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Doc. ADM Direito 731.6748.1042.6732

1 - TJPR Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Regularidade da contratação não comprovada. Assinaturas impugnadas. Autenticidade não validada. Perícia grafotécnica não realizada. Recusa da in

stituição financeira. Dano moral. Caracterizado. Segurança patrimonial da autora violada. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso conhecido e provido.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado 333654183-8 e condenando a instituição financeira à restituição de valores, de forma dobrada, sustentando a parte autora a necessidade de condenação por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Questão em discussão que consiste em verificar a ocorrência de dano moral, ante a não comprovação de contratação do empréstimo consignado pelo banco e a realização de descontos no benefício previdenciário da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Regularidade da contratação não comprovada pela instituição bancária, que rejeitou a realização de perícia grafotécnica.3.2. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora que importaram em violação à sua segurança patrimonial.3.3. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO 5.1. Recurso da autora conhecido e provido._______________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada:... ()

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Doc. ADM Direito 758.2429.9419.4476

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU CULPA CONCORRENTE DAS PARTES, AFASTOU CLÁUSULA PENAL E DANOS MORAIS, CONFIRMOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DE VALORES, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO FIAT PALIO. FATO PROCESSUAL CONSOLIDADO. DESNECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA, NO DISPOSITIVO, DE EXCLUSÃO, DO VALOR DO BEM, DA LIQUIDAÇÃO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS CONTÁBEIS FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFERÊNCIA A EXECUÇÃO DE «CERCA DE 85%» DA OBRA. MENÇÃO DESCRITIVA DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PREMISSA DECISÓRIA OU DE PERCENTUAL VINCULANTE. REMESSA DA APURAÇÃO DO QUANTUM À FASE DE LIQUIDAÇÃO. CPC, art. 509. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR. QUESTÃO INERENTE À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE ANTECIPAÇÃO DO RESULTADO DA LIQUIDAÇÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM O CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 915.3164.8350.2017

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIME - ALEGADA OMISSÃO - AFASTAMENTO - Decisão colegiada devidamente fundamentada - LIVRE CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - rediscussão da matéria - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO JÁ REALIZADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E rejeitados.

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Doc. ADM Direito 931.5846.7952.2716

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA PELA DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, INÉRCIA POR VÁRIOS PERÍODOS E DIVERSAS DETERMINAÇÕES, PELO JUÍZO PROCESSANTE, PARA QUE A EXEQUENTE PROMOVESSE A CONTINUIDADE DO PROCESSO. PRAZO TRIENAL APLICÁVEL À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE FOI ULTRAPASSADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. POR OUTRO LADO, PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO art. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DESTE PONTO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 14.195/21. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO DE QUE A ISENÇÃO DOS ÔNUS SE ESTENDE AOS CASOS EM QUE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL, COMO OCORRE NO PRESENTE. POR CONSEQUÊNCIA, PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO APLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO, ISENTANDO AS PARTES DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição material em execução de título extrajudicial, extinguindo o feito sem condenação ao pagamento de ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição em razão da demora na citação do apelado, considerando as diligências realizadas pelo apelante para efetivar a citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição foi reconhecida devido à demora na citação, que ultrapassou o prazo prescricional. 4. A parte apelante não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo legal, resultando na extinção do feito.5. A culpa pela demora na citação não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, pois a parte apelante deixou de se manifestar em diversas ocasiões. A regra prevista pela Súmula 106/STJ não se aplica, pois a demora não decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, mas da própria inatividade do credor.6. A jurisprudência estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação apenas quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Judiciário, o que não se aplica ao caso.7. Por outro lado, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no CPC, art. 921, § 5º é aplicável aos casos de prescrição do direito material, como no presente caso.8. A reforma da sentença é necessária para isentar ambas as partes do pagamento de ônus sucumbenciais, conforme a nova legislação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, somente para isentar ambas as partes do pagamento dos ônus de sucumbência, nos termos do CPC, art. 921, § 5º.Tese de julgamento: A prescrição não pode ser reconhecida quando a demora na citação do réu é atribuída a fatores alheios à vontade do autor, desde que este tenha diligenciado para promover a citação dentro do prazo legal e não tenha incorrido em desídia processual. Contudo, no caso concreto, verifica-se que a parte apelante não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo legal, resultando na extinção do feito. Além disso, na execução de título extrajudicial, o reconhecimento da prescrição do direito material, conforme o CPC, art. 921, § 5º, isenta ambas as partes do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, independentemente da causa da prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240, § 1º, e CPC, art. 924, V; CC, art. 206, § 5º, II; Lei 14.010/2020, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/5/2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 31.05.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004899-18.2003.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 25.09.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000136-62.2023.8.16.0133, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, j. 02.12.2024; TJPR, 13ª C.Cível, 0012202-66.2015.8.16.0194, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 25.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0000298-73.2019.8.16.0173, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0003726-19.2012.8.16.0170, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 17.07.2024; Súmula 106/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a apelação do Banco não foi aceita e a sentença que reconheceu a prescrição do pedido foi mantida. Isso aconteceu porque o banco demorou muito para citar a parte devedora. O tribunal entendeu que essa demora não foi culpa apenas do sistema judiciário, pois o Banco não tomou as providências necessárias a tempo e deixou de se manifestar em várias ocasiões quando foi intimado. Assim, a prescrição foi considerada válida, e o Banco não poderá continuar com a cobrança. Por outro lado, a sentença foi reformada para isentar ambas as partes do pagamento de custas e honorários, já que a exequente tentou localizar e citar o devedor, mas não conseguiu.... ()

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Doc. ADM Direito 712.5682.9887.0800

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - embargos de declaração - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE julgou desprovido o recurso interposto pela parte ora embargante - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recurso Especial 0003406-37.2025.8.16.0194 ( 1932808/PR), que anulou o Acordão anteriormente publicado e determinou que outro seja proferido, sanando-se a omissão sobre os consectários legais serem matéria de ordem pública passível de análise em qualquer grau de jurisdição.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - alegação DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO no acórdão - juizo de conformidade sobre os consectários legais serem matéria de ordem pública passível de análise em qualquer grau de jurisdição. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. discussão sobre os consectários legais na repetição do indébito - ausência de omissão - recorrente que, no recurso de apelação, não discute especificamente os consectários legais, como termo inicial ou os índices aplicáveis - a controvérsia central que versa sobre o quantum da repetição (juros remuneratórios) se é o valor apontado na inicial ou aquele apurado pela perícia. 2.2. vício constatado no julgado, porquanto deixou de apreciar, de forma específica, os motivos da discrepância entre os valores indicados na inicial e aqueles apurados pela perícia - acolhimento - necessidade análise minuciosa dessa diferença, na medida em que parte dela decorre da divergência entre o valor base e outra parte está relacionada ao termo inicial dos juros moratórios - matéria de ordem pública, que pode ser analisada e revista a qualquer momento e até mesmo de ofício - estipulação do valor na inicial para os danos materiais - não delimitação do pedido - mera estimativa/indicativo - valor base dos danos materiais apurada por perícia técnica que deve ser considerada - medida mais harmônica a ser adotada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do réu - lqueo pericial que incorre em equívoco ao estipular o termo inicial dos juros moratórios a data da citação da ação de prestação de contas (27/07/2007) - constituição em mora deve ser considerado o momento que o réu toma conhecimento do dever ou a pretensão de restituição, que ocorre com a citação na presente ação revisional, e não na ação de prestação de constas - ÍNDICE APLICÁVEL AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - Adequação de ofício - tema 1.368 do STJ - condenação do réu ao pagamento de R$751,85 (setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos) à parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso indevido, nos termos da Súmula 43/STJ, até a citação na ação revisional, momento que deverá incidir exclusivamente a taxa Selic (juros moratórios e correção monetária) até o efetivo pagamento (CC, arts. 389 e 406).2.3. discussão sobre o lançamento das taxas e tarifas bancárias - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolhimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. DISPOSITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/a.... ()

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Doc. ADM Direito 701.6724.9862.3951

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 82, § 3º. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSÍVEL REMESSA COMPULSÓRIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. SUPERVENIENTE SENTENÇA QUE JULGOU O MÉRITO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Cobrança de honorários advocatícios contratuais que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do CPC, art. 82, § 3º, indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais formulado pelo autor, advogado atuando em causa própria, e determinou sua manifestação acerca da possível competência do Juizado Especial Cível em razão do valor da causa. O autor/Agravante pretende a reforma da decisão para afastar a declaração de inconstitucionalidade da norma, assegurar o diferimento do pagamento das custas processuais e afastar a determinação relativa à remessa da demanda ao Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o CPC, art. 82, § 3º, introduzido pela Lei 15.109/2025, é compatível com a CF/88 e autoriza a dispensa do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios; b) o diferimento do recolhimento das custas processuais configura benefício fiscal incompatível com a isonomia tributária ou com a reserva de iniciativa legislativa; c) é possível determinar à parte autora que se manifeste acerca da remessa da demanda ao Juizado Especial Cível em razão do valor atribuído à causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso é cabível, seja pela aplicação analógica do CPC, art. 1.015, V, seja pela incidência da tese da taxatividade mitigada firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 988, diante da inutilidade da apreciação da matéria apenas em sede de apelação.4. Embora as custas processuais possuam natureza tributária, o CPC, art. 82, § 3º não institui isenção, imunidade ou redução de tributo, limitando-se a postergar o momento do recolhimento para o final do processo.5. O diferimento do pagamento das custas processuais não configura benefício fiscal nem afronta o princípio da isonomia tributária, pois preserva integralmente a obrigação de recolhimento, distinguindo-se das hipóteses de isenção analisadas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 3.260 e 6.859.6. Não há vício formal de iniciativa legislativa, uma vez que a norma possui natureza processual e não trata da criação, majoração ou redução do valor das custas judiciais.7. A presunção de constitucionalidade das leis e a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná impõem o reconhecimento da aplicabilidade do CPC, art. 82, § 3º às demandas destinadas à cobrança de honorários advocatícios.8. Quanto a aventada remessa compulsória dos autos ao microssistema processual dos Juizados Especiais Cíveis, o recurso perdeu objeto, eis que sobreveio sentença de mérito proferida pelo Juízo Cível.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar a decisão agravada, afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade do CPC, art. 82, § 3º, deferir a dispensa do adiantamento das custas processuais com diferimento do respectivo pagamento para o final do processo.10. Tese de julgamento: «1. O CPC, art. 82, § 3º, introduzido pela Lei 15.109/2025, possui natureza processual e prevê o diferimento do pagamento das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, sem instituir isenção, imunidade ou redução tributária. 2. O diferimento do recolhimento das custas processuais não viola a isonomia tributária nem configura hipótese sujeita à reserva de iniciativa legislativa do Poder Judiciário.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 150, II; CPC, arts. 82, § 3º, 91, 1.015, V; Lei 15.109/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, Tribunal Pleno, ADI 7.658, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 16.12.2024; STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 988); TJPR, 12ª Câmara Cível, AI 0085209-42.2025.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 29.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0065174-61.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 06.10.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a lei que permite ao advogado cobrar honorários sem pagar as custas do processo logo no início é constitucional. O pagamento das custas não foi dispensado, apenas adiado para o final da ação. Por isso, o recurso foi acolhido e a decisão de 1º grau foi reformada. Também foi reconhecido que o recurso não tinha mais que ser analisado a respeito da competência do juízo.... ()

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Doc. ADM Direito 304.7069.4619.5772

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSAÇÃO PARCIAL. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DE PROTESTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que esclareceu a natureza solidária da condenação, determinou a baixa de protesto e redistribuiu os ônus sucumbenciais. A embargante alegou omissão e contradição quanto à extensão da obrigação de fazer e apontou erro material na identificação do recurso julgado. No curso do processo, duas das litigantes celebraram acordo e comprovaram o cancelamento do protesto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se deve ser homologada a transação celebrada por apenas duas das litigantes; (ii) definir os efeitos do cancelamento superveniente do protesto sobre as alegações relativas à obrigação de fazer; (iii) verificar a existência de erro material no dispositivo do acórdão; e (iv) aferir se há caráter manifestamente protelatório dos embargos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A transação versa sobre direitos disponíveis, foi celebrada por partes capazes e representadas por procuradores habilitados, e teve suas obrigações comprovadamente cumpridas, impondo-se sua homologação, com resolução do mérito exclusivamente em relação à instituição financeira e nos limites objetivos e subjetivos do ajuste.4. O cancelamento definitivo do protesto constitui fato superveniente relevante, nos termos do CPC, art. 493, e acarreta a perda do objeto das insurgências relacionadas à delimitação e ao cumprimento da obrigação de fazer, sem desconstituir os demais capítulos do acórdão ou ampliar os efeitos subjetivos da transação.5. Configura erro material a indicação incorreta, no dispositivo, do recurso efetivamente apreciado, cabendo sua retificação, assim como a correção do cadastro processual, sem alteração do conteúdo decisório.6. Não incide a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º quando os embargos apontam erro material efetivamente existente e suscitam questão relacionada à exequibilidade da obrigação imposta, inexistindo intuito manifestamente protelatório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Acordo homologado, com extinção do processo, com resolução do mérito, exclusivamente em relação à instituição financeira. 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: «1. O erro material na identificação do recurso julgado pode ser corrigido sem alteração do conteúdo decisório. 2 Não são protelatórios os embargos de declaração que apontam erro material efetivamente existente.»________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, «b»; 493; 1.022; e 1.026, § 2º.... ()

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