1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pe
dido formulado em ação de exibição de documentos, determinando a apresentação dos documentos pela parte apelada, mas condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e não fixando honorários advocatícios. A apelante requer a reforma da decisão para que a parte apelada seja condenada ao pagamento das custas e honorários, alegando resistência injustificada ao fornecimento dos documentos solicitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte apelada deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em razão da resistência injustificada à exibição de documentos solicitados pela parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Houve resistência injustificada da instituição financeira ao fornecimento dos documentos, mesmo após notificação extrajudicial. 2. A ausência de resposta da parte apelada obrigou a autora a recorrer ao Poder Judiciário para obter os documentos. 3. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as custas e honorários. 4. A jurisprudência estabelece que, em ações de exibição de documentos, a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência persiste mesmo que os documentos sejam apresentados na fase judicial. 5. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 500,00, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e parcialmente provida para redistribuir os ônus de sucumbência e fixar honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelante. Tese de julgamento: Em ações de exibição de documentos, a recusa injustificada da parte ré em atender a pedido administrativo configura pretensão resistida, gerando a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que os documentos sejam apresentados na fase judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 85, § 8º e § 8º-A; STJ, REsp. 1.906.618/SP/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 2.079.995. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 10.09.2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 05.03.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 04.11.2019.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA DE PESSOA JURÍDICA. TITULARIDADE DO NÚMERO CANCELADO NÃO PRESUME QUE AQUELE ERA UTILIZADO PARA DIVULGAR AOS CLIENTES. EXISTÊNCIA DE OUTRAS LINHA
S EM NOME DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO ADMINISTR
ATIVA QUE RECONHECEU A INFRAÇÃO E FIXOU SANÇÃO. SENTENÇA QUE MANTEVE A MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. PRELIMINARES. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.012, §1º DO CPC, BEM COMO NO ART. 335, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE OPERA COM EFEITO OPE LEGIS. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISA DEVIDAMENTE TODAS AS TESES ARGUIDAS. TESE REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. APELANTE DEVIDAMENTE NOTIFICADA POR MEIO FÍSICO, NOS TERMOS DO Decreto 2.181/1997, art. 42, §1º, I. IMPUGNAÇÃO REALIZADA POR MEIO INADEQUADO. PREVISÃO EXPRESSA NA PORTARIA PROCON 001/2011 QUE EXIGE O PROTOCOLO FÍSICO OU VIA POSTAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO E RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO QUE NÃO AFASTA A SANÇÃO ADMINISTRATIVA. CÁLCULO DA MULTA ELABORADO CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA PORTARIA PROCON 10/2022 E DECRETO MUNICIPAL 9.569/2022. READEQUAÇÃO PARCIAL DOS COEFICIENTES. EXTENSÃO DO DANO. DANO DE CARÁTER INDIVIDUAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONSULTA AO PORTE DO ESTABELECIMENTO. DOCUMENTO DA RECEITA FEDERAL QUE INDICA ENQUADRAMENTO COMO MÉDIA EMPRESA. ATENUANTES DO ART. 25, S III E VI DO Decreto 2.181/1997. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVANTE DO ART. 26, IV. INAPLICABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADOTOU MEDIDAS PARA MITIGAR OS EFEITOS DA INFRAÇÃO. MULTA READEQUADA E MINORADA. VALOR REVESTIDO DE NATUREZA PUNITIVA E PEDAGÓGICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Pefisa S.A, Crédito, Financiamento e Investimento, visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON, no valor de R$ 7.685,63 (sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), em decorrência de reclamação de consumidor sobre cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito.2. A parte apelante questiona a legalidade da multa aplicada pelo órgão fiscalizador e excessividade da penalidade imposta.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada pelo PROCON deve ser anulada ou reduzida em razão de alegações de nulidade do processo administrativo e desproporcionalidade do valor da penalidade imposta.III. Razões de decidir4. O envio de impugnação através de protocolo físico ou correio não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista a previsão legal na Resolução 001/2011 do PROCON.5. A parte apelante foi devidamente notificada e não apresentou defesa, não havendo ilegalidade no procedimento.6. A reparação de dano, após a instauração do processo administrativo, não exime a aplicação de multa sancionatória.7. O valor da multa fixada em R$ 7.685,63 (sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos) foi considerado excessivo e foi readequado para R$ 5.323,38 (cinco mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), com base em critérios objetivos definidos pela Portaria PROCON 10/2022 e pelo Decreto Municipal 9.569/2022.8. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos entre as partes, conforme a parcial procedência do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para reduzir a multa de R$ 7.685,63 (sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para R$ 5.323,38 (cinco mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), com redistribuição do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A imposição de multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a capacidade econômica do fornecedor, sendo possível a sua redução._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV; CDC, arts. 4º, 6º, 14, 23, 39, III, 42, p.u. e 55, § 4º; Decreto 2.181/1997, art. 42, § 1º, I; Resolução 001/2011 do PROCON, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0010232-70.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 4ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0010368-67.2023.8.16.0058, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 02.06.2025.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração em face de acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente os pedidos contidos nos embargos à execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. O embargante sustenta a existência de omissão sob o argumento de que não houve manifestação sobre a aplicação da exceção do contrato não cumprido, bem como a ocorrência de contradição na fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Quanto a omissão relatada, os embargos não merecem acolhimento, porquanto os embargantes objetivam apenas a rediscussão do mérito ante o inconformismo com o conteúdo da decisão, pois não verificada qualquer hipótese do CPC, art. 1022.4. Igualmente, não há se falar na ocorrência de erro material quanto aos honorários advocatícios pois porcentagem de 20% mencionada no item 1 da ementa refere-se a um dos valores integrantes do montante pelo qual os ora embargantes foram condenados pelo Juízo de origem a pagarem ao embargado, não havendo qualquer relação com a porcentagem de 10% constante na parte dispositiva do voto, pois relativo ao honorário de sucumbência ante o fracasso recursal, em observância Lei 9.099/95, art. 55. IV. DISPOSITIVO5. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AJUIZAMENTO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CPC, art. 557. VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE AÇÃO PETITÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO. ACORDO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA FIRMADO ENTRE A APELADA E A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. APELANTE QUE NÃO ADERIU AO ACORDO E BUSCA, AGORA, A DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE DA ÁREA, EM PREJUÍZO AOS OUTROS MORADORES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião especial urbana ajuizada com fundamento no CF/88, art. 183, visando ao reconhecimento da prescrição aquisitiva de imóvel inserido em área objeto de ação de reintegração de posse.2. O Juízo da 1ª Vara Cível de Araucária/PR extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, ante a vedação do CPC, art. 557, por estar pendente ação possessória relativa ao mesmo bem.3. A autora interpôs Apelação Cível, sustentando a inaplicabilidade do CPC, art. 557, sob o argumento de que não integra o polo passivo da ação de reintegração de posse e de que teria ocorrido desapropriação judicial do imóvel, afastando a pendência da demanda possessória.4. A parte ré apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável o CPC, art. 557 à hipótese em que a autora da ação de usucapião não figura formalmente como parte na ação possessória; (ii) saber se a alegada desapropriação judicial e a celebração de acordo em ação de reintegração de posse afastam a pendência da demanda possessória e autorizam o processamento da ação petitória.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 557 dispõe que, na pendência de ação possessória, é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, salvo se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa, estabelecendo verdadeiro pressuposto processual negativo ao exercício da pretensão petitória.7. A ação de usucapião, por ter como causa de pedir o domínio, enquadra-se no conceito de ação petitória, sendo alcançada pela vedação legal quando existente ação possessória anterior envolvendo o mesmo imóvel.8. Conforme leciona Nelson Nery Júnior, a norma configura condição suspensiva ao exercício do direito de ação voltado ao reconhecimento da propriedade, em consonância com o princípio constitucional da função social da propriedade.9. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que «na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (CPC, art. 923)» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).10. No caso concreto, a ação de reintegração de posse proposta anteriormente pela proprietária do imóvel permanece em curso em relação aos ocupantes que não aderiram ao acordo de regularização fundiária, havendo expressa ressalva na sentença homologatória quanto ao prosseguimento do feito em face daqueles que não celebraram ajuste.11. A autora, que não aderiu ao acordo, encontra-se abrangida pela ressalva constante da decisão homologatória, sendo possível o prosseguimento da ação possessória em seu desfavor, o que evidencia a pendência da demanda possessória para os fins do CPC, art. 557.12. A alegação de desapropriação judicial não afasta a incidência da norma processual, pois o ato expropriatório se limitou aos aderentes ao plano de regularização, não alcançando a situação individual da apelante.13. A propositura da ação de usucapião após o indeferimento de pedido de habilitação na ação possessória revela inadequação da via eleita e tentativa de afastar os efeitos do acordo judicial homologado, circunstância que reforça a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.14. Caracterizada a pendência de ação possessória envolvendo o mesmo imóvel, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.15. Precedentes deste Tribunal de Justiça reconhecem a impossibilidade de ajuizamento de ação de usucapião na pendência de ação de reintegração de posse relativa ao mesmo bem, com manutenção da sentença extintiva (TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR).IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, e fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais na forma do CPC, art. 85, § 2º, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A pendência de ação possessória relativa ao mesmo imóvel impede o ajuizamento de ação de usucapião, configurando pressuposto processual negativo nos termos do CPC, art. 557 e impondo a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme CPC, art. 485, IV.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REITERAÇÃO DE EXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA - RECURSO COM FINALIDADE DE REFORMA DO QUE FOI DECIDIDO - EMBARGOS REJEITADOS.
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL PENAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Paraná que resultou na demissão do impetrante do Quadro Próprio da Polícia Penal, em decorrência de Processo Administrativo Disciplinar que apurou diversas infrações funcionais.2. O impetrante requereu a suspensão dos efeitos da demissão e a declaração de nulidade do procedimento administrativo. II. Questão em discussão3.. A questão em discussão consiste em saber se a demissão do servidor público obedece aos aspectos da legalidade, da regularidade formal e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir4. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se à análise da legalidade e regularidade formal, não sendo permitido adentrar no mérito administrativo.5. O processo administrativo foi devidamente instaurado, garantindo ao impetrante o contraditório e a ampla defesa, com a participação ativa em todas as fases através de defesa técnica regularmente constituída.6. A portaria instauradora, que não precisa ser exaustivamente pormenorizada, está detalhada e fundamentada, permitindo a compreensão das condutas investigadas e o exercício do contraditório e da ampla defesa.7. Não existe testemunha de acusação no processo administrativo disciplinar e os depoimentos colhidos pela Comissão Processante destinam-se à elucidação dos fatos, em conformidade ao seu múnus instrutório (art. 138 e 169 da Lei estadual 20.656/2021). 8. A cadeia de custódia foi devidamente preservada, não havendo nenhuma comprovação na prova pré-constituída de que tenha havido qualquer tipo de adulteração, alteração ou interferência na guarda e apreensão realizada pela Corregedoria-Geral do Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná - DEPPEN.9. A «Operação Sem Privilégios» foi deflagrada após inúmeras informações de irregularidades na administração das cadeias públicas de Laranjeiras do Sul e Guarapuava, tendo sido realizada pelo Setor de Operações Especiais do DEPPEN-PR, de Curitiba, não se tratando de operação genérica, dispersa e aleatória, mas de atividade correicional voltada a objetivo e fato específico, não havendo que se cogitar em «fishing expedition».10. O fato de o Impetrante não acompanhar o depoimento de determinada testemunha, que se sentia intimidada, não gera cerceamento de defesa, na medida em que a oitiva foi acompanhada pelo defensor constituído e a preservação da higidez do depoimento, nestas condições, é autorizado pela legislação (CPP, art. 217).11. O direito ao silêncio não implica na proibição de que a autoridade que preside o interrogatório formule as perguntas que entender cabíveis (STF, AP 2668, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2025 PUBLIC 22-10-2025)12. O aditamento do ato inaugural do processo administrativo disciplinar pela Comissão Processante encontra expressa previsão no art. 135, §§ 2º a 5º da Lei Estadual 20.656/2021 e foi oportunizado ao Impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa.13. A pena aplicada está devidamente fundamentada e encontra previsão expressa no art. 293, V, s «a», «g» e «i» da Lei Estadual 6.174/1970, que preveem a demissão para casos de crime contra a administração pública, revelação de segredo funcional e corrupção passiva, inexistindo ofensa à proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese8. Segurança denegada.Tese de julgamento: Inexistindo violação à regularidade formal, ao devido processo legal, ao contraditório, à proporcionalidade e à razoabilidade, tampouco ilegalidade flagrante ou teratologia, não há espaço para modificar a penalidade administrativa imposta pelo Governador do Estado, frisando que é defeso ao Judiciário incursionar no mérito administrativo. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV e L; Lei 6.174/1970, arts. 279, V, VI, VII, VIII, XII e XIV, e 293, V, s «a», «g» e «i»; Lei 20.656/2021, arts. 135, §§ 2º a 5º, 138 e 169.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 17.10.2019; STF, ARE 1521430 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25.04.2025; STF, RE 1269736 ED-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 22.08.2022; TJPR, MS 0002451-40.2024.8.16.0000, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, Órgão Especial, j. 24.09.2024; TJPR, MS 0059087-31.2021.8.16.0000, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, Órgão Especial, j. 11.07.2022; TJPR, MS 0048216-10.2019.8.16.0000, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Órgão Especial, j. 27.07.2020; STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 08.02.2022; STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STF, HC 246060 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 07.04.2025; STF, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2025; TJPR, MS 600591-8, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Órgão Especial, j. 16.07.2010; TJPR, MS 589482-2, Rel. Des. Edvino Bochna, Órgão Especial, j. 16.04.2010; Súmula 665/STJ.... ()