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Doc. ADM Direito 602.5243.0861.8224

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAAUTORA. VÍCIO NO PRODUTO. MÁQUINA LAVADORA E SECADORA DE ROUPAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 18, §1º, DO CDC). DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. 

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Doc. ADM Direito 743.5605.0506.2155

2 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória. Não incidência de ISS sobre serviço de saneamento ambiental. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória, para reconhecer a não incidência de ISS sobre os serviços prestados pela autora à Sanepar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide ISS sobre os serviços de saneamento ambiental prestados pela autora à Sanepar. III. Razões de decidir3. Não incide ISS sobre serviços vinculados ao saneamento ambiental, conforme razões do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 116/2003.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 23.9.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.3.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 250.9897.6394.9343

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER REALIZADO. JUROS INCIDENTES APENAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E A INDENIZAÇÃO FIXADA. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 33. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL NA DATA DO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021 ATÉ 10/09/2025, QUANDO PASSA A SER APLICADO O IPCA, CONFORME Emenda Constitucional 136/2025. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA.

1. CASO EM EXAME: Reexame necessário de sentença que julgou procedente ação de desapropriação direta ajuizada pelo Município de Paranaguá, incorporando ao patrimônio público o imóvel matriculado sob 32.908 do CRI de Paranaguá, mediante indenização de R$ 980.000,00, conforme laudo pericial, com fixação de juros moratórios e correção monetária. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser mantido o valor da indenização fixado com base no laudo pericial; (ii) definir o termo inicial e a base de cálculo dos juros moratórios; e (iii) estabelecer o termo inicial e o índice aplicável à correção monetária. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Deve ser mantida a indenização de R$ 980.000,00, pois fixada com fundamento em laudo pericial judicial elaborado sob o contraditório, mediante critérios técnicos, e expressamente aceito pelas partes. Precedentes do STJ e do TJPR reconhecem a prevalência do laudo oficial quando ausente elemento concreto capaz de infirmar suas conclusões (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 920.758; TJPR, Apelação Cível 0000054-60.2004.8.16.0177; TJPR, Apelação Cível 0000606-69.2009.8.16.0041). 3.2. Os juros moratórios, à taxa de 6% ao ano, devem observar o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, incidindo somente a partir de 1º. de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser realizado, em consonância com o regime constitucional de precatórios. 3.3. Não incidem juros moratórios sobre a parcela já depositada, por constituir pagamento prévio da indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, devendo o consectário incidir somente sobre a diferença remanescente. 3.4. A correção monetária deve ter como termo inicial a data do laudo pericial, quando efetivamente quantificado o valor da justa indenização. Quanto ao índice, aplica-se a Taxa Selic até 10/09/2025, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. e, a partir de 10/09/2025, o IPCA, conforme a Emenda Constitucional 136/2025. 3.5. Mantêm-se os ônus sucumbenciais atribuídos ao Município expropriante, em observância ao princípio da causalidade. 4. DISPOSITIVO E TESE: Sentença reformada em parte. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização em desapropriação deve ser mantido quando fixado por laudo pericial judicial regularmente produzido, mediante critérios técnicos e sem impugnação capaz de infirmar suas conclusões. 2. Os juros moratórios, à taxa de 6% ao ano, incidem a partir de 1º. de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser realizado, apenas sobre a diferença não depositada. 3. A correção monetária incide desde a data do laudo pericial, observada a Taxa Selic até 10/09/2025 e, posteriormente, o IPCA, conforme o regime constitucional vigente. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B, 28, § 1º. 33 e 34; CF/88, art. 100; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª. Turma, DJe 15/08/2014; STJ, REsp. 920.758, Rel. Min. José Delgado, 1ª. Turma, DJ 16/04/2008; TJPR, Apelação Cível 0000054-60.2004.8.16.0177, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª. Câmara Cível, j. 16/03/2020; TJPR, Apelação Cível 0000606-69.2009.8.16.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª. Câmara Cível, j. 17/03/2020; TJPR, Apelação Cível 0114779-10.2024.8.16.0000, Relª Desª Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª. Câmara Cível, j. 02/09/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 16/03/2026; TRF-1, Apelação Cível 0002172-50.2015.4.01.3903, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, 4ª. Turma, PJe 16/02/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 579.9384.1637.9632

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE IGUAL TEOR E FORMA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. QUESTÕES REITERADAS EM NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ SOLUCIONADAS. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU ESCLARECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou outros dois embargos de declaração opostos anteriormente pela autora e pelo Estado do Paraná.2. Reiteração dos embargos de declaração da autora e oposição em duplicidade.3. Alegação da necessidade de esclarecimentos e complementação para eliminar contradição e dúvida da sentença de primeiro grau.II. Questões em discussão3. Aferir: (i) se a oposição de embargos de declaração em duplicidade contra o mesmo acórdão viola o princípio da unicidade recursal e (ii) se persiste o vício de contradição no último acórdão.III. Razões de decidir4. Na hipótese de oposição de dois embargos de declaração pela mesma parte e contra o mesmo acórdão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.5. As questões alegadas nos novos embargos de declaração opostos já foram dirimidas no julgamento dos anteriormente opostos pelas partes, nada havendo a ser esclarecido ou complementado, já que a contradição foi rejeitada.6. Não cabe ao Tribunal dirimir dúvidas acerca da sentença de primeiro grau, quanto ao alcance de seu dispositivo.IV. Dispositivo7. Embargos de Declaração NPU Acórdão/TJPR não conhecidos.8. Embargos de Declaração NPU Acórdão/TJPR rejeitados.... ()

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