1 - TJPRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) ANOTAÇÃO INDEVIDA NO SCR. SISTEMA QUE POSSUI NATUREZA
DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE PARA REMESSA DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL E DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO. RESOLUÇÃO 4571/2017 DO BACEN E RESOLUÇÃO 5037/2022 DO CMN. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO OU DE COMUNICAÇÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO. REGISTRO QUE, EMBORA NÃO ESTEJA MAIS VIGENTE, PERMANECE NO HISTÓRICO DA AUTORA. EXCLUSÃO DEVIDA. (B) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.(C) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSTADA A COBRANÇA EM FACE DA AUTORA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS POR DESATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada interposto por Luis Gonzaga Facina Neto contra decisão proferida nos autos 0005783-02.2025.8.16.0090, do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ibiporã/PR, que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada para suspender os efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e possibilitar a renovação da CNH.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência com o objetivo de suspender os efeitos de processo administrativo de suspensão da CNH, diante da alegada ausência de notificação válida das infrações e da suposta irregularidade na contagem dos pontos atribuídos ao condutor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, razão pela qual a sua desconstituição exige prova robusta e inequívoca, a ser produzida em momento oportuno, não sendo suficiente a alegação genérica de irregularidade.4. A devolução das notificações postais com a anotação «mudou-se», sem posterior atualização do endereço junto ao órgão de trânsito, não configura nulidade do ato, nos termos do art. 282, §1º, do CTB, sendo considerada válida a notificação encaminhada ao endereço cadastrado.5. A análise da regularidade da penalidade administrativa imposta demanda dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária exigido para a concessão de tutela antecipada.6. A alegação de que parte das infrações não teria sido cometida na condição de condutor também demanda verificação de mérito, que deve ser apreciada no curso do processo principal.7. Ausente, portanto, a probabilidade do direito necessária para o deferimento da medida liminar, ainda que presente o perigo de dano, em razão da importância da CNH para o exercício da profissão do agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de prova inequívoca da nulidade do ato administrativo impede a concessão de tutela de urgência que visa à suspensão de penalidade de trânsito.2. A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo é considerada válida, conforme dispõe o art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro.3. A desconstituição de ato administrativo que impõe suspensão do direito de dirigir exige dilação probatória, o que afasta a possibilidade de concessão de tutela antecipada em sede de cognição sumária.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 261, I, e CTB, art. 282, §1º; CPC/2015, art. 300; Lei 8.437/92, art. 1º; Lei 9.494/97, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0000392-79.2023.8.16.9000, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 04.09.2023; TJPR, RI 0000518-23.2017.8.16.0050, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 16.12.2019; TJPR, AC 1058979-8, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 09.07.2013. ... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DE PARANAGUÁ. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O ente municipal interpôs recurso inominado contra a sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá, que o condenou ao pagamento de diferenças salariais advindas do atraso na implementação dos reajustes concedidos pelas Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023.2. A insurgência recursal aduz ser de competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal a edição de norma sobre orçamento e reajustes salariais de seus servidores, em razão da sua autonomia para gerir a própria capacidade financeira, requerendo, assim, a modificação da decisão monocrática. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia cinge em averiguar a legitimidade de o Poder Judiciário determinar o pagamento de reajustes salariais à luz da autonomia e conjuntura fiscal do município. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Em que pese seja vedada a vinculação dos vencimentos de determinadas categorias de servidores públicos às variações do piso salarial profissional, importando em sistemática de aumento automático daqueles vencimentos, sem qualquer interferência do chefe do Poder Executivo (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 19/02/2014, p. 28/03/2014; grifos acrescidos), no caso em exame nota-se a existência de diplomas legais municipais prevendo critérios claros e objetivos de reajuste, o que afasta a imposição externa que interfira na discricionariedade administrativa do município de Paranaguá.5. As Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023 concedem reajuste no salário base aos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, com efeitos financeiros a partir de primeiro de janeiro dos anos respectivos. 6. Outrossim, a alegação genérica de incapacidade financeira do ente público, desprovida de elementos concretos e comprobatórios, não se presta a afastar a obrigação imposta, especialmente diante do ônus que lhe compete quanto à demonstração de sua real situação fiscal, conforme preceitua o CPC, art. 373, II. 7. Reajustes aplicados de acordo com as porcentagens previstas no arcabouço normativo e com base na tabela de vencimentos, de acordo com as peculiaridades das modalidades de jornada de trabalho. Mero reconhecimento de mora. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A existência de leis municipais que instituem reajustes salariais com efeitos financeiros definidos impede o ente público de alegar, sem comprovação efetiva, incapacidade financeira para justificar a mora na implementação dos aumentos, não havendo ofensa à autonomia municipal quando o Poder Judiciário reconhece o direito ao pagamento das diferenças salariais advindas do texto legal.»Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/1995, arts. 46 e 55;Lei 13.105/2015, art. 373, II;Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002229-73.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006170-31.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006174-68.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 23.09.2025.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE EM COMPRA PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DESTITULADA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PREVENÇÃO E CONTROLE DE FRAUDES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
5 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LEI ESTADUAL 22.187/2024 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DOS RECLAMADOS - PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR (ANEXO III) COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO DOS INATIVOS QUE DEVE OBSERVAR A TABELA DE TRANSPOSIÇÃO (ANEXO II) - PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 2º DA LEI - VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO POR CLASSE NA INATIVIDADE (Lei 17.169/2012, art. 7º, §6º, COM REDAÇÃO DA Lei 22.187/2024) - AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE - APOSENTADORIA PROPORCIONAL SEM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA Emenda Constitucional 47/2005 - IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO COM BASE EM ISONOMIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - SENTENÇA REFORMADA.Recursos conhecidos e providos.
6 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR FRAUDE NA ASSINATURA E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS MAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de assinatura válida em contrato firmado com pessoa analfabeta e da inexistência de crédito efetivamente liberado à autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: i) saber se o contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado com a autora; ii) aferir se houve o valor contratado foi efetivamente depositado em conta bancária de titularidade da autora; iii) se a repetição do indébito, nos moldes do art. 42, CDC, é devida na forma simples ou dobrada; iv) se há dano moral indenizável; e v) se os juros podem ser fixados para momento posterior à citação; vi) pedido de majoração da verba honorária formulado em sede de contrarrazões. III. Razões de decidir 3. Não conhecimento do pedido de manter a obrigação de fazer e redução da astreinte. Matéria que não dialoga com a sentença. 4. A assinatura da testemunha no contrato foi falsificada, situação comprovada por perícia grafotécnica. 5. Não houve efetivo depósito do valor contratado em conta bancária de titularidade da autora, demonstrando que ela não usufruiu do empréstimo. 6. É devida a repetição do indébito em dobro, pois houve má-fé da instituição financeira. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, especialmente por se tratar de verba alimentar e pessoa idosa; 8. Não há como alterar o momento de incidência dos juros moratórios pois, da forma que foram fixados na sentença são mais benéficos à instituição recorrente, não havendo como prejudicar a situação jurídica de quem recorre. 9. Pedido formulado em sede de contrarrazões para majoração da verba honorária que não merece prosperar, uma vez já fixada no patamar máximo. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: A ausência de assinatura válida de testemunha em contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta, comprovada por perícia grafotécnica, acarreta a nulidade do contrato, autorizando a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais decorrentes de descontos em benefício previdenciário, sendo os juros moratórios incidentes a partir do evento danoso para ambos os danos.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS NO PERÍODO DE CARÊNCIA - LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 90 (NOVENTA) DIAS ENTRE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E O PRIMEIRO VENCIMENTO - REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DISPONIBILIZADO - COBRANÇA LEGÍTIMA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Os juros de carência consubstanciam a remuneração do capital disponibilizado pela instituição financeira durante o intervalo compreendido entre a liberação do crédito e o vencimento da primeira prestação, sendo ordinariamente incidentes nas hipóteses em que esse lapso temporal supera 30 (trinta) dias.
8 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CP). ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. QUALIFICADORAS E REITERAÇÃO DELITIVA QUE ELEVAM A REPROVABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TIPICIDADE MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DOSIMETRIA REVISTA DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO. PERÍODO NOTURNO VALORADO NA PRIMEIRA FASE COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO (TEMA 585/STJ). REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. Súmula 269/STJ e Súmula 719/STF. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SURSIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DATIVOS COMPLEMENTADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa. O apelante pleiteia a absolvição pela incidência do princípio da insignificância, sustentando o reduzido valor dos bens subtraídos e sua recuperação integral. Subsidiariamente, requer a fixação do regime inicial aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (i) é aplicável o princípio da insignificância ao furto qualificado, diante do valor da res furtiva, da restituição do bem e da situação pessoal do réu; (ii) subsidiariamente, o regime inicial semiaberto deve ser abrandado para o aberto; e (iii) são devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, revendo-se, ainda, de ofício, a dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pela confissão do réu, corroborada por prova testemunhal, registros audiovisuais e demais documentos, evidenciando a subtração dos bens.2. As qualificadoras do rompimento de obstáculo, da escalada e do concurso de pessoas foram demonstradas por meios de prova idôneos e convergentes (confissão, depoimentos e imagens de câmeras), sendo dispensável a perícia direta quando existentes outros elementos aptos a comprovar o modus operandi.3. O princípio da insignificância é inaplicável, porquanto ausentes, de forma cumulativa, os vetores de mínima ofensividade, reduzida reprovabilidade e nenhuma periculosidade social da ação.4. O valor da res furtiva (R$ 243,50) corresponde a aproximadamente 16% do salário mínimo vigente à época dos fatos, superando o parâmetro de 10% usualmente adotado para aferição da inexpressividade da lesão.5. As qualificadoras e a acentuada reiteração delitiva em crimes patrimoniais evidenciam maior desvalor da ação e elevado grau de reprovabilidade, incompatíveis com o reconhecimento da atipicidade material.6. A restituição integral do bem subtraído não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância (Tema 1.205/STJ).7. A dosimetria foi corretamente fixada, com valoração negativa dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, mantendo-se a pena-base estabelecida na sentença.8. Mostra-se adequada a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, preservando-se a pena intermediária fixada na origem.9. O regime inicial semiaberto deve ser mantido, pois a reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis constituem fundamentação idônea para regime mais gravoso do que o decorrente exclusivamente do quantum da pena.10. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, ante a reincidência em crime doloso e a existência de circunstância judicial desfavorável (arts. 44, II e § 3º, e 77 do CP).11. Devida a complementação dos honorários advocatícios ao defensor dativo, em razão da atuação em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e, no mérito, não provida.Tese de julgamento: É inaplicável o princípio da insignificância ao furto qualificado quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo e as circunstâncias concretas (qualificadoras e reiteração delitiva) revelam elevada reprovabilidade e periculosidade social da ação. A restituição integral do bem subtraído não constitui, por si só, causa suficiente para o reconhecimento da atipicidade material. A reincidência associada a maus antecedentes autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso e obsta a substituição da pena por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena.________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I, II e IV; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, «d»; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 44, II e § 3º; CP, art. 77; CPP, art. 201, § 2º; Decreto 12.342/2024, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.06.2026; TJPR, Apelação 0002855-56.2022.8.16.0196, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, 3ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação 0001155-27.2024.8.16.0050, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2026; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 21.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, 3ª Seção, j. 25.10.2023; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 02.08.2026; TJPR, Apelação 0010174-79.2022.8.16.0130, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.06.2024; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado, porque ficou provado que ele entrou em um prédio público, quebrou a segurança e levou alimentos avaliados em R$ 243,50, junto com outra pessoa. O valor não foi considerado pequeno para aplicar o princípio da insignificância, e o apelante já tinha outras condenações por crimes parecidos, mostrando que ele cometeu o crime de forma grave e repetida. Por isso, a pena de dois anos e meio de prisão em regime semiaberto foi mantida, assim como a multa, e não foi aceito o pedido para mudar o regime para mais leve ou para substituir a prisão por outras penas. Também foi decidido que o Estado deve pagar honorários ao advogado que defendeu o apelante no recurso.... ()