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Doc. ADM Direito 737.5902.8160.5145

1 - STJ Recurso de santander: processual civil e bancário. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Juros remuneratórios. Período anterior à divulgação das séries históricas do bacen. Método de limitação. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/stf. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do ristj. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, na liquidação de sentença, definiu a utilização da média das taxas praticadas pelas três maiores instituições financeiras para o período anterior a julho de 1994, afastando a taxa contratada em razão da coisa julgada que determinou a limitação dos juros à taxa média de mercado.... ()

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Doc. ADM Direito 708.4397.6021.8588

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Caráter integrativo. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Inexistência. Rediscussão do mérito. Inadequação da via. Súmula 7/stj. Ausência de omissão. Prequestionamento do CPC/2015, art. 370. Inexistência na origem. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte de agravos em recurso especial e, nessa extensão, negou-lhes provimento.... ()

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