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Doc. ADM Direito 948.7051.7106.9766

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA APLICADA PELO PROCON POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA VALORAÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO

. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela agravante, a qual sustenta que a multa aplicada pelo PROCON é desproporcional e indevida, alegando não ter violado a legislação consumerista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada pelo PROCON é desproporcional ou indevida, considerando a alegação de inexistência de violação à legislação consumerista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não demonstrou a desproporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON, que seguiu as previsões da normativa consumerista.4. A penalidade foi imposta em decorrência de infrações à legislação consumerista, com a agravante não respondendo adequadamente às solicitações do consumidor.5. O Judiciário não pode intervir no mérito das decisões administrativas, limitando-se a analisar a legalidade do ato.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão hostilizada.Tese de julgamento: A aplicação de multas administrativas pelo PROCON deve respeitar a legislação consumerista e a proporcionalidade em relação às infrações cometidas, sendo vedada a revisão judicial do mérito administrativo, limitando-se à análise da legalidade do ato.... ()

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Doc. ADM Direito 390.9767.8073.0013

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou objeção à executividade e afastou a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença decorrente de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ciência do credor acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens constitui marco inicial do prazo anual de suspensão e, após o seu decurso, do prazo quinquenal de prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. O cumprimento de sentença fundado em ação monitória sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. O prazo de suspensão inicia-se automaticamente com a ciência inequívoca do credor acerca da primeira diligência infrutífera de localização de bens, independentemente de decisão judicial expressa, por aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º e conforme orientação do STJ - . 5. Meros requerimentos de diligências não interrompem a prescrição intercorrente, sendo necessária efetiva constrição patrimonial ou providência frutífera capaz de impulsionar utilmente a execução. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido para declarar a prescrição intercorrente.... ()

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Doc. ADM Direito 693.4047.0425.2703

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS EMBARGANTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA, COM REVISÃO DE COMPREENSÃO QUANTO AO MÉRITO, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 145.6516.0806.1384

4 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. VALIDADE DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). CIÊNCIA ELETRÔNICA NO SISTEMA PROJUDI COM NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. RESOLUÇÃO 569/2024/CNJ. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (§ 11, CPC/2015, art. 85). ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento a ambos os recursos de apelação interpostos pela exequente/embargada, invertendo os ônus de sucumbência fixados nos embargos à execução, afastando a condenação em honorários advocatícios fixada na execução.II. Questão em discussão2. Verificar se o acórdão incorre em omissão ao rejeitar a preliminar de intempestividade de forma sucinta e sem a apreciação das normas regulamentares de regência emitidas pelo CNJ.III. Razões de decidir3. Não é possível conhecer-se de novos embargos de declaração que impugnam o mesmo acórdão já embargado, em embargos de declaração opostos pouco antes, ainda que dentro do decurso do prazo inicial, ante a preclusão consumativa verificada, a par do princípio da unirrecorribilidade e da unicidade ou singularidade recursal, na medida em que cada ato judicial comporta um único recurso (arts. 203, 1.009 e 1.015/CPC/2015).4. Verificada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, ao deixar de apreciar a necessidade de observância às normas regulamentares de regência emitidas pelo CNJ, na Resolução 569/2024, quando da análise da (in)tempestividade das apelações interpostas, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios (art. 1.022, II/CPC), para suprir-se o vício.5. Nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ 455/2022, com a redação conferida pela Resolução CNJ 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais contam-se da publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e, eventual concomitância de intimação ou comunicação por outro meio possui caráter meramente informativo, não devendo prevalecer, portanto, a data da ciência eletrônica, via Sistema Projudi, nas hipóteses de duplicidade de intimações, impondo-se a anulação do acórdão embargado, reconhecendo-se a intempestividade das apelações cíveis interpostas após o esgotamento do prazo processual, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85).IV. Dispositivo6. Embargos de Declaração interpostos posteriormente que não se conhece, acolhendo-se os primeiros Embargos de Declaração, sanando-se a omissão existente, com efeitos infringentes.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, 219, 224, §§ 2º e 3º, 1.009, 1.015 e 1.022, II; Resol. 569/2024, CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe. 20.06.2014; STJ, AREsp 2.980.203, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe. 13.08.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0048398-20.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 30.07.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, ED 00290996920258160017, Maringá, Rel. Desª. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 26.01.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, AInt 00205762220258160194, Curitiba, Rel. Desª. Jaqueline Allievi, j. 30.03.2026.... ()

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