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Doc. ADM Direito 404.6767.3548.5537

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL COMO CONDIÇÃO PARA REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE. CONHECIMENTO E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.1

O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa concedeu a segurança em mandado impetrado por associação hospitalar contra ato do Diretor da 3ª Regional da Saúde em Ponta Grossa e do Estado do Paraná, para determinar a liberação de recursos previstos em protocolo administrativo, independentemente da apresentação de certidão de regularidade fiscal. ... ()

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Doc. ADM Direito 731.3287.0841.6150

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora, entidade fechada de previdência complementar, em face da sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança da cota-parte do participante na recomposição da reserva matemática, decorrente do aumento do benefício previdenciário complementar reconhecido na Justiça do Trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão de cobrança da reserva matemática adicional configura obrigação de trato sucessivo ou ato único de efeitos concretos, para fins de definição do prazo prescricional; e, (ii) saber se o protesto judicial ajuizado pela apelante produziu efeito interruptivo válido sobre o prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da decisão trabalhista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão da requerente à recomposição da reserva matemática é um ato único, sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o Lei Complementar 109/2001, art. 75 e Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ.4. O prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão trabalhista, em 19.11.2012, e a ação de cobrança da reserva matemática foi ajuizada apenas em 26.02.2025, após o decurso do quinquênio legal.5. O protesto judicial, ajuizado pela recorrente em 28.02.2020, é ineficaz para interromper a prescrição, pois proposto após o lustro prescricional, configurando a prescrição do fundo de direito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.Teses de julgamento: «1. A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional decorrente de decisão trabalhista configura obrigação de ato único, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 75. 2. Ineficaz o protesto judicial ajuizado após o decurso do prazo prescricional»._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 109/2001, art. 75.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0015596-76.2019.8.16.0021, rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 19.02.2022; AC 0015582-92.2019.8.16.0021, rel. Des. Lilian Romero, j. 06.12.2021; AC Acórdão/TJPR, rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 02.12.2025; AC Acórdão/TJPR, rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 02.12.2025; STJ, Súmulas 291 e 427.... ()

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Doc. ADM Direito 227.1951.4164.5434

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido em apelação cível que negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante, mas que, segundo ele, deixou de se manifestar expressamente sobre a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de transferência de penalidades de trânsito, diante da ausência do DETRAN no polo passivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de transferência de penalidades de trânsito, diante da ausência da autoridade de trânsito no polo passivo.III. Razões de decidir3. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão enfrentou expressamente a questão relativa à ilegitimidade passiva e à necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de transferência de penalidades, conforme CPC, art. 485, IV.5. A pretensão de transferência administrativa das penalidades depende da presença da autoridade de trânsito no polo passivo, o que foi devidamente fundamentado no acórdão.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II, 1.025, 1.026, 80 e 81; CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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