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Doc. ADM Direito 549.9655.8859.0781

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO, INSCULPIDA NO art. 28 DA LEI 11.

343/06. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO art. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS. REJEIÇÃO. REGISTRO DE PRÉVIO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO ACUSADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE PENA QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 141.2998.0224.6820

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA PARA AFASTAR REPARAÇÃO MORAL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, NÃO CONHECIDO - INOBSERVÂNCIA DO DI

SPOSTO NO CPC, art. 977 E ART. 298 DO REGIMENTO INTERNO - VIA INADEQUADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO ACOLHIDA - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA INDICANDO QUE VÍCIOS CONSTRUTIVOS SIMPLES E DE RÁPIDA REPARAÇÃO NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO MORAL - HABITABILIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO FICOU PREJUDICADA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS ... ()

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Doc. ADM Direito 848.5003.5245.6402

3 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACÓRDÃO QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN E AFASTOU A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. INSURGÊNCIA DO APELADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À ANÁLISE DA FACULTATIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA DO BACEN. CRITÉRIO IDÔNEO E EXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO STJ PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível interposta em ação revisional de contrato, no qual o recurso foi conhecido e parcialmente provido.2. O acórdão embargado reconheceu, entre outros pontos, a abusividade da taxa de juros remuneratórios por discrepância relevante em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, afastou a cobrança do seguro prestamista por ausência de demonstração de facultatividade e determinou a repetição do indébito em dobro, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.3. A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à necessidade de utilização da Taxa Auto Acrefi - B3 como parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, bem como quanto à análise das provas documentais relativas à contratação facultativa do seguro prestamista.4. O embargado apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência de vícios no acórdão e o caráter meramente infringente dos embargos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à adoção da taxa média do BACEN como critério para verificação da abusividade dos juros remuneratórios, diante da alegação de aplicabilidade da Taxa Auto Acrefi - B3; (ii) se houve omissão quanto à análise da prova da facultatividade na contratação do seguro prestamista.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.7. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a tese relativa à abusividade dos juros remuneratórios, adotando, de maneira consciente e motivada, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil como parâmetro de controle.8. A jurisprudência do STJ reconhece a taxa média do BACEN como referencial idôneo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios, admitindo a revisão judicial quando constatada discrepância significativa e injustificada em relação a esse índice.9. A pretensão de adoção da Taxa Auto Acrefi - B3, bem como a insistência na reavaliação das particularidades do risco da operação, traduz inconformismo com o critério eleito pelo colegiado e intento de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.10. No que se refere ao seguro prestamista, o acórdão foi claro ao concluir, com base no conjunto probatório, que não restou demonstrada a efetiva facultatividade da contratação, caracterizando prática vedada de venda casada.11. Inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, ainda que sob a alegação de omissão quanto aos critérios de julgamento ou valoração da prova».... ()

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Doc. ADM Direito 206.9372.9332.8578

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. (MUNICÍPIO DE MARINGÁ). ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CABE AO JUIZ. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. VERIFICADO O INTERESSE DE AGIR DO ENTE MUNICIPAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL AO ENTE MUNICIPAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 475.3808.5943.7087

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional c/c indenização por danos morais, para condenar o réu à restituição dos valores pagos em excesso a título de juros remuneratórios.1.2. Insurgência da parte autora. Devolução de todos os valores que superem a taxa média (não apenas o triplo) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.1.3. Insurgência do réu. Alegação de inexistência de abusividade nas taxas de juros pactuadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso do réu comporta conhecimento integral; (ii) as taxas de juros pactuadas são abusivas; (iii) é devida a repetição de indébito; e (iv) a cobrança de juros abusivos enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso do réu não comporta conhecimento quanto à descaracterização da mora, por ausência de interesse recursal. 3.2. Ainda que haja maior risco de inadimplência nas operações realizadas pela ré, não se justifica a cobrança de taxas de juros que são dezenove vezes superiores à média de mercado. Abusividade configurada na espécie.3.3. A restituição de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito.3.4. A cobrança de juros abusivos, sem prova de ofensa à dignidade ou à personalidade do consumidor, não configura dano moral.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso do autor conhecido e desprovido. 4.2. Recurso do réu parcialmente conhecido e desprovido.______________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, art. 51, § 1º; CPC, arts. 85, § 11; 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.08.2020, DJe 14.08.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.03.2021, DJe 22.03.2021; TJPR, 14ª C. Cível, 0009239-05.2023.8.16.0130, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 538.4777.8600.7383

6 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária, reconhecendo apenas o dever de devolução de parte do valor cobrado a título de registro do contrato. O apelante requereu a reforma da sentença para reconhecer a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de cadastro, bem como da contratação do seguro prestamista, com expurgo das quantias do valor financiado, recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a contratação do seguro prestamista configurou venda casada, com direito à restituição de valores; b) a tarifa de cadastro foi validamente cobrada e se revela abusiva em relação ao valor médio de mercado; c) a tarifa de avaliação do bem é lícita diante da previsão contratual e da comprovação da prestação do serviço; d) a restituição do indébito reconhecido na sentença deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, pois presentes a tempestividade, a regularidade formal, a desnecessidade de preparo em razão da gratuidade da justiça, bem como a legitimidade, o interesse e o cabimento.4. A contratação do seguro prestamista, embora formalizada em instrumento apartado e com previsão de opcionalidade, revelou direcionamento do consumidor a seguradora e corretora integrantes do mesmo grupo econômico da instituição financeira, caracterizando venda casada, em afronta ao direito de livre escolha do consumidor, ao CDC, art. 39, I, e ao Tema Repetitivo 972/ST/STJJ.5. A restituição complementar do prêmio do seguro não é devida, pois houve devolução parcial extrajudicial antes do ajuizamento da ação, correspondente a 83,7% do total que seria pago, e o consumidor usufruiu da cobertura securitária no período anterior, de modo que a devolução integral implicaria enriquecimento sem causa.6. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ, e, no caso, o valor de R$ 999,00 mostrou-se inferior à média de mercado apurada pelo BACEN para bancos privados no período da contratação, afastando a alegação de abusividade.7. A tarifa de avaliação do bem é lícita, pois prevista no contrato e acompanhada de termo de avaliação do veículo, circunstância suficiente para comprovar a efetiva prestação do serviço, sem demonstração de onerosidade excessiva, em consonância com o Tema Repetitivo 958.8. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro quanto à parte da tarifa de registro já reconhecida como indevida na sentença, pois o contrato foi celebrado após a publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ, aplicando-se o entendimento de que a devolução em dobro independe de prova de má-fé quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva.9. A sucumbência deve ser redistribuída em 75% das custas processuais para o autor/apelante e 25% para a ré/apelada, mantidos os honorários advocatícios em 10%, calculados sobre os respectivos proveitos econômicos obtidos, sendo indevida a majoração de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença apenas a fim de: a) declarar que a contratação do seguro prestamista na cédula de crédito bancário 30423022 ofendeu o CDC, art. 39, I, sem direito à repetição de outros valores pelo autor/apelante; b) estabelecer que a repetição do indébito de parte da tarifa de registro do contrato, já prevista na sentença, deve ocorrer em dobro; c) redistribuir proporcionalmente o ônus de sucumbência.11. Tese de julgamento: «1. Nos contratos bancários, configura venda casada a contratação de seguro prestamista direcionada a seguradora e corretora integrantes do mesmo grupo econômico da instituição financeira, sem efetiva liberdade de escolha pelo consumidor. 2. A restituição do prêmio securitário não é devida quando o consumidor usufruiu da cobertura no período anterior à devolução proporcional realizada antes do ajuizamento da ação, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. É válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, desde que o valor não revele onerosidade excessiva. 4. É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia quando prevista no contrato, comprovada a prestação do serviço e ausente abusividade do valor cobrado. 5. A restituição do indébito deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva e o contrato for posterior ao precedente firmado no EAREsp. Acórdão/STJ.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, caput, 98, § 3º, 487, I, e 1.010, § 3º; CDC, arts. 39, I, 42, par. único, e 54, § 4º; CC, arts. 389, 406, 764 e 884; Lei 14.905/2024; Resolução-CMN 3.518/2007. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; STJ, Temas Repetitivos ns. 620, 958 e 972; STJ, Súmula 566; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0001046-95.2023.8.16.0034, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço, j. 02.02.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0001314-46.2022.8.16.0112, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 28.07.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0012564-11.2022.8.16.0069, Rel. Rotoli de Macedo, j. 29.07.2024. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o recurso do consumidor deve ser aceito em parte. O seguro prestamista foi considerado venda casada, porque o consumidor não teve liberdade real para escolher outra seguradora, mas não haverá nova devolução de valores do seguro, pois parte do dinheiro já havia sido devolvida antes do processo e o seguro ficou disponível por um período. As tarifas de cadastro e de avaliação do veículo foram mantidas, porque estavam previstas no contrato e não foram consideradas abusivas. Já a devolução da parte indevida da tarifa de registro, reconhecida na sentença, deverá ser feita em dobro.... ()

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Doc. ADM Direito 487.8824.1187.1689

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 38-A, CAPUT. DESTRUIÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DELITIVA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O APELANTE. 2. PREJUDICADO, OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de três delitos de destruição de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, sem autorização ambiental, mediante corte raso em área rural, com aplicação de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a exclusão da culpabilidade por erro de proibição inevitável. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, enquanto a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo seu provimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da materialidade do crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput, consistente na destruição de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, para fundamentar a condenação do apelante.III. Razões de decidir3. Ausência de prova pericial nos autos para comprovar a destruição de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, requisito essencial para a configuração do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A.4. Crime ambiental em questão deixa vestígios, o que torna imprescindível a realização de exame pericial para comprovação da materialidade delitiva, não podendo a prova oral ou documental substituí-la sem justificativa adequada.5. Elementos probatórios apresentados baseiam-se principalmente em relatório técnico com sensoriamento remoto e depoimentos, insuficientes para fundamentar condenação em face da complexidade técnica do tema.6. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná confirmam a necessidade de prova pericial em casos semelhantes para a condenação em crimes ambientais contra o Bioma Mata Atlântica.7. Diante da ausência de prova suficiente da materialidade do delito, impõe-se a absolvição do apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e provida para absolver o apelante quanto ao delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput.Tese de julgamento: É imprescindível a realização de prova pericial para comprovar a materialidade do crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A, sendo insuficiente a condenação baseada exclusivamente em relatório de sensoriamento remoto e prova oral, diante da complexidade técnica e da existência de vestígios passíveis de exame pericial._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput; Lei 11.428/2006, art. 2º; CPP, arts. 155, 158, 167 e 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 26.05.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15.10.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 02.08.2019; TJPR, Apelação Criminal 0001119-96.2021.8.16.0047, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 19.09.2022; TJPR, Apelação Criminal 0013144-88.2018.8.16.0131, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 07.07.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000171-96.2013.8.16.0157, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 2ª Câmara Criminal, j. 21.03.2022; Súmula 182/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de uma pessoa que havia sido condenada por destruir parte da vegetação da Mata Atlântica sem autorização. A defesa pediu a absolvição porque não havia provas técnicas suficientes para comprovar o crime, especialmente um laudo pericial, que é fundamental nesses casos, já que o crime deixa vestígios que precisam ser avaliados por especialistas. O Tribunal entendeu que, sem esse exame técnico, não é possível confirmar que o crime aconteceu como descrito. Por isso, decidiu absolver o acusado, ou seja, ele não foi condenado, porque faltaram provas concretas para isso.... ()

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Doc. ADM Direito 236.0350.1721.2710

8 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ônus das custas complementares da contadoria judicial e honorários periciais na fase de cumprimento de sentença. Nomeação de perito contábil em liquidação por arbitramento. Aplicação do princípio da causalidade. Gratuidade de justiça e responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais. Distinção entre fase de conhecimento e cumprimento de sentença. Relevância da complexidade técnica para nomeação de perito. Pedido de tutela recursal e requisitos legais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que atribuiu à executada o pagamento das custas complementares da Contadoria Judicial e dos honorários do perito contábil nomeado para apuração do valor devido em cumprimento de sentença oriundo de ação de reparação de danos. A agravante questiona a transferência desses encargos, alegando que o beneficiário da justiça gratuita é o exequente e que a elaboração da memória de cálculo é seu ônus, requerendo a reforma da decisão para que as despesas sejam suportadas pelo agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é correto atribuir à parte executada o ônus do pagamento das custas complementares da Contadoria Judicial e dos honorários do perito contábil nomeado na fase de cumprimento de sentença, diante da complexidade da liquidação e da concessão de justiça gratuita ao exequente. III. Razões de decidir 3. Por força do princípio da sucumbência e da causalidade, a parte executada, que é sucumbente, deve arcar com as custas complementares da Contadoria Judicial e os honorários do perito contábil. 4. A complexidade da apuração dos valores justifica a nomeação de perito contábil, e os custos decorrentes são despesas necessárias à efetivação do título executivo. 5. A fase de cumprimento de sentença exige que a parte sucumbente suporte integralmente as despesas processuais, diferentemente da fase de conhecimento, quando há divisão dos ônus. 6. O entendimento adotado está em conformidade com precedentes do Tribunal de Justiça e do STJ, especialmente quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na liquidação por arbitramento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: Na fase de cumprimento de sentença, incumbe à parte sucumbente arcar integralmente com as custas complementares da Contadoria Judicial e com os honorários do perito contábil, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º, VII; art. 524; arts. 995, p.u. e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 506903-0, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 27.08.2009; TJPR, AC 0086679-76.2019.8.16.0014, Rel. Desª Ângela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 10.09.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0063980-36.2019.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 25.05.2020... ()

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