1 - STJAgravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo do executado para excluir a verba honorária da condenação. Insurgência do exequente.
«1 - Não é necessário o trânsito em julgado do acórdão que delineou o entendimento uniformizador para que se possa aplicá-lo em situações semelhantes. Precedentes.
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2 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo, mantendo a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do executado para excluir a verba honorária da condenação. Insurgência do exequente.
«1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/2015, art. 1.022, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, por via dos quais se objetiva rediscutir a causa, já devidamente decidida.
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3 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Execução penal. Renovação de permanência em penitenciária federal de segurança máxima. Decisão fundamentada. Ausência de teratologia. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância - Súmula 691/STF, circunstância inocorrente na hipótese.
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