1 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMAS/PR - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.666/2006 - JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU COMO BASE O PISO SALARIAL DA PARTE RECLAMANTE - PREVISÃO LEGAL NO Lei 8.112/1990, art. 68 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO - MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EX OFFÍCIO - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003900-57.2021.8.16.0123) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA QUEM PRATICA O ATO IMPUGNADO. LEGITIMIDADE DO DETRAN/PR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE
ESTABELECE REQUISITOS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE DESPACHANTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS NORMAS ANÁLOGAS. OFENSA AO DIREITO DE EXERCER LIVREMENTE A PROFISSÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. I. Caso em exame1. Remessa necessária de sentença que concede segurança em mandado de segurança impetrado para determinar que a autoridade impetrada analise o requerimento de transferência de credenciamento de despachante de trânsito, sem a exigência de concurso público ou teste seletivo, após a negativa do pedido com base na legislação estadual.
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3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL NA VIA ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE EM OFICINA INDICADA PELA ASSOCIADA. FALTA DE CONSERTO DO VEÍCULO DECORRENTE DE FALHA DE COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS VALORES INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. NECESSIDADE DE DESCONTO, PORÉM, DA COTA DE PARTICIPAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO NO TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELA BENEFICIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.
4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO INOMINADO POR DESERÇÃO. PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. ENUNCIADOS 80 E 168, DO FONAJE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE RECORRENTE PELO CORRETO RECOLHIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO, SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta da sentença que julgou improcedentes todos os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em relação à média de mercado; (ii) há legalidade e transparência na capitalização de juros; (iii) a cobrança da tarifa de registro de contrato é válida e se o serviço foi efetivamente prestado; (iv) a tarifa de cadastro está de acordo com a média do BACEN; (v) a tarifa de avaliação do bem foi efetivamente prestada e se há abusividade; (vi) existe abusividade contratual na cobrança de seguros que justifique a restituição; e, (vii) a Apelante faz jus à repetição em dobro do indébito.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada (43,28% a.a.) superou uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo BACEN (25,44% a.a.), o que caracteriza abusividade e justifica sua redução à média de mercado.4. A capitalização de juros, prevista contratualmente e autorizada pela legislação vigente, é válida desde que haja informação clara ao consumidor, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.5. A tarifa de registro de contrato deve ser considerada válida, pois houve comprovação do efetivo registro do gravame no DETRAN.6. Não existe ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, pois pactuada e está inferior à média do BACEN para o período.7. A tarifa de avaliação do bem foi expressamente prevista e o serviço efetivamente prestado, não se verificando abusividade ou onerosidade excessiva.8. A contratação de seguro prestamista e seguro de acidentes pessoais coletivos, sem opção real de escolha de seguradora, configura venda casada, sendo abusiva e passível de restituição.9. Para contratos posteriores a 30/03/2021, deve ocorrer a restituição de valores na forma dobrada, com juros e correção monetária na forma do CCB, art. 406.IV. Dispositivo10. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL. INSTAGRAM. CONTA HACKEADA. TERCEIROS QUE OBTIVERAM DOMÍNIO DA REDE SOCIAL DA RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE. DEVER DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DO RECLAMANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO EM PERITO DIGITAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
7 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração opostos pela parte ré contra o acórdão que, em sede de apelação cível, conheceu e negou provimento ao apelo da ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão padece do vício de contradição em relação ao REsp. Acórdão/STJ e se é necessário o prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vícios no acórdão embargado, que declinou fundamentação suficiente para concluir pela abusividade dos juros remuneratórios, de acordo com o precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. A contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado e não entre a solução adotada e aquela que a parte entende mais acertada para o caso concreto. 5. Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos do art. 1.022, caput e incisos, do CPC. 6. Evidente o caráter protelatório dos presentes embargos, que vêm sendo interpostos em todas as ações análogas à presente, sempre com o mesmo teor, cabendo ressaltar a advertência feita por este colegiado no julgamento da apelação. IV. DISPOSITIVO7. Embargos rejeitados, com multa de 1% sobre o valor atualizado da causa atualizado.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. 22.10.2008; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.09.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 2/9/2024.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, sob alegação de omissão e necessidade de esclarecimento quanto à validade de cláusula de fidelidade superior a 12 (doze) meses e à proporcionalidade da multa contratual, com o objetivo de modificar o entendimento anteriormente firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) estabelecer se os embargos constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando utilizados para rediscutir matéria já decidida, fora das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia ao reconhecer que a cláusula de fidelidade superior a 12 (doze) meses, quando pactuada por pessoa jurídica, encontra respaldo no art. 39, caput e § 1º, da Resolução 765/2023 da Anatel. 5. Não há omissão quanto à proporcionalidade da multa contratual, pois a matéria não foi objeto de pedido. 6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando expor fundamentadamente as razões que sustentam seu convencimento. 7. Inexistem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que autorizem o acolhimento dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para promover o rejulgamento da causa. 2. A inexistência de obscuridade, contradição ou omissão afasta o cabimento dos embargos de declaração. 3. A validade da cláusula de fidelidade superior a 12 (doze) meses, quando pactuada por pessoa jurídica, encontra respaldo no art. 39, caput e § 1º, da Resolução 765/2023 da Anatel.4. O magistrado não precisa enfrentar individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Resolução Anatel 765/2023, art. 39, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4.2.2025, DJEN 14.2.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.2.2025, DJEN 21.2.2025.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PELO INPC/IGP-DI. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) OU, SUBSIDIARIAMENTE, REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DEFASAGEM DO VALOR DO BEM. SUFICIÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE IMÓVEL JÁ CONSTRUÍDO. CARÁTER SETORIAL E INDICATIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, AUSENTES ELEMENTOS TÉCNICOS QUE INFIRMEM O LAUDO, DESNECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a atualização do laudo de avaliação de imóvel penhorado pelo índice INPC/IGP-DI, em cumprimento de sentença. A parte agravante questiona a metodologia de atualização, defendendo a aplicação do índice Custo Unitário Básico (CUB) ou, subsidiariamente, a realização de nova avaliação judicial, alegando inadequação do índice adotado e defasagem do laudo original datado de 2021. A decisão recorrida rejeitou tais pedidos, mantendo a atualização pelo INPC/IGP-DI e afastando a necessidade de nova avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a atualização do laudo de avaliação do imóvel penhorado pelo índice INPC/IGP-DI ou se deve ser aplicado o índice CUB, ou ainda se é necessária a realização de nova avaliação judicial do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atualização da avaliação do imóvel pelo índice INPC/IGP-DI é adequada, pois reflete corretamente a recomposição inflacionária sem necessidade de nova fase probatória.4. O índice CUB não é apropriado para atualização de imóveis já construídos, pois é um índice setorial voltado para estimativa de custos de construção, não para atualização de bens complexos.5. A reavaliação do imóvel não se impõe automaticamente pelo decurso do tempo, sendo necessária demonstração concreta de alteração relevante do valor, o que não foi comprovado.6. O laudo de avaliação homologado é tecnicamente válido, aceito pelas partes e não foi desconstituído por provas técnicas ou elementos concretos.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que, na ausência de vícios no laudo e prova robusta em sentido contrário, deve prevalecer a prova técnica produzida.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que determinou a atualização do laudo de avaliação do imóvel penhorado pelo índice INPC/IGP-DI, sem a realização de nova avaliação.Tese de julgamento: A atualização do valor de avaliação judicial de imóvel penhorado pode ser realizada por índices inflacionários gerais como INPC/IGP-DI, não sendo obrigatória a aplicação do índice setorial CUB, que se destina à estimativa de custos de construção civil, e a realização de nova avaliação depende da demonstração concreta de alteração substancial do valor de mercado do bem._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, caput e parágrafo único, 805, 872, 873, 891 e 1.026.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO OBSTA, POR SI SÓ, O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelo credor fiduciário em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Em suma, compreendeu o juízo a quo ser inviável o prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira apelante, pois, além de o veículo alienado em garantia fiduciária estar registrado em nome de terceiro, o gravame não se encontraria cadastrado junto ao Detran.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o registro do gravame no órgão de trânsito constitui condição para o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com o STJ (REsp. Acórdão/STJ), «são documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor fiduciante (Súmula 72/STJ) e o contrato escrito celebrado entre as partes», e na hipótese em que «o bem objeto da alienação fiduciária estiver registrado em nome de terceiro, a petição inicial deverá ser instruída com prova de que a posse do bem foi transferida ao devedor», pois a «alienação fiduciária somente tem eficácia entre as partes contratantes (comprador e financiador) a partir do momento em que o devedor se torna proprietário do bem, o que ocorre com a tradição (arts. 1.267 e 1.361, § 3º, do CC).» 4. No caso, verificou-se que as partes celebraram entre si contrato escrito com alienação fiduciária em garantia e que o devedor fiduciante, o qual quitou apenas onze das sessenta parcelas mensais que se obrigou a pagar ao credor fiduciário, foi constituído em mora, mediante notificação enviada para o endereço por ele informado no instrumento contratual. E em que pese o bem dado em garantia fiduciária ainda constar em nome de terceiro, em virtude da ausência de transferência junto ao órgão de trânsito, é certo que o financiamento foi cadastrado perante o Detran-PR, havendo exata correspondência entre as informações indicadas no extrato do veículo com aquelas constantes do contrato firmado entre os litigantes, em especial o nome da instituição financeira credora, o tipo de financiamento/restrição, o nome do contratante, o número do contrato e a placa do automóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. O fato de veículo dado em garantia fiduciária estar registrado perante o órgão de trânsito em nome de terceiro não impede, por si só, o processamento da ação de busca e apreensão. 2. Comprovadas a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes e a constituição em mora do devedor fiduciante, não há razão para negar o prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo credor fiduciário.»_________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ªT, j. 06.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ªT, j. 22.06.2026; TJPR, 0001197-33.2024.8.16.0129, Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª CC, j. 30.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª CC, j. 22.05.2026; TJPR, 0017324-54.2021.8.16.0031, Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, 3ª CC, j. 07.10.2022.... ()
11 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO DATIVO, SOMADA AOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Recorrente, ora Agravante, contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, bem como o pedido de dilação de prazo para apresentação da documentação destinada à comprovação de sua hipossuficiência financeira, sobrevindo, posteriormente, o julgamento do Recurso Inominado como deserto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se pode ser reconsiderada a decisão monocrática que julgou deserto o Recurso Inominado; (ii) analisar se estão presentes elementos suficientes para a concessão da gratuidade da justiça à Agravante; e (iii) subsidiariamente, examinar a possibilidade de concessão de novo prazo para apresentação de documentos destinados à comprovação de sua situação financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifico que, no mov. 8 dos autos recursais, foi determinada a apresentação de documentos específicos para comprovação da hipossuficiência financeira da Recorrente. Posteriormente, no mov. 14, a parte requereu a dilação do prazo por dez dias, sob o fundamento de que, por motivos alheios à sua vontade, ainda não havia conseguido reunir integralmente a documentação solicitada.4. O pedido de prorrogação foi indeferido no mov. 16, ocasião em que também foi indeferida a gratuidade da justiça. Constato, contudo, que a decisão não apresentou fundamentação específica quanto às razões pelas quais a dilação requerida não poderia ser concedida. Na sequência, o Recurso Inominado foi julgado deserto no mov. 22.5. Entendo, porém, que os elementos constantes dos autos conferem verossimilhança à alegação de hipossuficiência financeira. A Recorrente está representada por advogado dativo, circunstância que, embora não seja suficiente de forma isolada, constitui elemento indicativo de insuficiência de recursos.6. Além disso, observo que, no mov. 30 dos autos de origem, foram juntados declaração de hipossuficiência e extrato bancário com movimentação de valores reduzidos. Tais documentos reforçam a alegação de que a Recorrente não possui condições de arcar com as despesas processuais.7. Nesse contexto, considerando a representação por advogado dativo, os documentos já existentes nos autos e a ausência de elementos concretos que indiquem capacidade financeira incompatível com a gratuidade da justiça, entendo presentes elementos suficientes para sua concessão.IV. DISPOSITIVO8. Agravo Interno conhecido e provido para conceder à Recorrente a gratuidade da justiça.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DISPONIBILIZADO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PRETÉRITA. PEDIDO EXPRESSO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. DILIGÊNCIA PERTINENTE E POTENCIALMENTE DECISIVA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA E NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.