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Doc. ADM Direito 505.0264.5002.6233

1 - TJPR Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade.Recurso do executado. Tese de que a prescrição intercorrente se consumou. Não acolhimento. Feito que se estende de 2010 at

é a atualidade. Período anterior à Lei 14.195/21. Exequente que se manteve proativo e diligenciou pela satisfação do crédito. Feito que não permaneceu paralisado por tempo superior ao prazo prescricional por motivo imputável ao promovente da execução. Prescrição não ocorrente no intervalo em questão. Período em que vigente a Lei 14.195/21. Autos que sequer foram suspensos pelo prazo de um ano. Condição para o início da contagem da prescrição intercorrente. Prescrição que tampouco se verifica no intervalo posterior à lei nova. Recurso não provido.Decisão mantida.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão2. Controverte-se quanto à consumação da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. Na vigência da Lei 14.195/21, o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à primeira intimação do exequente acerca de tentativa infrutífera de constrição de bens. Essa lei, contudo, não produz efeitos retroativos, razão pela qual essa forma de aferição da prescrição só tem emprego em relação ao período em que já vigente o diploma em menção.4. Anteriormente à Lei 14.195/21, apenas a inércia processual do exequente ensejaria a prescrição; no caso, não houve desídia por parte do promovente da execução.5. Em qualquer dos regimes acima, a suspensão do processo por um ano, em razão da não localização de bens, é condição para o início do curso do prazo extintivo da pretensão.6. No caso em tela, não houve desídia do exequente no período anterior à Lei 14.195/21. No período posterior a ela, tampouco cabe falar em prescrição, uma vez que os autos sequer ficaram suspensos por um ano.7. Decisão mantida.IV. Dispositivo6. Recurso não provido._________Dispositivo relevante citado: CPC; art. 921, §4º.... ()

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