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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória, para reconhecer a não incidência de ISS sobre os serviços prestados pela autora à Sanepar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide ISS sobre os serviços de saneamento ambiental prestados pela autora à Sanepar. III. Razões de decidir3. Não incide ISS sobre serviços vinculados ao saneamento ambiental, conforme razões do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 116/2003.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 23.9.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.3.2022.... ()
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1. CASO EM EXAME: Reexame necessário de sentença que julgou procedente ação de desapropriação direta ajuizada pelo Município de Paranaguá, incorporando ao patrimônio público o imóvel matriculado sob 32.908 do CRI de Paranaguá, mediante indenização de R$ 980.000,00, conforme laudo pericial, com fixação de juros moratórios e correção monetária. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser mantido o valor da indenização fixado com base no laudo pericial; (ii) definir o termo inicial e a base de cálculo dos juros moratórios; e (iii) estabelecer o termo inicial e o índice aplicável à correção monetária. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Deve ser mantida a indenização de R$ 980.000,00, pois fixada com fundamento em laudo pericial judicial elaborado sob o contraditório, mediante critérios técnicos, e expressamente aceito pelas partes. Precedentes do STJ e do TJPR reconhecem a prevalência do laudo oficial quando ausente elemento concreto capaz de infirmar suas conclusões (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 920.758; TJPR, Apelação Cível 0000054-60.2004.8.16.0177; TJPR, Apelação Cível 0000606-69.2009.8.16.0041). 3.2. Os juros moratórios, à taxa de 6% ao ano, devem observar o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, incidindo somente a partir de 1º. de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser realizado, em consonância com o regime constitucional de precatórios. 3.3. Não incidem juros moratórios sobre a parcela já depositada, por constituir pagamento prévio da indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, devendo o consectário incidir somente sobre a diferença remanescente. 3.4. A correção monetária deve ter como termo inicial a data do laudo pericial, quando efetivamente quantificado o valor da justa indenização. Quanto ao índice, aplica-se a Taxa Selic até 10/09/2025, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. e, a partir de 10/09/2025, o IPCA, conforme a Emenda Constitucional 136/2025. 3.5. Mantêm-se os ônus sucumbenciais atribuídos ao Município expropriante, em observância ao princípio da causalidade. 4. DISPOSITIVO E TESE: Sentença reformada em parte. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização em desapropriação deve ser mantido quando fixado por laudo pericial judicial regularmente produzido, mediante critérios técnicos e sem impugnação capaz de infirmar suas conclusões. 2. Os juros moratórios, à taxa de 6% ao ano, incidem a partir de 1º. de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser realizado, apenas sobre a diferença não depositada. 3. A correção monetária incide desde a data do laudo pericial, observada a Taxa Selic até 10/09/2025 e, posteriormente, o IPCA, conforme o regime constitucional vigente. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B, 28, § 1º. 33 e 34; CF/88, art. 100; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª. Turma, DJe 15/08/2014; STJ, REsp. 920.758, Rel. Min. José Delgado, 1ª. Turma, DJ 16/04/2008; TJPR, Apelação Cível 0000054-60.2004.8.16.0177, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª. Câmara Cível, j. 16/03/2020; TJPR, Apelação Cível 0000606-69.2009.8.16.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª. Câmara Cível, j. 17/03/2020; TJPR, Apelação Cível 0114779-10.2024.8.16.0000, Relª Desª Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª. Câmara Cível, j. 02/09/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 16/03/2026; TRF-1, Apelação Cível 0002172-50.2015.4.01.3903, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, 4ª. Turma, PJe 16/02/2023.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou outros dois embargos de declaração opostos anteriormente pela autora e pelo Estado do Paraná.2. Reiteração dos embargos de declaração da autora e oposição em duplicidade.3. Alegação da necessidade de esclarecimentos e complementação para eliminar contradição e dúvida da sentença de primeiro grau.II. Questões em discussão3. Aferir: (i) se a oposição de embargos de declaração em duplicidade contra o mesmo acórdão viola o princípio da unicidade recursal e (ii) se persiste o vício de contradição no último acórdão.III. Razões de decidir4. Na hipótese de oposição de dois embargos de declaração pela mesma parte e contra o mesmo acórdão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.5. As questões alegadas nos novos embargos de declaração opostos já foram dirimidas no julgamento dos anteriormente opostos pelas partes, nada havendo a ser esclarecido ou complementado, já que a contradição foi rejeitada.6. Não cabe ao Tribunal dirimir dúvidas acerca da sentença de primeiro grau, quanto ao alcance de seu dispositivo.IV. Dispositivo7. Embargos de Declaração NPU Acórdão/TJPR não conhecidos.8. Embargos de Declaração NPU Acórdão/TJPR rejeitados.... ()
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