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Doc. ADM Direito 210.6150.4774.8266

1 - STJ processual civil e tributário. Prescrição. Demora na citação do devedor. Culpa exclusiva do poder judiciário. Revisão. CDA. Requisitos legais. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 189.4142.8436.3176

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Causas de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal, objetivando a concessão da ordem para que, na terceira fase da dosimetria da pena, o aumento de pena fosse fixado na proporção de 1/6 (um sexto) da causa de aumento prevista no lei 11.343/2006, art. 40, em vez de 1/3 (um terço), como determinado no acórdão recorrido.... ()

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