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Doc. ADM Direito 534.0667.3977.2620

1 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Contrato de prestação de serviços educacionais firmado exclusivamente pelo pai das estudantes beneficiadas. Inclusão da mãe no polo passivo da execução, na qualidade de devedora solidária. Alegação de ilegitimidade passiva. Teses de prescrição da pretensão executória e de prescrição intercorrente. Decisão de rejeição. Recurso da executada conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela executada objetivando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que opôs.II. Questão em discussão2. A discussão consiste em saber se: (i) há legitimidade da genitora para responder solidariamente pelas despesas educacionais de suas filhas, mesmo não figurando como responsável financeiro no título executivo extrajudicial; (ii) se houve a prescrição da pretensão executiva em relação a ela; e (iii) se está configurada a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais firmado exclusivamente pelo genitor das estudantes beneficiadas. Legitimação extraordinária da genitora para responder pelas mensalidades escolares inadimplidas, ainda que não tenha subscrito o título como devedora ou responsável pelo pagamento. Responsabilidade solidária. CC/2002, arts. 265 e 1.634. ECA, art. 22, parágrafo único, e ECA, art. 55. Cita precedentes. Distribuição das obrigações entre os genitores, por acordo judicial, que ademais, não pode ser oposta a terceiro, nomeadamente para obrigação que antecede ao ajuste. Decisão da maioria.4. Prescrição da pretensão executiva. Execução de contrato particular de prestação de serviços educacionais. Prazo quinquenal (STF, Súmula 150, e CC, art. 206, § 5º, I). Obrigação solidária. Interrupção efetuada contra um dos codevedores que envolve todos os demais. Código Civil, art. 204, § 1º. 4.1. Citação ao coexecutado Rogério Sato Capelari, em 2017, que interrompeu a prescrição em relação à coexecutada, devedora solidária, Suze Borda. Extinção do processo por tal fundamento não autorizada em concreto.5. Prescrição intercorrente. De acordo com o entendimento do STJ, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp. Acórdão/STJ, está caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito. 5.1. Processo que no caso não permaneceu paralisado pela inércia do exequente por mais de um quinquênio legal até o advento da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, e tampouco depois dele. Contínua manifestação em busca de bens que afasta a configuração da imobilidade sancionável. Disposições do § 4º e 4º-A do CPC, art. 921, com a redação e incluído pela Lei 14.195/2021, aplicáveis apenas prospectivamente. Exigência da efetividade da execução que não se impõe ao passado. Exegese dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento conhecido e não provido._________________Teses de julgamento: «1. Os genitores são solidariamente responsáveis pelas despesas educacionais dos filhos menores, podendo figurar no polo passivo da ação de cobrança das mensalidades pactuadas ainda que não figurem como devedores no contrato de prestação de serviços educacionais. Cuida-se de legitimação extraordinária, decorrente do dever de sustento e educação estabelecido em lei. 2. A interrupção efetuada contra um dos codevedores envolve todos os demais, nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil. 3. As disposições dos §§ 4º e 4º-A do CPC, art. 921, introduzidas pela Lei 14.195/2021, possuem aplicação apenas prospectiva, em observância aos princípios da segurança jurídica e da vedação à surpresa, não se podendo exigir retroativamente efetividade executiva não imposta à época dos fatos».Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts 204, §1º, 206, § 5º, I, 265, 1.634, I, 1.643 e 1.644; CPC, arts 240, §§ 1º e 2º, e 779, I, 921, §§ 2º, 4º e 4º-A, 924, V; ECA, arts 22, parágrafo único, e 55; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. 5/12/2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 9/5/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, j. 27/6/2018; TJPR, 6ª CÂMARA CÍVEL, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora LILIAN ROMERO, j. 18/2/2026; TJPR, 6ª CÂMARA CÍVEL, 00287719520188160014, Rel. Desembargador RENATO LOPES DE PAIVA, j. 07/10/2024; TJPR, 16ª CÂMARA CÍVEL, 0074881-29.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, j. 12/4/2021; TJPR, 15ª CÂMARA CÍVEL, 0010227-95.2020.8.16.0044, Rel. Desembargador SHIROSHI YENDO, j. 25/10/2021; TJPR, 19ª CÂMARA CÍVEL, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, j. 10/8/2025; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0143795-72.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. 06/5/2026; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0003495-56.2012.8.16.0084, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 12/12/2023; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0001688-59.2016.8.16.0084, Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, j. 04/12/2023.... ()

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