ção cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de resultado positivo em exame toxicológico realizado pelo laboratório réu. Autor que alegou falha na prestação de serviços e requereu a condenação da ré ao pagamento de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços por parte do laboratório requerido, em razão de exame toxicológico que apresentou resultado positivo para substância entorpecente, sendo posteriormente contestado por um novo exame com resultado negativo.III. Razões de decidir3. O autor não demonstrou a existência de falha na prestação de serviços do laboratório, uma vez que o resultado negativo do novo exame foi realizado 41 (quarenta e um) dias após a coleta do primeiro exame positivo.4. A contraprova solicitada pelo autor foi negada pela empresa ré, e o exame realizado em laboratório diverso não é suficiente para comprovar erro no laudo do laboratório requerido.5. Não se evidenciou ato ilícito por parte do réu que justificasse a condenação por danos morais, pois o dano moral requer agressão à dignidade humana que cause dor, vexame ou humilhação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte requerida para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A simples superveniência de resultado negativo em exame toxicológico realizado após transcorrido lapso temporal relevante em relação à primeira coleta não é suficiente para comprovar falha na prestação de serviços do laboratório, sendo incabível a condenação por danos morais em decorrência de resultado positivo anterior._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187 e 927; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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