determinar a intimação da Defensoria Pública para manifestação sobre a concessão do indulto requerido. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 6º e 13º; Decreto 11.846/2023, art. 15, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001429-79.2022.8.16.4321, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, j. 26.09.2022.... ()
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